Abandono de função

4207 resultados para Abandono de função

  • Aviso n.º 7168/2016
    ... 2 - As atribuições de isenções poderão ser limitadas em função da capacidade de estacionamento por rua. 3 - Na concessão de isenções ...CAPÍTULO IV Abandono, Bloqueamento e Remoção de Veículos Artigo 58.º Âmbito de aplicação ...
  • Aviso n.º 9515/2016
    ...2 - As atribuições de isenções poderão ser limitadas em função da capacidade de estacionamento por rua. SECÇÃO VI Transportes públicos ...ção limitada são definidas em regulamento próprio CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento e remoção de veículos Artigo 52.º Âmbito de aplicação ...
  • Regulamento n.º 977/2020
    ...5 - O não pagamento das taxas será um dos indicadores de abandono do respetivo jazigo, sepultura temporária ou perpétua e ossário. ...Artigo 90.º Sanções acessórias 1 - Em função...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... propriedade horizontal; j) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde confinam estruturas viárias ... para o exercício da atividade não for renovado; c) Quando haja abandono da atividade nos termos da legislação aplicável; d) Em casos de morte ...
  • Regulamento n.º 1049/2016
    ... são obrigados a garantir o rastreio sanitário dos animais em função dos normativos legais aplicáveis para cada espécie. Artigo 7.º ...3 - No caso de sérios e fortes indícios de abandono ou revelando-se inviável ou frustrada a notificação dos correspondentes ...
  • Aviso n.º 10338/2018
    ... particulares destinados ao depósito de uma ou mais ossadas em função da capacidade de cada ossário, encerradas em urnas de difícil ... no sentido da exumação, poderá considerar-se desinteresse e abandono das ossadas, cabendo à Câmara tomar as medidas que entenda necessárias ...
  • Regulamento n.º 31/2018
    ...ção dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função" da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis e ter\xC3"... ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ...
  • Aviso n.º 8785/2017
    ...ção dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função" da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis e ter\xC3"... ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ...
  • Aviso n.º 5754/2019
    ... particulares destinados ao depósito de uma ou mais ossadas em função da capacidade de cada ossário, encerradas em urnas de difícil ... no sentido da exumação, poderá considerar-se desinteresse e abandono das ossadas, cabendo à Câmara tomar as medidas que entenda necessárias ...
  • Portaria N.º 76/2009 de 23 de Setembro
    ...ão sempre de frequência facultativa e têm de ser ponderadas em função de uma adequada gestão dos recursos humanos e da rede de transportes que ... em qualquer área curricular, ou estejam em risco de exclusão e abandono escolar precoce. 6. Na distribuição dos apoios educativos será sempre ...
  • Recomendação n.º 4/2020
    ...ço dos níveis de qualificação e redução do insucesso e do abandono escolar precoce; o desenvolvimento de competências de gestão do percurso ... alunos como número de base, com possibilidade de acréscimo em função das necessidades da escola. Em Portugal, muitos dos intervenientes da ...
  • Aviso n.º 14262/2016
    ...ções Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Aviso n.º 3023/2017
    ...ções Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... mesmos moldes do regime geral de estruturação das carreiras da função pública; Consagrar a existência no grupo de pessoal oficial de justiça ... pelo período de dois anos ou o levantamento de auto por abandono do lugar, conforme se trate ou não de primeira nomeação para lugares ...
  • Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
    ... e entidades a quem o Estado deva protecção; b) Velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ...2 - Nos demais casos a falta de posse é equiparada a abandono de lugar. ARTIGO 131.º (Posse de magistrados em comissão) Os magistrados ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ...ções Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) "Abandono": renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... resíduos urbanos para determinadas zonas da cidade do Porto, em função da sua especificidade, quando aplicável; k) Pagar pontualmente as ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... à autora para resolver o seu contrato de trabalho, posto que abandonou o seu posto de trabalho a partir de 03.01.2013; mais referiu que na ...d), do CT/2009). Sendo o pagamento de comissões determinado em função de várias variáveis, designadamente, e aliás como é usual, em função ...
  • Acórdão nº ACTC00003388 de Tribunal Constitucional, 08 de Outubro de 1992

    I - A Lei n. 85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo a uma divergencia jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional quanto a saber se este orgão jurisdicional era ou não competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora...

  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da obra por parte da Ré, e a condenação desta última a pagar-lhe a ... no sentido de o valor da prestação ser aferido em função das utilidades que a prestação teria para aquele, tendo em conta, a ...
  • Aviso n.º 8467/2016
    ...; iii) Índice de utilização máximo - 0,2, determinado em função da dimensão territorial das explorações; iv) Índice de ocupação ...Regra geral, apresentam um estado de degradação e abandono muito acentuado e revelam uma estrutura cadastral e de características do ...
  • Edital n.º 62/2018
    ...ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduos sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Regulamento n.º 318/2018
    ...ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduos sem qualquer beneficiário ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Edital n.º 297/2017
    ...ção dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função" da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis e ter\xC3"...ção ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ...ção dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função" da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis e ter\xC3"...ção ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração ...
  • Acórdão nº 602/16.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido, por ser grosseiro, ostensivo e evidente, pela simples leitura da decisão, aos olhos do homem médio. II - A testemunha tem conhecimento

    ...E nos termos do art. 341º C. Civil “as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos”. Como sublinha Figueiredo ...ère pénale, in licithttp://combatsdroitshomme.blog.lemonde.fr), abandono reafirmado no Ac. Schatschaschwili c. Alemanha , n.º 9154/10, de 15 de ...

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