Acórdão nº 0060551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART158 ART279 N1 ART668 N1 B ART792 ART985.

Sum·rio: I - Transitado em julgado o despacho que ordenou a suspens„o de embargos de terceiro opostos a um despejo por estar pendente acÁ„o declarativa em que o embargante pretende ser reconhecido inquilino do local despejando, n„o pode ser executado o despejo enquanto n„o transitar em julgado a decis„o que, na acÁ„o declarativa...

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