Abandono de função

4215 resultados para Abandono de função

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... domínio da criminalidade económica que mais se tem defendido o abandono do velho princípio societas delinquere non potest. Em todo o caso, o ... uma quantia entre 1000$00 e 1000000$00, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... de 13 de novembro de 2014, que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, do CT, sendo que o Autor ... - 60 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade, em função do elevado grau de ilicitude e da exclusão da reintegração já ...
  • Acórdão nº 046937 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2004

    I - Podem cumular-se, nos termos previstos no art. 38°, n° 1, da LPTA, por estarem, entre si, numa relação de dependência e conexão, duas deliberações relativas à deslocalização de um posto de abastecimento de combustíveis, sendo uma o primeiro passo, com a concessão de utilização do domínio público sobre o novo espaço de implantação e a outra a concretização da mudança, através da rescisão do...

    ... concessionária, concretiza a deslocalização, forçando o abandono" do local onde, até aí, o posto estivera instalado. O enlace entre ambas \xC3"... quadro, a apreciação da legalidade do acto deve fazer-se em função do conteúdo e ...
  • Acórdão nº 02A192 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2002

    O direito de regresso previsto no art. 19 alínea c) do D.L. 522/85, no caso de abandono de sinistrado, visa permitir, à seguradora, reaver a indemnização que satisfez pelos danos do abandono.

    ... está circunscrito às consequências resultantes da fuga ou abandono. 3. Como resulta da sua leitura, com tratamento diferenciado para os casos ...486 p. 307 fundamentou o direito de regresso "in totum" na função reparadora e sancionária da responsabilidade civil. Não tem sido este o ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... propulsão que, pelas suas características técnicas e pela sua função, só eventualmente transita na via pública, sendo automóveis pesados ou ...SECÇÃO V Abandono e remoção de veículos Artigo 164.° Estacionamento abusivo 1 - ...
  • Acórdão nº 482/14.3T8OER-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    1. São três os requisitos da providência de arbitramento de reparação provisória: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano. 2. Impende sobre o requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, ainda que se exija apenas prova...

    ..., ou de ter qualquer outro contacto, consideraram ter havido “abandono de trabalho”», impunha-se dar como provado que «Na sequência do ... de trabalhar como empregada doméstica no local onde exercia tal função. Se a relação laboral cessou por despedimento ou por abandono do posto ...
  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ... 48/95 eliminaram do tipo legal a exploração de situações de "abandono ou de necessidade económica" das mulheres em causa, não se podendo, por ... geral de pudor e de moralidade", que não é encarada hoje como função do direito penal, o que justifica uma eventual descriminalização. 2 - ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ..., in casu, pudessem ser entendidas como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não acontece, nem sequer ...611).     O crime de abandono de funções por empregados públicos da ordem judicial ou administrativa, ...
  • Acórdão nº 13426/16.9T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pela relatora) I - Não é relevante no âmbito do CIRE que a impossibilidade de cumprir resultante do estado insolvencial possa ter decorrido de situações não imputáveis ao devedor, decorram elas de facto de terceiro, ou de caso fortuito, ou de força maior. O que releva é que o devedor «se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas», quer essa impossibilidade lhe...

    ...função das soluções contidas nos arts 30º/5 e 35º/4 do CIRE, qualquer deles ... fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sua sede, e dissipação, abandono, ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... concreto, isto é, quando forem geradoras de desconfiança em função de razões objectivamente valoradas à luz da experiência comum e ...n°. 7. 31. Posteriormente veio a constatar que o instrutor abandonou o cargo de Presidente do STA e do CSTAF por ter renunciado, mantendo-se ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ções, se faz refletir uma gravidade diminuída da actuação em função de um menor grau de culpa do agente. Destarte, o crime continuado ..., de 15-03, entrado em vigor no dia 1 de Outubro seguinte, com o abandono das penas mistas ou compósitas, em cumulação de penas de prisão e de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ...ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ...ção penal - poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da ...
  • Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... protecção civil de algumas disposições regulamenta- res, em função da gravidade dos danos potenciais associa- dos com a construção e ... de projecto, construção, primeiro enchimento, exploração e abandono. Artigo 2.º Âmbito 1 -- O presente Regulamento aplica -se:. a) A todas ...
  • Acórdão nº 07P663 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    1 - Tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, a uma só voz, que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, é competente o tribunal de Relação. Nos recursos interpostos da 1.ª Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art. 4

