Acórdão nº 067632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART223 N1 ART396 ART780 N1. CCOM888 ART44 N1 N2 N3 ART362. CPC67 ART646 N3 ART653 N2 ART655 N1 N2 ART729 N2 ART1174 N1 A B ART1176 N1 B. DL 150/78 DE 1978/06/20. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 4/76 DE 1976/01/06 ART1 N1. RCM 66/77 DE 1977/03/15.

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