accao declarativa despejo

Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.

I - No quadro dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei 385/88 o arrendatário já não se pode opor à denúncia do senhorio mediante simples comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no circunstancialismo do artigo 19 e dentro de determinado prazo, acção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu...

O mecanismo processual previsto no art. 58º, nºs. 2 e 3 do RAU, consubstancia uma instância declarativa incidental na pendência de uma acção de despejo. Não se justifica o despejo imediato aí previsto para a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, quando precisamente nela discute se aquele que se arroga o direito de recebê-las está, ou não, na situação jurídica de as poder

I - Transitado em julgado o despacho que ordenou a suspensão de embargos de terceiro opostos a um despejo por estar pendente acção declarativa em que o embargante pretende ser reconhecido inquilino do local despejando, não pode ser executado o despejo enquanto não transitar em julgado a decisão que, na acção declarativa, julgou improcedente a pretensão do embargante. II - Não viola o artigo 158...

I - Transitado em julgado o despacho que ordenou a suspensão de embargos de terceiro opostos a um despejo por estar pendente acção declarativa em que o embargante pretende ser reconhecido inquilino do local despejando, não pode ser executado o despejo enquanto não transitar em julgado a decisão que, na acção declarativa, julgou improcedente a pretensão do embargante. II - Não viola o artigo 158...

I - O processo especial de despejo, pela natureza especial do direito substantivo que adjectiva, apresenta-se como um processo de tipo misto, a um tempo declarativo e executivo, de modo que a execução do despejo não e senão uma das fases de um mesmo processo. II - Os termos em que se processa essa fase não implicam a instauração, na vigencia de lei nova que altere a alçada, de uma acção executiva,

I - O processo especial de despejo, pela natureza especial do direito substantivo que adjectiva, apresenta-se como um processo de tipo misto, a um tempo declarativo e executivo, de modo que a execução do despejo não e senão uma das fases de um mesmo processo. II - Os termos em que se processa essa fase não implicam a instauração, na vigencia de lei nova que altere a alçada, de uma acção executiva,

I - Comunica-se ao cônjuge casado em regime de comunhão o arrendamento comercial celebrado, na vigência do casamento, por apenas um dos cônjuges. II - Não tendo sido demandado, na acção declarativa, o cônjuge não outorgante, inexiste, quanto a ele, título executivo para a obtenção do despejo.

I - A doutrina dos assentos não caduca pela revogação da legislação, se essa legislação for substituida por outra que contenha textos identicos, não havendo razão para excluir que o sentido dos novos textos seja igual ao dos antigos. II - Esta em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Maio de 1960, pelo que "a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro...

I - Pedida a restituição de um prédio, com fundamento em caducidade de contrato de arrendamento, a forma de processo adequada é a acção de despejo. II - A circunstância de se ter usado o processo comum não implica, porém, a anulação de qualquer parte do processado, em relação à fase declarativa da acção, por motivo de a acção de despejo, nessa fase, seguir a tramitação do processo comum.

I - A doutrina dos assentos não caduca pela revogação da legislação, se essa legislação for substituida por outra que contenha textos identicos, não havendo razão para excluir que o sentido dos novos textos seja igual ao dos antigos. II - Esta em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Maio de 1960, pelo que "a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro...

I - Comunica-se ao cônjuge casado em regime de comunhão o arrendamento comercial celebrado, na vigência do casamento, por apenas um dos cônjuges. II - Não tendo sido demandado, na acção declarativa, o cônjuge não outorgante, inexiste, quanto a ele, título executivo para a obtenção do despejo.

I - Em execução de sentença, é pela data da instauração da acção executiva que se afere da recorribilidade das decisões nela proferidas, designadamente em matéria de alçadas; II - A plena admissibilidade de recurso nas acções de despejo, independentemente do valor da causa, só vigora para a fase declarativa da acção.

I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma, mediante

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶

No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

• Legislação

I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. III - Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode...

I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. III - Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode...

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

É da competência dos tribunais administrativos a acção em que está em causa um contrato de arrendamento submetido ao regime de renda apoiada (DL nº 166/93 de 7/5).

- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...