Abandono de função
5957 resultados para Abandono de função
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... procedimentos alternativos referidos nos números anteriores, em função de critérios baseados em análises de risco. 10 - Na falta de cumprimento ... de projeto, construção, primeiro enchimento, exploração e abandono. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente Regulamento aplica-se a barragens de ...
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... ÍTULO II Uso dominante do solo Artigo 7.° Classes de espaços Em função do uso dominante do solo e sem prejuízo das condicionantes dos regimes da ... , devendo as intervenções urbanísticas pautar-se em função do abandono das empresas aí instaladas, corrigindo os espaços à medida que a ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... Nuno… pela seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. 66.º n.º 1 alínea e) do Código ... normas legais, efetuado por uma força que inclui elementos com a função de assegurar o correto funcionamento e pilotagem da embarcação e ...
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Aviso n.º 14658/2018
... CAPÍTULO II Abandono, bloqueamento e remoção de veículos Artigo 3.º Estacionamento indevido ... finalidade, através de qualquer mensagem, meio ou indício, cuja função é, de igual modo, dar conhecimento desse facto aos transeuntes, ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... (CP) determina que o quantum da pena de prisão seja fixado em função da culpa do agente e das exigências de prevenção ... 31. Atendendo ao ... Este contexto teve como consequência o abandono do percurso académico, sem concluir o 12° ano. Posteriormente manteve ... -
Regulamento n.º 361/2017
... falta superveniente de capacidade financeira; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, a CMCB determina a sua ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da ...
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Regulamento n.º 678/2019
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... , nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 28.º; c) Quando o ...
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Regulamento n.º 622/2017
... falta superveniente de capacidade financeira; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, a CMCB determina a sua ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da ...
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Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... h) O estacionamento de embarcaçóes com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da ...
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Acórdão nº 0623353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Só pode ser reconhecido o direito de regresso da seguradora quando logre provar o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool do segurado e o acidente e, quando se trate de abandono de sinistrado, entre este e as lesões sofridas pelo sinistrado.
... a Autora não alegou a existência de nexo de causalidade entre o abandono e a produção ou agravamento dos danos, e negando os factos aduzidos na ... Nem se diga que, no caso, o direito de regresso tem uma função também preventiva e sancionatória, já que nenhum fundamento existe que ... -
Acórdão nº 04A2876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Formula as seguintes conclusões: - O abandono de sinistrado não gera, por si só, a produção de um dano; - Face à ... Nem se diga que no caso, o direito de regresso tem uma função também preventiva e sancionatória, já que nenhum fundamento existe que ...
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Edital n.º 987/2022
... do regime de suspensão e abandono do exercício da atividade, definido no artigo 2.º do Decreto- ... -Lei ... Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos ... tempos de espera, ou: ... a) À hora, ...
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Regulamento n.º 598/2018
... , impondo, por isso, uma nova configuração dos contingentes em função do que é a previsão do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251/98 ... praças, quando não estejam em serviço, assim como o seu abandono. Artigo 12.º Táxis para Pessoa com Mobilidade Reduzida 1 - A Câmara ...
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Acórdão nº 373/05.9TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2011
I - Autores sucedem na posse da antepossuidora, independentemente da apreensão material da coisa, conforme dispõe o artº 1255º CC, com referência ao artº. 2050º, nº do CC, não se tratando, pois, de um posse nova, antes mantendo as características da posse anterior. II - A antepossuidora, desde os anos setenta praticou actos materiais em relação imóvel, na convicção de ser sua dona, decorrendo,...
... , e que contrariam essa afirmação, consubstancia um verdadeiro abandono, traduzido na rejeição expressa e inequívoca da coisa e, ... Inversão de que não careciam, face à perda da posse em função do abandono do compossuidor ... Os AA sucedem na posse da ... -
Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... ção do direito de impugnar o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em causa parte da matéria ... , S.A., com a categoria de Controlador de Aeronaves, cabendo-lhe a função de interação e coordenação das equipas de limpeza dos voos e dos ... -
Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1. Referido na petição inicial que o A. litiga com o benefício do apoio judiciário, e junto documento comprovativo desse benefício, incluindo a nomeação e pagamento da compensação a patrono, no julgamento da excepção de prescrição deve a acção considerar-se proposta na data de apresentação daquele requerimento. 2. O eventual incumprimento pelo patrono do prazo de 30 dias para propositura da...
... créditos reclamados (o contrato teria cessado a 27.05.2019, por abandono do trabalhador, e a acção foi proposta a 13.10.2020), que é mera agente ... função de piloto enquanto não tiver tempo de embarque e ser considerado ... -
Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-24
1. Referido na petição inicial que o A. litiga com o benefício do apoio judiciário, e junto documento comprovativo desse benefício, incluindo a nomeação e pagamento da compensação a patrono, no julgamento da excepção de prescrição deve a acção considerar-se proposta na data de apresentação daquele requerimento. 2. O eventual incumprimento pelo patrono do prazo de 30 dias para propositura da acção
... créditos reclamados (o contrato teria cessado a 27.05.2019, por abandono do trabalhador, e a acção foi proposta a 13.10.2020), que é mera agente ... função de piloto enquanto não tiver tempo de embarque e ser considerado ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ; XV- Mais se disse, que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se recomenda a diminuição ... extracontratual decorrente de um ato praticado no exercício da função administrativa; XXXIII- Não obstante da existência de um regime ...
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Regulamento n.º 1043/2020
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... , nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do Artigo 24.º; c) Quando o alvará ...
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Regulamento n.º 257/2021
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... , nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do Artigo 24.º; c) Quando o alvará ...
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Aviso n.º 11856/2020
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... , nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do Artigo 24.º; c) Quando o alvará ...
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Aviso n.º 7824/2017
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... da Mobilidade e dos Transportes não for renovado; c) Quando haja abandono do exercício de atividade nos termos do artigo 28 do presente ...
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Acórdão nº 0437094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.
... 8.890.596$00 e de Esc. 9.525.600$00; - O abandono da obra pela R. implicou um agravamento significativo dos custos da sua ... ções nos seguintes termos: a) Com a resolução operada, e em função do resultado da prova pericial efectuada, apurou-se e provou-se nos autos ... -
Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... -se a um " non liquet " factual entre o momento da chegada e o do abandono ... De resto o momento exacto , preciso ao minuto , como parece ser ... 163.º , do Código de Processo Penal, atenta a sua função de mero auxiliar do julgador , a quem incumbe a função de fixação dos ...
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Acórdão nº 78623/19.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I)–A não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões – de facto e/ou de direito - suscitadas não conduz à existência do vício de omissão de pronúncia, a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por estar em causa, quando muito, um erro de julgamento e, não, uma falta de
... iv.- Quais os custos suportados pela MAP em virtude do abandono da obra e da não execução total dos trabalhos objeto do Contrato de ... , construindo- se como um condicional: se ocorre x pode realizar a função de indicador ou de avisador do outro. A relação entre o antecedente e o ...