Abandono de função

4207 resultados para Abandono de função

  • Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

    Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... carta de 13 de Novembro de 2014 que dirigiu ao Autor, invocou o abandono" do trabalho nos termos do nº 3 do artigo 403º do CT, sendo que o Autor n\xC3"... - 60 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade, em função do elevado grau de ilicitude e da exclusão da reintegração já ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ções móveis e cartões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia 20 de Julho de 2011, pelas ... de alimentação e onde permaneceu 7 meses, actividade que abandonou por sua iniciativa por não se adaptar às funções. 1045. ...
  • Acórdão nº 0059122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que, doutrinária e legalmente, são reconhecidos ao direito de regresso, mas apenas definir quais os casos para que ele é estabelecido no âmbito do seguro obrigatório. II - Havendo abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso contra o condutor se a indemnização que tiver satisfeito...

    ...: I - O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que, doutrinária e legalmente, são reconhecidos ao direito ...II - Havendo abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso contra o ...
  • Acórdão nº 0059122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que, doutrinária e legalmente, são reconhecidos ao direito de regresso, mas apenas definir quais os casos para que ele é estabelecido no âmbito do seguro obrigatório. II - Havendo abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso contra o condutor se a indemnização que tiver satisfeito...

    ...: I - O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que, doutrinária e legalmente, são reconhecidos ao direito ...II - Havendo abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso contra o ...
  • Parecer n.º 5/2016
    ...O abandono escolar (10-15 anos) evoluiu de 12,6 % em 1991 para um valor quase ...: Melhorar o currículo, flexibilizar a sua concretização, em função dos objetivos de cada ciclo de estudos e dos alunos concretos; Realizar ...
  • Regulamento n.º 876/2020
    ..., impondo, por isso, uma nova configuração dos contingentes em função do que é a previsão do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º ..., nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 28.º; c) Quando o ...
  • Acórdão nº 9830103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

    ...III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...ácita: a desafectação há-de ser consequência da cessação da função que esteve na base ...
  • Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
    ...ÍTULO II Uso dominante do solo Artigo 7.° Classes de espaços Em função do uso dominante do solo e sem prejuízo das condicionantes dos regimes da ..., devendo as intervenções urbanísticas pautar-se em função do abandono das empresas aí instaladas, corrigindo os espaços à medida que a ...
  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ...ção do que uma indemnização, assumindo o seu ressarcimento uma função essencialmente compensatória, embora sob a envolvência de uma certa ... sob a influência do álcool ou de estupefacientes, ou no caso de abandono do sinistrado. A este propósito, ainda no domínio do Decreto-Lei n.º ...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... no anexo I , pode ser alterado pelo conselho diretivo em função da mudança, por qualquer motivo, do tipo de gestão dos estabelecimentos ...abandono e insucesso escolar;. t) Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a ...
  • Regulamento n.º 361/2017
    ... falta superveniente de capacidade financeira; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, a CMCB determina a sua ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da ...
  • Regulamento n.º 622/2017
    ... falta superveniente de capacidade financeira; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, a CMCB determina a sua ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da ...
  • Regulamento n.º 678/2019
    ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ..., nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 28.º; c) Quando o ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... Nuno… pela seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. 66.º n.º 1 alínea e) do Código ... normas legais, efetuado por uma força que inclui elementos com a função de assegurar o correto funcionamento e pilotagem da embarcação e ...
  • Aviso n.º 14658/2018
    ...CAPÍTULO II Abandono, bloqueamento e remoção de veículos Artigo 3.º Estacionamento indevido ... finalidade, através de qualquer mensagem, meio ou indício, cuja função é, de igual modo, dar conhecimento desse facto aos transeuntes, ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
    ...h) O estacionamento de embarcaçóes com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da ...
  • Acórdão nº 0623353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I- Só pode ser reconhecido o direito de regresso da seguradora quando logre provar o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool do segurado e o acidente e, quando se trate de abandono de sinistrado, entre este e as lesões sofridas pelo sinistrado.

    ... a Autora não alegou a existência de nexo de causalidade entre o abandono e a produção ou agravamento dos danos, e negando os factos aduzidos na ... Nem se diga que, no caso, o direito de regresso tem uma função também preventiva e sancionatória, já que nenhum fundamento existe que ...
  • Acórdão nº 04A2876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1 - O acórdão uniformizador n° 6/02 que decidiu que "a alínea c) do artigo 19º do Dec-Lei n° 522/85, de 31.12 exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente", aplica-se em iguais termos ao abandono do sinistrado.&

    ... Formula as seguintes conclusões: - O abandono de sinistrado não gera, por si só, a produção de um dano; - Face à ... Nem se diga que no caso, o direito de regresso tem uma função também preventiva e sancionatória, já que nenhum fundamento existe que ...
  • Regulamento n.º 598/2018
    ..., impondo, por isso, uma nova configuração dos contingentes em função do que é a previsão do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251/98 ... praças, quando não estejam em serviço, assim como o seu abandono. Artigo 12.º Táxis para Pessoa com Mobilidade Reduzida 1 - A Câmara ...
  • Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998

    I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...

    ... contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de abandono de sinistrado p. p. no artigo 60 do CE/54, para além do mais. II - Porque ...ílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia função de Lei especial, revogada esta (Lei), a conduta da arguida passou a ...
  • Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998

    I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...

    ... contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de abandono de sinistrado p. p. no artigo 60 do CE/54, para além do mais. II - Porque ...ílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia função de Lei especial, revogada esta (Lei), a conduta da arguida passou a ...
  • Acórdão nº 373/05.9TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2011

    I - Autores sucedem na posse da antepossuidora, independentemente da apreensão material da coisa, conforme dispõe o artº 1255º CC, com referência ao artº. 2050º, nº do CC, não se tratando, pois, de um posse nova, antes mantendo as características da posse anterior. II - A antepossuidora, desde os anos setenta praticou actos materiais em relação imóvel, na convicção de ser sua dona, decorrendo,...

    ..., e que contrariam essa afirmação, consubstancia um verdadeiro abandono, traduzido na rejeição expressa e inequívoca da coisa e, ... Inversão de que não careciam, face à perda da posse em função do abandono do compossuidor. Os AA sucedem na posse da antepossuidora, ...
  • Acórdão nº 0437094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.

    ...11.287.000$00, após ter iniciado a obra, abandonou-a completamente em Dezembro de 2000 deixando por realizar diversos ...ções nos seguintes termos: a) Com a resolução operada, e em função do resultado da prova pericial efectuada, apurou-se e provou-se nos autos ...
  • Aviso n.º 11856/2020
    ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ..., nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do Artigo 24.º; c) Quando o alvará ...

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