Acórdão nº 9850817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N2 ART1276 ART1278 ART1282.

Sumário: I - A caducidade da acção de restituição de posse é impedida, nos termos gerais pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercida. II - Todavia, tal...

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