Abandono de função

5324 resultados para Abandono de função

  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... 123-127 ) • Exercício da função jurisdicional / Erro de facto / Erro de direito . RPDC, Março de 2014, ... de acordo pré-contratual intermédio decorre, em regra, que o abandono das negociações sem justa causa implica responsabilidade pré-contratual ...
  • Acórdão nº ACTC00000646 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986

    I - O abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do conceito de norma, em beneficio da opção por um conceito funcional, adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade, e tão valido em sede de fiscalização abstracta como em sede de fiscalização concreta.. II - O sistema de fiscalização da constitucionalidade, em geral, tem por objectivo o controlo daqueles...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ideia afirmada na actual ...) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ...
  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... de inexistência de processo disciplinar e inexistência de abandono de trabalho; - se reconheça que a falta de pagamento dos créditos ... número novecentos e noventa e quatro barra quinze Um T8VNF, e em função da proposta apresentada pela representada dos segundos outorgantes, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ...ção penal - poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em função do previsto. no n.º 1 do artigo 1.º ou do disposto no artigo anterior. 2 ...condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais. não ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ...lhe comunicou a cessação do contrato em face do abandono do trabalho. Procedeu-se a audiência de julgamento, após o que foi ... qualificação jurídica, o seu enquadramento no regime legal, é função própria do magistrado, no exercício da qual ele procede com a liberdade ...
  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ... O Réu deduziu contestação, defendendo-se por excepção (abandono da obra – incumprimento parcial do contrato) e por impugnação e pediu ... Circunstancialmente, em função da prova produzida, já se firmou: «(…)quanto ao abandono da obra pela ...
  • Acórdão nº 07P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007

    1 - O art. 31.º do D.L. n.º 15/93 de 22 de Janeiro é de natureza premial e tem subjacente uma atitude activa e decidida, espontânea e voluntariamente assumida pelo agente no sentido de abandonar a actividade ou minimizar os seus efeitos, ou auxiliar na recolha de provas decisivas, para a identificação e captura de outros responsáveis. 2 - Uma confissão, mesmo se de algum relevo (não decisivo)...

    ....º, premeia um comportamento também ele especial, não apenas de abandono activo da actividade em causa, como de colaboração activa e relevante, ..., desde os de menor até aos de maior gravidade pensáveis: em função daqueles fixará o limite mínimo; em função destes o limite máximo da ...
  • Despacho n.º 5149/2023
    ..., e sociais que possam afetar a Câmara Municipal da Lourinhã, em função. da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, através ...ção da qualidade das aprendizagens, combate ao absentismo e abandono. escolar;. c) Colaborar na elaboração dos projetos educativos das ...
  • Acórdão nº 2/10.9SHISB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   Factos novos para o efeito de permissão da revisão, pressuposto invocado pelo recorrente, são aqueles que são efectivamente desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada porque eram desconhecidos do recorrente ou este esteve impossibilitado de apresentar. E essa exigência é aquela que melhor serve o valor do caso julgado evitando que a definitividade da...

    ...função da sua etnia , raça ou religião , consagra na lei n.º 23/2007 , de 4/7 ... a ponderar que a expulsão para o país natal seria votá-lo ao abandono absoluto , que não estará a coberto da filosofia inspiradora daqueles ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...ção da produção definida nas especificações técnicas em função do tipo de produto,. desde que devidamente fundamentada pela estância ...4 — [..]. 5 — [..]. 6 — Para efeitos do n.º 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado junto da estância. aduaneira competente ...
  • Acórdão nº 3531/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. A razão de ser do direito de regresso em caso de abandono sinistrado é a não responsabilização da seguradora pelos danos do abandono ilícito do sinistrado, posterior ao acidente, não abrangidos no contrato de seguro, impedindo-se deste modo o enriquecimento injusto à sua custa. 2. Deste modo, a seguradora pode obter pela via do regresso apenas o que satisfez quanto aos danos...

    ... de regresso nele contemplado, o nexo de causalidade entre o abandono e as consequências deste para a vítima. Por sua vez, o recorrente ... a interpretação de que tal direito de regresso se fundamenta na função reparadora e sancionatória da responsabilidade civil (3). O entendimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ...Comunicação da morte dos animais. 1 - É proibido o abandono de cadáveres de animais mortos na exploração, bem como a remoção de ... desconhecidos ou quando a autoridade competente o determinar em função da idade, do estatuto ou. do estado sanitário dos animais, os animais ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ....49º, nº1, al.a), do CAC), essa mercadoria fica num estado de abandono, recaindo sobre a Administração Aduaneira o ónus de regularizar a sua ... a não ser que o mesmo tivesse sido requerido pela Recorrente, em função de causas justificativas, o que não foi o caso. 3. Quanto aos vícios de ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ... e capacidade de regeneração, as técnicas mais adequadas e a função social da terra, no quadro dos condicionalismos ecológicos, sociais e ... Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em situação de abandono ou mau uso podem ser objecto de arrendamento forçado ou expropriação, ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ... no artigo 1147.º do Código de Processo Civil; d) No caso de abandono injustificado, nos termos do artigo 87.º, n.º 2, da Constituição. 2. ... sendo o valor do património líquido das empresas determinado em função do balanço referido à data da nacionalização ou, na sua falta, do ...
  • Acórdão nº 046937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - Podem cumular-se, nos termos previstos no art. 38°, n° 1, da LPTA, por estarem, entre si, numa relação de dependência e conexão, duas deliberações relativas à deslocalização de um posto de abastecimento de combustíveis, sendo uma o primeiro passo, com a concessão de utilização do domínio público sobre o novo espaço de implantação e a outra a concretização da mudança, através da rescisão do...

    ... concessionária, concretiza a deslocalização, forçando o abandono" do local onde, até aí, o posto estivera instalado. O enlace entre ambas \xC3"... quadro, a apreciação da legalidade do acto deve fazer-se em função do conteúdo e ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...ícito-lícito não só passaria a ser outra – nomeadamente em função. do pressuposto ou critério que tivesse sido eliminado –, como, ...abandono da referência a tal nexo. na redação final que consta do artigo 2.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... domínio da criminalidade económica que mais se tem defendido o abandono do velho princípio societas delinquere non potest. Em todo o caso, o ... uma quantia entre 1000$00 e 1000000$00, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... de 13 de novembro de 2014, que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, do CT, sendo que o Autor ... - 60 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade, em função do elevado grau de ilicitude e da exclusão da reintegração já ...
  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ... 48/95 eliminaram do tipo legal a exploração de situações de "abandono ou de necessidade económica" das mulheres em causa, não se podendo, por ... geral de pudor e de moralidade", que não é encarada hoje como função do direito penal, o que justifica uma eventual descriminalização. 2 - ...
  • Acórdão nº 02A192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002

    O direito de regresso previsto no art. 19 alínea c) do D.L. 522/85, no caso de abandono de sinistrado, visa permitir, à seguradora, reaver a indemnização que satisfez pelos danos do abandono.

    ... está circunscrito às consequências resultantes da fuga ou abandono. 3. Como resulta da sua leitura, com tratamento diferenciado para os casos ...486 p. 307 fundamentou o direito de regresso "in totum" na função reparadora e sancionária da responsabilidade civil. Não tem sido este o ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... propulsão que, pelas suas características técnicas e pela sua função, só eventualmente transita na via pública, sendo automóveis pesados ou ...SECÇÃO V Abandono e remoção de veículos Artigo 164.° Estacionamento abusivo 1 - ...

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