Acórdão nº 078886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496. CPC67 ART4.

Sumário : O facto de os recorridos terem usado a acção executiva para obrigarem os recorrentes a cumprir o decidido em acção de restituição de posse, não significa que, face aos danos sofridos anteriormente a acção de restituição de posse e, depois dela, ate a extinção da execução por cumprimento, não lhe fosse possivel propor posteriormente acção de indemnização com...

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