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Anúncio 1470-AAC/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AAC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Andreia Ramos Cabrita, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Redondo, faz saber que, no processo comum

6100-(214)(tribunal singular), n. 38/03.6TARDD, pendente neste Tribunal contra a arguida Guiomar Raquel Conrado Martins, filha de Joáo Tavares Martins e de Irma Conrado Martins, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascida em 11 de Julho de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n. 16194726, com domicílio no Monte do Pinheiro, Aldeia da Venda, 7200 Santiago Maior, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107., n. 1, e 105., n. 1, 6. e 7., n. 3, todos do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 29 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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