    ...abandonou o local nem deixou que a EE o fizesse, mantendo sempre a faca na mão para ...dentro dos limites definidos na 1e4 é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção» - no 1 do preceito ...
  • Acórdão nº 08P3380 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    1 - O poder ter-se em conta o valor de indemnização pela perda do direito à vida no cômputo da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, antes da morte que acaba por ocorrer, não significa que o mesmo deva ocorrer com a indemnização pelos danos não patrimoniais da vítima, que acaba por sobreviver, pois no primeiro caso, pode-se estabelecer, e tem sido estabelecida relação em

    ... o próprio corpo da ofendida BB e se repercutiram sobre o abandono da formação académica, a interrupção da sua relação com o namorado, ... especialmente fria e embotada do lesado, e deve ser apreciada em função da tutela do direito: o dano deve ter gravidade bastante para justificar a ...
  • Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2016

    I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

    ..., 19º A casa da família estava completamente desorganizada, ao abandono de cuidados domésticos e sanitários, agravados pelas dificuldades ...131º do C.Penal. 35º - Abstratamente a pena é definida em função da culpa (art. 40º do C.Penal) e da prevenção, intervindo, ainda, ...
  • Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977
    ... meio rural, terá sido certamente uma das razões que explicam o abandono relativo em que tem vivido a agricultura em Portugl durante as últimas ... respeito da regulamentação relativa a excedentes de pessoal da função pública. 2. O Ministro poderá autorizar, quando se mostrar ...
  • Acórdão nº 495/14.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2015

    I – Ao empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono integra dois...

    .../2012, rescindiu o contrato de trabalho em 23/01/2014, alegando “abandono do trabalho”. Considera o demandante que o comportamento da R. ...             Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são: ...
  • Acórdão nº 9830103 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1998

    I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

    ...III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...ácita: a desafectação há-de ser consequência da cessação da função que esteve na base ...
  • Acórdão nº 9830103 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998

    I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

    ...III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...ácita: a desafectação há-de ser consequência da cessação da função que esteve na base ...
  • Acórdão nº 11164/15.9T8VLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1.–Os membros do consórcio não exercem uma actividade em comum, pois cada um continua a exercer uma actividade própria, embora concertada com as actividades dos outros membros. 2.–Do contrato de consórcio regulado no DL. 231/81, de 28.7, não nasce um novo ente jurídico próprio, com vida jurídica nova, diferente dos consorciados, o qual não tem personalidade jurídica, permanecendo cada um dos...

    ... (um) de Janeiro, de 2009, e 21 (vinte) de Maio, de 2012, data do abandono da obra, pela Autora, em virtude da exclusão desta do consórcio, a ... sido calculada nas relações internas entre os consorciados em função do valor da obra que cada uma executaria. Na verdade, para além da ...
  • Portaria n.º 66/2019
    ... intervenções que favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso educativo em contextos ...função da localização do projeto, com exceção da tipologia prevista na ...
  • Acórdão nº 105/06.4GATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [em vigor à data do acidente], no caso de ter ocorrido abandono de sinistrado, o direito de regresso que à seguradora assiste incide, tão só, sobre a indemnização relativa ao quid resultante da descrita situação, então esse normativo, conjugado com o artigo 29.º do mesmo diploma, conduz-nos também à inevitável

    ... III – Pois mais censurável ou chocante que seja o abandono, os crimes de omissão de auxilio previstos e declarados puníveis pelo ... Tribunal de Justiça o âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva ...
  • Acórdão nº 114/12.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I - Em matéria prescricional, as contra-ordenações ambientais têm regime próprio decorrente da Lei-quadro das contra-ordenações ambientais. II – Em recurso contra-ordenacional o Tribunal da Relação pode e deve conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. III – Comete uma contra-ordenação ambiental grave o proprietário de um veículo automóvel que o abandona na via pública, com...

    ... descrito no auto, junto da via pública, apresentando sinais de abandono e de degradação, designadamente pára-choques caído, luzes traseiras ...--- do Código Penal, aqui chamados à colação em função do disposto no artigo 32.º do RGCO Nos termos do qual «em tudo o que ...
  • Despacho n.º 14425/2016
    ... justa, na concessão destes apoios aos estudantes, evitando o abandono, particularmente quando este resulta da falta de meios financeiros dos ... unidades orgânicas e serviços.2 - No início do ano letivo e em função das atividades constantes da base de dados e respetivos horários, será ...

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