abuso confiança contra a segurança social
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Acórdão nº 900/12.5TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das...
... , sob a forma continuada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... tido em conta, estando em causa o crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
... , proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P dos valores das contribuições em ... processos de execução fiscal pendentes contra o arguido e quais os montantes das respectivas ... pela prática de dois crimes continuados de Abuso de Confiança contra a Segurança Social, ...
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Acórdão nº 1370/10.8TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I – As acções que têm por objecto os actos tributários de liquidação e execução de tributos, por um lado, e as acções de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, por outro, têm causas de pedir e pedidos diferentes. II – A responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, pelo qual o arguido foi condenado, deve ser...
... , na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... estando acusados da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... -
Acórdão nº 1970/07.3TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
... : - C…, como autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p ...
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Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016
Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...
... , na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal, na ... * O Instituto da Segurança Social – IP/Centro Distrital de Coimbra deduziu pedido ... -
Acórdão nº 349/15.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
... ática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pelas ... , de um de crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelas disposições ...
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Acórdão nº 428/10.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...
... da prática de um (1) crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ... -
Acórdão nº 59/19.7T9SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I - A densificação da estatuição do artigo 14.º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal ou à segurança social que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.
... titular do número de beneficiária da segurança social …, com sede …. e AAA, filha de (…) ... forma consumada e continuada de um crime de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelos ... de que o Estado se mostra detentor na luta contra os devedores de impostos e contribuições ... -
Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,
... de 19/2/2015), decidiu, unilateralmente e contra legem que o momento relevante para a contagem do ... em causa exatamente o mesmo tipo de crime - abuso" de confiança fiscal por não entrega de prestaç\xC3" ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social se entrar ou não com o prazo de 90 dias ... -
Acórdão nº 6149/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... continuada, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ...
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Acórdão nº 1909/18.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Como nos termos deste art.º 14.º, n.º 1, do RGIT a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais e do montante dos benefícios indevidamente obtidos, se o juízo de prognose sobre a razoabilidade de satisfação da condição, a ter que ser feito nos termos do AUJ 8/2012, for negativo, o tribunal deverá antes optar...
... , condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 41/14.0TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
... – de 1 (um) crime continuado de abuso de confiança fiscal [p. e p. pelo art.º ... crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, (p. e p. pelos arts ...
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Acórdão nº 966/13.0TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...
... ção proferida pelo Ministério Público contra a arguida I.e, em consequência A)-Condena a ... ática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 132/12.2TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014
I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico...
... pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (
... ática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 1996/12.5TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... ática, em autoria material, de um crime de "abuso de confiança da segurança social", na forma ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma ... Não houve contra-alegações ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma ... Não houve contra-alegações ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma ... Não houve contra-alegações ...
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Acórdão nº 1321/22.7T9CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... ão deduzida pelo Ministério Público (MP) contra a arguida AA, por crime de abuso de confiança ntra a Segurança Social, p. e p. pelos art. 107.º e 105.º, n.º ...
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Acórdão nº 258/06.1IDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
I - O recorrente, por acórdão do Tribunal da Relação, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 2.º, 6.º, 7.º, n.º 3 e 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT na pena de 2 anos de prisão efectiva. II - A suspensão da pena depende da formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao futuro comportamento do arguido, ou...
... de 16.4.2012, como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ... um cidadão inserido ao nível familiar, social e profissional ... Assumindo ainda relevância ... deponham a favor do arguido recorrente ou contra ele - todas equacionadas na determinação da ... -
Acórdão nº 4105/10.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
... abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art° 107 do ...
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Acórdão nº 08591/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... contra-alegações ... *Neste Tribunal, o Digno ... , acusado do cometimento de crime de abuso de confiança fiscal relativo à segurança ... Reconhecer que o Instituto de Segurança Social, IP, nunca notificou o Impugnante, nos termos e ...