Acórdão nº 063391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1971 (caso None)

Data05 Março 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG396. A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG248. V SERRA IN RLJ ANO96 PAG366.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC39 ART284. CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24.

Sumário : I - A doutrina dos assentos não caduca pela revogação da legislação, se essa legislação for substituida por outra que contenha textos identicos, não havendo razão para excluir que o sentido dos novos textos seja igual ao dos antigos. II - Esta em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24...

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