Abertura de crédito

11008 resultados para Abertura de crédito

  • Lei n.º 83/2017
    ... mobiliários, saques e cartas de crédito; ... ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos ... gerados ... ou outros ativos pertencentes a clientes; ... c) Operações de abertura e gestão de contas bancárias, ... de poupança ou de valores ...
  • Acórdão nº 218/14.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1 - No apenso de reclamação e reconhecimento de créditos em insolvência, é possível a imputação do pagamento, nos termos do artº 783º e sgs do CC. 2 - Efetuada tal imputação pelo credor, que não abrangeu certos créditos, e não se provando que estes serão satisfeitos no âmbito da insolvência, pode ele demandar os fiadores do devedor insolvente em ação autónoma para a sua satisfação.

    ... , a Autora já recebeu a quantia de 162,000,00 por conta do crédito que ora reclama ... O processo de insolvência ainda não findou, sendo ... seguintes contratos: - Contrato de abertura de conta de depósitos à ordem, com o n° 033.10.0624212, titulada pela ...
  • Acórdão nº 509/21.2T8ANS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023

    Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de acordo com as garantias de que beneficia a hipoteca

    ... , do Juízo de Execução ... , foram apresentadas reclamações de crédito pela Caixa Geral de Depósitos S.A., pelo Instituto de Segurança Social ... AA NIF: ... BB NIF: ... Fundamento: Abertura de crédito concedido a “A ... , Lda.” NIPC ... — Juro anual : 12% ...
  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... contratos de financiamento, designadamente um contrato de abertura de crédito, pelo montante máximo de 1.800.000,00 €, um contrato de ...
  • Despacho n.º 4039/2020
    ... , no fim de cada ano económico, será operada, através de abertura de crédito especial autorizada por Sua Excelência o Ministro da Defesa ...
  • Acórdão nº 2959/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para...

    ... das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo e de abertura de crédito em conta corrente perante a Caixa ... , emitindo esta ...
  • Acórdão nº 003560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1993 (caso NULL)

    I - A convenção colectiva de trabalho, considerada a hierarquia das normas jurídicas, não pode instituir causas de nulidade do processo disciplinar que não estejam incluidas nas taxativamente fixadas no Decreto-Lei n. 372-A/75. II - Consistindo a infracção disciplinar numa actividade continuada, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar só se inicia quando cessa aquela actividade. III - O

    ... III - O comportamento do arguido materializado na aceitação da abertura de contas de poupança-crédito emigrantes, com cheques sobre o ...
  • Acórdão nº 026/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024

    I – Os artigos 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, e 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa cuja actividade consista na aquisição de participações em sociedades que não exerçam actividades no sector

    ... de juros ou comissões em operação com uma instituição de crédito (ambas, SGPS e instituição de crédito, domiciliadas na União ... S.A., em 15 de julho de 2015, um contrato de abertura de crédito e, em 5 de fevereiro de 2016, um contrato de abertura crédito ...
  • Acórdão nº 2134-12.OTBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Como resulta do art.º 811.º n.º1 do Código Civil, a cláusula penal pode revestir duas modalidades consoante respeite ao valor da indemnização por falta de cumprimento da obrigação principal ou ao valor da indemnização devida pelo seu não cumprimento pontual. -A relevância da diferença reside no seguinte aspecto: no 1.º caso, não se pode cumular o pedido de cumprimento dessa obrigação com o...

    ... 166).  VII.Ora, o presente contrato de abertura de crédito em conta corrente trata-se precisamente de um contrato de ...
  • Acórdão nº 012633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
  • Acórdão nº 709/03.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Nos termos do n.º 1, do art. 1.º do DL n.º 221/85, este diploma aplica-se às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que atuem em nome próprio perante os clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efetuadas por terceiros.

    ... e não vendendo ‘pacotes turísticos’ c) As notas de crédito" foram emitidas em duas situações particulares: i) cancelamento dos servi\xC3" ... favor do médico, pelo montante correspondente a 90% do valor da abertura de crédito aberta em nome daquele pelo laboratório (T ... ou P ... ), sendo ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ... ão e vencimento; g) A essas datas existiam, além do contrato de abertura de crédito, uma livrança em branco (o documento por preencher) e um ...
  • Acórdão nº 3865/21.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2023

    I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do Tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva. II - A matéria de facto a considerar na sentença nunca fica prejudicada pela decisão jurídica do Tribunal de 1ª instância, até porque, entre as várias plausíveis soluções do pleito, o Tribunal de recurso pode optar por outra. Há assim que atender a todos os...

