Acórdão nº 003560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução23 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31. CONST82 ART53. LCT69 ART27.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2983 DE 1991/10/30. AC STJ PROC3703 DE 1991/05/29. AC STJ DE 1987/07/17 IN AD N14 PAG187.

Sum·rio : I - A convenÁ„o colectiva de trabalho, considerada a hierarquia das normas jurÌdicas, n„o pode instituir causas de nulidade do processo disciplinar que n„o estejam incluidas nas taxativamente fixadas no Decreto-Lei n. 372-A/75. II - Consistindo a infracÁ„o disciplinar numa actividade continuada, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar sÛ se inicia quando cessa aquela actividade. III - O...

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