Abandono de função
5324 resultados para Abandono de função
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Acórdão nº ACTC00002836 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não...
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Aviso n.º 20033/2021
... ção e punição aos maus tratos a animais, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda as ... responsáveis quanto aos custos e danos originados em função do mesmo. 5 - As forças policiais prestarão o auxílio necessário à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
... n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminaliza os maus-tratos e abandono de animais domésticos, cujo regime sancionatório foi alterado pela Lei ... figura será também contemplada pelo Governo Português, cuja função irá muito para além do domínio do animal de companhia, mas que ...
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Aviso (extrato) n.º 3186/2019
... ao CENTRO2020/PRIORIDADE 10.1 - redução e prevenção do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a um ensino infantil, ... ção: aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função; capacidade de expressão e comunicação; sentido de responsabilidade e ...
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Regulamento n.º 107/2022
... ao abandono e maus tratos a animais em paralelo com o combate à pobreza e exclusão ... em função do género e da tipologia do animal ... 2 — O valor do apoio é ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ção e acção penal podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os departamentos de ... e irregularidades (Anterior artigo 179.º) SUBSECÇÃOII Abandono do lugar Artigo205.º Auto por abandono (Anterior artigo 180.º) ...
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Regulamento n.º 704/2019
... de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias. 2 - A ... CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de ...
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Regulamento n.º 530/2022
... seus objetivos de promover o sucesso académico e combater o abandono escolar, aumentar a ... empregabilidade e promover a inovação social, a ... e da adequação à função, dos interesses, perfil e competências do/da estudante ... 4 — O/a ...
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Regulamento n.º 172/2018
... de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias. 2 - A ... CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de ...
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Regulamento n.º 345/2018
... proveniente de Órgão Administrativo no desempenho da sua função. i) Via Pública: Via de comunicação terrestre afeta ao Trânsito ... ) Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono, ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo, e Procedimentos Conexos; Artigo ...
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Regulamento n.º 606/2020
... de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias. 2 - A ... CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... no desempenho de uma actividade administrativa compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a ... Como ficaria por explicar a punição do abandono de funções, estabelecido pelo artigo 385.º do Código Penal, quando as ...
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Acórdão nº 9340041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
I - O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública representa o resultado de um verdadeiro julgamento, constituindo, pois, uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento. II - Esta orientação é de manter face ao novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei número 438/91, de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstâ
... , de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstância de agora ser possível recurso até ao Supremo, de ... o bem expropriado tenha àquela primeira data, ser actualizada em função da taxa de ... -
Acórdão nº 97P291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
... sexual, ou da prostituição, explorando situações de abandono ou de extrema necessidade económica. III - Na parte respeitante ao ... casos, 10000 escudos noutros e, ainda 20000 escudos noutros, em função do tempo que cada homem estivesse no quarto com a "alternadeira"; e) ...
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Regulamento n.º 397/2017
... competências na garantia do bem-estar animal, na luta contra o abandono de animais e na proteção da saúde pública humana. Acresce a este ... Face ao exposto, tendo sido elaborado o presente regulamento em função da nova filosofia do serviço e criação do CRO transparecendo o melhor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... todos os requisitos legais e regulamentares para o exercício da função. 2 - Em relação aos trabalhadores já ao serviço da empresa e ... áusula 47.ª Perda de haveres Em caso de roubo, naufrágio, abandono, incêndio, a lagamento, c olisão ou qualquer outro desastre em que ...
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Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho de 1994
... , em casos mais graves e para preservar o prestígio inerente à função no meio em que o funcionário presta serviço, ser decretada a ... dignidade da função; e) Omissão de auxílio, quando devido; f) Abandono do serviço ou actuação intencional visando frustrar o êxito de acção ...
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Aviso n.º 3050/2018
... parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam abrangidas ao regime do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam abrangidas ao regime do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Edital n.º 371/2015
... ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... a impossibilidade, a contentorização de superfície, em função do sistema de recolha praticado pelo Município de Leiria à data de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de edificação deve: a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base ... SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos Artigo D-1/8.º Âmbito ...
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Edital n.º 979/2022
... função do que é a previsão do n.º 2, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º ... P. não for renovado; ... c) Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 29.º, do presente ...
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Portaria n.º 54-I/2023
... de vacas em aleitamento com orientação «carne», e evitar o abandono da atividade setorial e, consequentemente, situações disruptivas em ... por vaca em aleitamento é concedido ao beneficiário, em função do efetivo elegível de vacas em aleitamento que cumpram as seguintes ...
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Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-17
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...
... que respeita à declaração/reconhecimento do estado de ruína e abandono do jazigo ... - que assenta num errado relatório técnico de LL, de ... não resulta de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função, mas tem de ser determinado por uma intenção & específica que enquanto ... -
Regulamento n.º 1082/2022
... da sua função ... Artigo 10.º ... Os documentos referentes às inumações serão ... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo ... à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender ...