Abandono de lar
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Acórdão nº 065683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1975 (caso None)
Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por razões que justifiquem esse abandono, como é o caso de agressões sofridas pelo cônjuge que abandonou.
... AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N234 PAG267 ... Sumário : Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por ... -
Acórdão nº 065683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1975
Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por razões que justifiquem esse abandono, como é o caso de agressões sofridas pelo cônjuge que abandonou.
... AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N234 PAG267 ... Sumário : Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por ... -
Acórdão nº 071508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso NULL)
Violados o dever de respeito por parte do marido (agressões físicas) e os deveres de cooperação (recusa de cozinhar para o marido) e de coabitação (abandono do lar conjugal) por parte da mulher, sem se apurar nexo de causalidade entre tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissolução do casamento.
... de respeito por parte do marido (agressões físicas) e os deveres de cooperação (recusa de cozinhar para o marido) e de coabitação (abandono" do lar conjugal) por parte da mulher, sem se apurar nexo de causalidade entre tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissolu\xC3" ... -
Acórdão nº 2833/04.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I – Para que proceda um pedido de divórcio, que não tenha como causa de pedir a separação de facto entre os cônjuges, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja violação de um ou mais deveres conjugais; b) que essa violação seja culposa; c) que o facto ofensivo seja grave ou reiterado; e) e que o facto violador comprometa a possibilidade de vida em...
... 1780º nº 1 do Código Civil ... Esse abandono, por parte do Autor, foi um acto livre, sem que ninguém a tal o obrigasse ... c) - Acresce finalmente, que ao dar-se como provado que o Autor não ... -
Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1978 (caso None)
O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.
... AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319 ... Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ... -
Acórdão nº 066717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1977 (caso None)
I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria do abandonante e contra a vontade do outro cônjuge, é ao autor da acção de divórcio que incumbe prová-los, como elementos constitutivos do seu direito. II - Não provados esses elementos, o...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179 ... Sumário : I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria ... -
Acórdão nº 064847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1974 (caso None)
I - Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o...
... o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o ... -
Acórdão nº 066717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1977
I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria do abandonante e contra a vontade do outro cônjuge, é ao autor da acção de divórcio que incumbe prová-los, como elementos constitutivos do seu direito. II - Não provados esses elementos, o...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179 ... Sumário : I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria ... -
Acórdão nº 1894/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 ***I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual de 1995/96 fizeram-se sentir, nomeadamente, a nível da apreciação da matéria de facto, ao pretender consagrar-se um efectivo 2º grau de jurisdição, daí resultando, em área, uma...
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Regulamento n.º 26/2018
... ão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização automática:a) Nascimento de descendentes do/a arrendatário/a;b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar;c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal ...
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Acórdão nº 066034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1976 (caso None)
I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em comum. II - Por isso, provado que o Autor abandonou o lar devido a infidelidade da Ré mulher, a saída do lar não é injustificada, pelo que não há abandono completo do lar para efeitos da citada alínea f) do artigo 1778. III - O decurso do...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N243 PAG267 ... Sumário : I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em ... -
Acórdão nº 066034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1976
I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em comum. II - Por isso, provado que o Autor abandonou o lar devido a infidelidade da Ré mulher, a saída do lar não é injustificada, pelo que não há abandono completo do lar para efeitos da citada alínea f) do artigo 1778. III - O decurso do...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N243 PAG267 ... Sumário : I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em ... -
Acórdão nº 066107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1976
I - Remessas pecuniarias, so por si, representam mero dever de assistencia e não impede que o afastamento do reu possa ser tido como abandono completo do lar conjugal. II - A saida do lar sem intenção de quebrar o convivio com o outro conjuge pode caracterizar o abandono, bastando que, pelo prolongamento da ausencia e pelo comportamento do conjuge ausente venha a revelar-se mais tarde uma situação
