acção regulação poder paternal

O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.

1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

• Legislação

Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

I - O Estado não se substitui ao devedor de alimentos no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente fixada a este, isto é, não se está aqui perante uma qualquer assunção de dívidas do obrigado alimentar pelo Estado, antes este se propõe a satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento do menor, sempre que tal não possa ser assegurado, por um motivo ou outro, pelos seus

O poder paternal configura-se como um conjunto de poderes-deveres ou poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores no interesse dos filhos e para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais destes, em ordem a assegurar convenientemente o seu sustento, saúde, segurança e educação. A noção de interesse do menor está intimamente dependente de um determinado projecto de...

1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç

Não existe fundamento constitucional/legal para tratamento diferenciado (a priori) entre pai e mãe no que se trata à guarda, cuidado, educação e sustento dos filhos.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

I - Para efeito de determinação do tribunal competente para conhecer do recurso interposto de decisão do ISSS sobre apoio judiciário, o significado de "acção pendente" é o de acção ainda não arquivada, mesmo que a decisão final já tenha transitado em julgado. II - Assim, nesse caso, a competência para apreciação do recurso cabe ao tribunal onde se encontra o processo.

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...