Acórdão nº 066717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1977

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução13 de Outubro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART342 ART1778 F H ART1779. CPC67 ART664. DL 561/76 DE 1976/07/17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179.

Sumário : I - Sendo, como são, elementos característicos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divórcio, a intenção de romper os laços conjugais a quando da saída, e que esta ocorreu por vontade própria do abandonante e contra a vontade do outro cônjuge, é ao autor da acção de divórcio que incumbe prová-los, como...

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