Despacho n.º 4039/2020
| Data de publicação | 02 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 4039/2020
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no superintendente do material, o Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido.
1 - Autorizo formação e formalização de um contrato de prestação de bens e serviços para a substituição dos kits de «fatos escape livre» pelo preço máximo de 800.000,00 (euro) (valor sem IVA), para a dotação logística do NRP Arpão e NRP Tridente, através da realização de um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso, a decorrer nos termos do artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, devendo o consequente contrato entrar em vigor após a concessão de «Declaração de Conformidade» ou da obtenção do «Visto» do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
2 - A inerente despesa tem financiamento nas verbas inscritas na Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, assumindo o seguinte planeamento plurianual:
a) No ano 2020 o preço máximo de 400.000(euro) (valor sem IVA incluído);
b) No ano 2021 o preço máximo de 400.000(euro) (valor sem IVA incluído).
3 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da Lei de Programação Militar, no fim de cada ano económico, será operada, através de abertura de crédito especial autorizada por Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a transição dos saldos verificados para reforço das dotações da mesma capacidade e projeto até à sua completa execução.
4 - Nos termos da conjugação do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 12430/2019, de 16 de dezembro de 2019, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, subdelego com a faculdade de subdelegação no Superintendente de Material, vice-almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido a competência para, no contexto do procedimento, formação e formulação do contrato acima descrito:
a) Proceder à adjudicação, nos termos do artigo 76.º e 77.º do CCP;
b) Decidir sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação, de não adjudicação e revogação da decisão de contratar, nos termos dos artigos 86.º a 87.º-A, 79.º, 80.º, 91.º e 105.º do CCP;
c) Aprovar a minuta do contrato e outorga do contrato...
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