Aviso de contumácia n.º 4357/2006, de 13 de Setembro de 2006

Aviso de contumácia n. 4357/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1353/05.0TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Lázaro Cristóváo, filho de Francisco Horta Cristóváo e de Maria Adélia Francisco Lázaro, natural de Portugal, Alpiarça, Alpiarça, Alpiarça, nascido em 24 de Março de 1977, casado, regime comunháo de adquiridos, titular da identificaçáo fiscal n. 214150569, titular do bilhete de identidade n. 11389502, com domicílio na Rua dos Armazéns Municipais, lote 9, Coca Maravilhas, 8500-320 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime Geral de Infracçóes Tributárias, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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