acção restituição posse

I - O que é específico do comodato é o seu carácter de gratuitidade, já que nele não existe retribuição pelo uso da coisa. II - Sempre que seja convencionada uma determinada prestação destinada, de qualquer forma, a compensar a utilização da coisa como tal, ou desde que o comodante passe a receber uma retribuição pela cedência da coisa, dando ao contrato um carácter sinalagmático, de...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...

I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e...

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e...

I - As acções possessórias são aplicáveis às servidões aparentes. II - O arrendatário pode recorrer à acção de manutenção ou restituição de posse de uma servidão constituída a favor do prédio arrendado desde que tenha a posse actual da servidão e esta se revele por sinais visíveis e permanentes. III - A acção petitória da servidão só pode porém ser proposta pelo senhorio.

I - Um locatario pode usar de meio possessorio contra outro locatario de outra parte do mesmo predio. Tal e permitido pelo artigo 1037, n. 2, conjugado com o artigo 1278, do Codigo Civil. II - O locatario da garagem e da cave, que se servia do portão da frente como entrada principal de acesso a cave, sendo o acesso a garagem apenas possivel por aquele portão, pode propor acção de restituição de...

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. II - Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, o meio processual adequado é a acção de reivindicação e não a acção especial de restituição de

I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o...

I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o...

O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.

O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.

I - A posse baseada na tradição da coisa imovel operada a favor do promitente-comprador pelo proprietario e promitente-vendedor, na sequencia de contrato-promessa e que continuou a ser consentida por este ultimo durante anos, e juridicamente relevante, podendo ser defendida atraves dos meios de tutela possessoria facultados pelos artigos 1276 a 1279 do Codigo Civil, a exercer, nos termos dos...

I - Tem a natureza de acção possessoria (restituição de posse), e não de reivindicação, aquela em que o Autor se limitou a pedir a condenação do Reu a entregar-lhe a posse de metade de determinado predio que indevidamente ocupa sem titulo legitimo. II - A fixação da materia de facto pelas Instancias não pode ser alterada, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo...

I - Tem a natureza de acção possessoria (restituição de posse), e não de reivindicação, aquela em que o Autor se limitou a pedir a condenação do Reu a entregar-lhe a posse de metade de determinado predio que indevidamente ocupa sem titulo legitimo. II - A fixação da materia de facto pelas Instancias não pode ser alterada, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo...

A acção deve qualificar-se de acordo com o pedido. Se numa acção declarativa sumária se pede a condenação dos réus a reconhecer os autores como inquilinos, em 87/03/13, de uma fracção de um prédio urbano, constituída por um quarto, cozinha e casa de banho, com direito a ocuparem uma zona equivalente, a absterem-se de praticar quaisquer actos que prejudiquem tal fruição e a pagarem aos autores uma

A acção deve qualificar-se de acordo com o pedido. Se numa acção declarativa sumária se pede a condenação dos réus a reconhecer os autores como inquilinos, em 87/03/13, de uma fracção de um prédio urbano, constituída por um quarto, cozinha e casa de banho, com direito a ocuparem uma zona equivalente, a absterem-se de praticar quaisquer actos que prejudiquem tal fruição e a pagarem aos autores uma

I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...

I - A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Cabe nos limites da materia de facto a indagação da vontade real das partes. III - Incumbe aos autores a prova da posse, na acção...

I - A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Cabe nos limites da materia de facto a indagação da vontade real das partes. III - Incumbe aos autores a prova da posse, na acção...

I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...

I - O locatário de certo andar pode servir-se da acção de restituição de posse para ser restituido às utilidades que diz ter em consequência de servidão de ar, luz e vistas, que afirma estar constituida a seu favor sobre o andar vizinho. II - Todavia, a construção por esse vizinho de um envidraçado na sua varanda que apenas diminui ligeiramente a luminosidade na zona do estendal e cozinha do...

I - Não se verifica a excepção de caso julgado quando, tendo uma re sido absolvida da instancia em acção de restituição de posse - por se haver considerado que havia sido proposta apos o decurso do prazo do artigo 1282 do Codigo Civil -, ve contra si intentada pelo mesmo autor uma nova acção, agora de reivindicação, com processo ordinario, não obstante serem precisamente os mesmos os pedidos...