abuso confiança segurança social
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Aviso de contumácia n.º 4357/2006, de 13 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 4358/2006, de 13 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Anúncio 1470-AAB/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Anúncio 4905-ACR/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Anúncio 1470-AAC/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7429/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Anúncio 1470-IR/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7430/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Acórdão nº 2438/07.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
... pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ...
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Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... como co-autores de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, ... ça fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social) ... Efectivamente, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... como co-autores de um crime continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela ... -
Acórdão nº 1552/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... , o "Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", demandante cível, por discordar da ... caso dos autos, está em causa um crime de abuso confiança fiscal, na forma continuada, p. e p ...
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Aviso n.º 7887/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Acórdão nº 2318/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...
... real, de um crime de fraude à Segurança Social, sob a forma continuada, p. e p. pelos ... n.º 1 da Lei 15/01, de 5.06, e um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 0615736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I. De acordo com o art. 377 CPP, "a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado. II. O pedido cível é fundado quando é formulado de acordo com o art. 71º CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque, por exemplo, foram...
... pronúncia, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p ... -
Acórdão nº 0210386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...
... pronunciados como co-autores de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, ... - Acórdão nº 0041461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0041461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... como co-autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma consumada, p. e p ... crime de abuso de confiança conta a Segurança Social, na forma consumada, p. e p. pelos artigos ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ... Artigo 105.º Abuso de confiança 1 - Quem não entregar à administração ...
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Acórdão nº 0210593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
Condenado o arguido pelo crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em pena de multa e no pedido de indemnização, o assistente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse em agir no recurso que interpôs em que apenas discute a pena, pretendendo que o arguido seja condenado numa pena privativa da liberdade, pelo que o recurso deve ser rejeitado.
- Acórdão nº 0242151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... e na forma continuada: - de um crime de abuso de confiança fiscal, p e p. pelos artigos 6.º e ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, p. e p. de acordo ...
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Acórdão nº 0240435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Cometem o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os sócios-gerente de uma sociedade comercial que tendo deduzido nos salários dos seus trabalhadores determinadas quantias a título de contribuições para a Segurança Social não as entregaram, como estavam obrigados, antes se apoderaram das mesmas, integrando-as no património da sociedade que representavam. Ainda que se admitisse...
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Acórdão nº 1430/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...
... um crime de burla tributária contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 7.º e 87.º, n.ºs ... prática, em 17.08.2015, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 300 dias de ...