    ... - A data do encerramento da conta de abertura de crédito até ao limite máximo de €.200.000,00 celebrado em ...
  • Acórdão nº 13190/18.7T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    1- A novação é uma das causas extintivas das obrigações, diferente do seu cumprimento, ou seja, que não se traduz no seu cumprimento. 2- O instituto da novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela. 3- A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva. É objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se

    ... celebraram entre si um contrato que designaram de “Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente disponibilizado em conta crédito”, tendo, ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... /2012 até ao montante máximo de € 295.000,00, sob a forma de abertura de crédito. Abertura de crédito no contrato celebrado em 17/08/2010 ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... abertura de crédito, sob a forma de conta corrente caucionada; 2. termo de Fiança ...
  • Acórdão nº 968/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Em sede de IRC, o que releva para efeitos da comprovação e relevação fiscal de determinadas despesas, enquanto custos de exercício é, essencialmente a comprovação da sua efectiva realização por parte do sujeito passivo e a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. II - Quando estão em causa liquidações de IRC que têm por fundamento a...

    ... de débito, respeitantes a imposto de selo sobre utilização de crédito, juros devedores e comissões bancárias, no montante total de € ... 1-C - A impugnante celebrou em 23/11/2001, um contrato de abertura de crédito em conta corrente, com o B ... - B ... , S. A., no montante de ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das ... 3 — A abertura de novos estabelecimentos num Estado-Membro em que a instituição de ...
  • Acórdão nº 3360/21.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022

    Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

    ... 1) Por escritura – ABERTURA DE CRÉDITO COM HIPOTECA – outorgada em 23.03.2001, os segundos ...
  • Acórdão nº 0015075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, por inutilidade superveniente da lide, deve julgar-se extinta a instância de recurso cujo objectivo consistia em apreciar apenas o crédito do deferimento do requerimento para abertura da instrução.

    ... ância de recurso cujo objectivo consistia em apreciar apenas o crédito do deferimento do requerimento para abertura ...
  • Acórdão nº 067632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979 (caso None)

    I - O contrato de abertura de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislação civil, pelo que a sua formação não depende de quaisquer requisitos formais, podendo a sua existencia ser livremente apreciada em face da prova testemunhal e documental. II - O credor pode exigir o cumprimento imediato quando o devedor se tornou insolvente, sem ter que aguardar a declaração...

    ... RCM 66/77 DE 1977/03/15 ... Sumário : I - O contrato de abertura" de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 067632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979

    I - O contrato de abertura de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislação civil, pelo que a sua formação não depende de quaisquer requisitos formais, podendo a sua existencia ser livremente apreciada em face da prova testemunhal e documental. II - O credor pode exigir o cumprimento imediato quando o devedor se tornou insolvente, sem ter que aguardar a declaração...

    ... RCM 66/77 DE 1977/03/15 ... Sumário : I - O contrato de abertura" de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 904/12.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023

    I- Se a sentença não tomou conhecimento da questão atinente à ilegalidade dos custos respeitantes às obras realizadas no imóvel onde se desenvolve a atividade da Recorrente, e não resultando o conhecimento de tal questão prejudicada pelo conhecimento de outras, procede a arguida nulidade por omissão de pronúncia. II-O conhecimento em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, nº1 do CPC,

    ... …………. e E……………um “Contrato de Abertura de crédito a prazo fixo disponibilizado em conta crédito” no montante ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... abertura de crédito com hipoteca e fiança”, com cópia a fls. 8 e segs. da ...
  • Acórdão nº 624/10.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em Espanha, cuja respectiva lei determina os seus efeitos (cfr. art. 3.º e 4.º do Reg. nº 1346/2000). 2 - Regra esta – sobre ser a lei do Estado...

    ... realizou e de que existe ainda um crédito a favor da A. no montante de € 84.840,00 e juros vencidos no montante de ... 16.º/1 se dispõe que "qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de ...

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