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Aviso de contumácia n.º 7430/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7430/2006 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 391/

03.1TASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Telliogiu Murat, natural de Turquia, titular da identificaçáo fiscal n. 234930772 e do passaporte n. 377299, com domicílio na Rua Augusto Marques, Bloco B, 5., direito, frente, 4795-036 Vila das Aves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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