Ação direta de inconstitucionalidade
1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 316/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... poder declarar a inconstitucionalidade do artigo 309º do CPP, ... quando interpretado ... as decisões que conheçam do mérito da ação ... penal ... 17 ... Cabe aqui perguntar se ... ção dos demais tribunais, a partir da direta ... imputação de violação da Constituição ...
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Acórdão nº 00381/21.2BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... nº 118/2019, de 17.09, por inconstitucionalidade material e indeferiu a requerida declaração de ... as seguintes conclusões: 1 – A presente ação foi intentada contra o Estado Português, tendo, ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ...
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Acórdão nº 7962/21.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... para tramitar esta ação, recurso admissível nos termos do art.º 629.º, ... ) Esta questão relativa à inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 62.º do CPC, 38.º, ... não foram objeto de qualquer aplicação direta aos factos do caso, tendo sido invocada essa ...
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Acórdão nº 94/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... A ora ... recorrente propôs uma ação de impugnação do ato de liquidação das taxas ... A questão da inconstitucionalidade orgânica ... dos artigos em causa foi suscitada ... ção dos demais tribunais, a partir da direta" ... imputação de violação da Constituição \xE2" ...
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Acórdão nº 247/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2017
... procedente a ação, condenando a recorrida, ora Reclamante, a ... “a) Da inconstitucionalidade da ... interpretação normativa conferida pelo ... clara, expressa, direta e percetível, bem como a sua fundamentação, ...
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Portaria n.º 328/2021
... CULTURA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Portaria n.º 328/2021 ... de 30 ... Declaração de inconstitucionalidade ou ... outras decisões de Tribunais, a que ... a ... comunicação direta aos visados ... Inclui verificação jurídica e ...
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Acórdão nº 109/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... ção prévia da questão de inconstitucionalidade normativa, ... perante o tribunal que proferiu a ... direta imputação de violação da Constituição — ... existência na ação/processo arbitral junto do «CAAD» duma expressa ...
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Acórdão nº 119/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... julgou a ação parcialmente procedente, condenado a 1.ª Ré em ... as seguintes questões de inconstitucionalidade: ... A questão da ... inconstitucionalidade ... expressa, direta e clara, junto do Tribunal da Relação do Porto, ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... a ré suscitou igualmente a inconstitucionalidade da interpretação ... normativa dos art.º 9.º ... pedir na ação ou que a integram ... 37. Precisamente os ... tribunal a quo , de uma forma expressa, direta e clara, criando ... para esse tribunal um dever ...
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Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica (…) para ... contende com qualquer atuação direta deste ... 4. Em relação ao Demandado ... 8. O objeto da ação de responsabilidade, tal como configurado pela ...
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Acórdão nº 2667/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade, reporta-se a normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos...
... do requerente do ónus da propositura da ação principal, face à verificação segura da razão ... , as seguintes: 1ª - Inconstitucionalidade da decisão por violação dos artºs 3º e ... çar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal ... -
Acórdão nº 120/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... Objeto: Inconstitucionalidade por violação do citado preceito legal, na ... ção normativa daqueles em que é imputada diretamente a decisão judicial radica em que na ... de todo o processo penal, aí cabendo a ação jurisdicional contraordenacional, não vincula o ...
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Acórdão nº 210/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... ação declarativa procedente (cfr. fls. 136 a 144) ... - Inconstitucionalidade que novamente se alega e requer ... para os ... sido enunciada de forma clara, expressa, direta ... e percetível, bem como a sua ...
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Acórdão nº 03463/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final ... seguintes conclusões: "1 – A presente ação foi intentada pelo Sindicato Independente de ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ...
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Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de ... doutamente requerido pela Digna titular da ação penal, tendo em conta a importância da requerida ... /2022, alegando que teriam sido aplicados direta ou indireta ou mesmo reflexamente), que foram ...
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Acórdão nº 0509/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do artigo 68.º, n.º 8, alínea b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...
... e Fiscal de Viseu nos autos da ação administrativa n.º 509/18.0BEVIS, que julgou ... tributário com base na inconstitucionalidade da norma que conduziu à emissão do acto: a ... administrativa, aqui, como consequência direta do art. 13.º n.º 4 do RJAMT) ... Em suma, sem ... -
Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... si interposto da sentença proferida na ação administrativa especial por si ... intentada com ... i. A ... inconstitucionalidade das normas dos artigos 125.º e 135.º do Código ... suposto problema de constitucionalidade, direta e imediatamente, à decisão ... recorrida, ...
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Acórdão nº 00355/16.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... AA, intentou, por apenso à ação principal, a presente Execução de Sentença de ... ou então fosse decretada a inconstitucionalidade desse mesmo artigo na interpretação de acordo ... artigo ser inconstitucional por violação direta dos princípios da legitima expetativa, boa fé, ...
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Acórdão n.º 297/2016
... de condições para uma maior eficácia da ação fiscalizadora cometida à Autoridade para as ... 13 - O juízo de inconstitucionalidade formulado na decisão recorrida parte, para ... do preceito restringem a sua aplicação direta apenas ao direito criminal propriamente dito ...
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Acórdão nº 01104/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
I. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao...
... sobre as questões de inconstitucionalidade referidas no ponto precedente destas conclusões ... nos Tribunais Administrativos, pois não a ação de que depende a presente providência não tem ... 5.º do CPA não operam como causa direta" da ilegalidade dos regulamentos administrativos. \xC3" ... -
Acórdão nº 772/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... Constitucional aprecie a inconstitucionalidade da al ... c) do n.º 1 do art.º 27.º do ... ção dos demais tribunais, a partir da direta imputação de ... violação da Constituição ... sem ação judicial - em que o condutor tenha intervindo ...
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Acórdão nº 0534/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do art. 68.º n.º 8 al. b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...
... maio de 2021, que julgou improcedente esta ação administrativa, cujo pedido era o da ... tributário com base na inconstitucionalidade da norma que conduziu à emissão do acto: a ... administrativa, aqui, como consequência direta do art. 13.º n.º 4 do RJAMT) ... Em suma, sem ... -
Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... autor, sendo aqui Reclamado) intentou uma ação especial de impugnação de estatutos (artigos ... a representação do trabalhador não é direta" ou em primeiro grau ... A resposta a esta quest\xC3" ... se referiu, o vício de inconstitucionalidade desta interpretação emanava da sentença ...
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Acórdão nº 108/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... de julho de 2020, no âmbito da presente ação executiva, sob a forma comum, para ... pagamento ... aplicar por padecer de inconstitucionalidade" ... 5. Neste sentido, entre outras, cfr. Decis\xC3" ... direta, clara e percetível, de modo a criar para o ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... no art.º 13º da CRP, inconstitucionalidade que se invoca para todos os efeitos legais ... art.ºs 2º e 20º da CRP, “o direito de ação, no sentido do direito subjetivo de levar ... os critérios valorativos da imputação direta ou indireta dos factos ou juízos justificam a ...