Acórdão nº 0015075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART286 N1. CPC67 ART287 E. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W.

Sumário: I - Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, por inutilidade superveniente da lide, deve julgar-se extinta a instância de...

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