... ário : I - Remessas pecuniarias, so por si, representam mero dever de assistencia e não impede que o afastamento do reu possa ser tido como abandono completo do lar conjugal. II - A saida do lar sem intenção de quebrar o convivio com o outro conjuge pode caracterizar o abandono, bastando que, ... -
Acórdão nº 066107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1976 (caso None)
I - Remessas pecuniarias, so por si, representam mero dever de assistencia e não impede que o afastamento do reu possa ser tido como abandono completo do lar conjugal. II - A saida do lar sem intenção de quebrar o convivio com o outro conjuge pode caracterizar o abandono, bastando que, pelo prolongamento da ausencia e pelo comportamento do conjuge ausente venha a revelar-se mais tarde uma situação
... ário : I - Remessas pecuniarias, so por si, representam mero dever de assistencia e não impede que o afastamento do reu possa ser tido como abandono completo do lar conjugal. II - A saida do lar sem intenção de quebrar o convivio com o outro conjuge pode caracterizar o abandono, bastando que, ... -
Acórdão nº 063862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1972
I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, constitui ofensa a integridade moral do conjuge abandonado, mas essa ofensa so pode qualificar-se como grave quando o abandono seja acompanhado de circunstancias especiais que tal justifiquem. II - Não tem significado especial, para este...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/30 IN RLJ ANO102 PAG358 ... Sumário : I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, ... -
Acórdão nº 063862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1972 (caso None)
I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, constitui ofensa a integridade moral do conjuge abandonado, mas essa ofensa so pode qualificar-se como grave quando o abandono seja acompanhado de circunstancias especiais que tal justifiquem. II - Não tem significado especial, para este...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/30 IN RLJ ANO102 PAG358 ... Sumário : I - O abandono do lar por prazo inferior ao marcado na lei, por representar violação do dever de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados, ... -
Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1978
O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.
... AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319 ... Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ... -
Acórdão nº 064847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974
I - Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o...
... o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o ... -
Acórdão nº 064944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974
I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. II - As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. III - Solicitado o reexame das provas...
... DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 A F G. CPC67 ART653 ART712 N1 A ART722 N2 ... Sumário : I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo ... -
Acórdão nº 064944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974 (caso None)
I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. II - As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. III - Solicitado o reexame das provas...
... DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 A F G. CPC67 ART653 ART712 N1 A ART722 N2 ... Sumário : I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo ... -
Acórdão nº 069643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1981
I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....
... II - Assim, não vindo provado que a Autora abandonou o lar com intenção de propiciar ao marido o adultério deste, posterior ao abandono, ela tem o direito de também pedir o divórcio por esse adultério. III - Não tendo a Relação referido se o adultério do Réu terá ou não ... -
Acórdão nº 069643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1981 (caso None)
I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....
... II - Assim, não vindo provado que a Autora abandonou o lar com intenção de propiciar ao marido o adultério deste, posterior ao abandono, ela tem o direito de também pedir o divórcio por esse adultério. III - Não tendo a Relação referido se o adultério do Réu terá ou não ... -
Acórdão nº 063520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1971 (caso None)
I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....
... V - A culpa constitui questão de direito quando resulta da infracção de deveres legais. VI - O abandono do lar e o adulterio, por parte do marido, ainda que não constituam fundamento de reconvenção formulado pela mulher, podem ser considerados para a ... -
Acórdão nº 063520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1971
I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....
... V - A culpa constitui questão de direito quando resulta da infracção de deveres legais. VI - O abandono do lar e o adulterio, por parte do marido, ainda que não constituam fundamento de reconvenção formulado pela mulher, podem ser considerados para a ... -
Acórdão nº 063686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1971 (caso None)
I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o proposito de romper a convivencia conjugal e sem o assentimento, expresso ou tacito, do outro conjuge. II - Como facto impeditivo do direito de o conjuge abandonado requerer a separação de pessoas e bens, e ao reu que, nos termos do artigo 34
... CPC67 ART239 N1 ART293 N3 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/23 IN BMJ N209 PAG155 ... Sumário : I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o ...