Abandono de função

4207 resultados para Abandono de função

  • Aviso n.º 5346/2020
    ... âmbito do sistema de gestão de resíduos, entende-se por: a) «Abandono» - a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar, em função do sistema de gestão de resíduos adotado. 2 - Para efeitos de ...
  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ... a)  A primeira função do sistema penal é a ressocialização do delinquente. b)  ... 77. Após o abandono escolar, AA começou a trabalhar com o pai em tarefas indiferenciadas na ...
  • Acórdão nº 97P291 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1997

    I - É manifestamente improcedente o recurso interposto pelo recorrente quando este se limita a discordar do processo lógico usado pelo Colectivo para formar a sua convicção. II - A materialidade do crime de lenocínio previsto no n. 1, do artigo 215, do CP de 1982, consistia em fomentar, favorecer ou facilitar o exercício, por outra pessoa, de actos contrários ao pudor ou à moralidade sexual, ou...

    ... sexual, ou da prostituição, explorando situações de abandono ou de extrema necessidade económica. III - Na parte respeitante ao ... casos, 10000 escudos noutros e, ainda 20000 escudos noutros, em função do tempo que cada homem estivesse no quarto com a "alternadeira"; e) ...
  • Acórdão nº 9340041 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1993

    I - O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública representa o resultado de um verdadeiro julgamento, constituindo, pois, uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento. II - Esta orientação é de manter face ao novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei número 438/91, de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstâ

    ..., de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstância de agora ser possível recurso até ao Supremo, de ... o bem expropriado tenha àquela primeira data, ser actualizada em função da taxa de ...
  • Aviso n.º 16258/2019
    ... de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... são obrigados a garantir o rastreio sanitário dos animais em função dos normativos legais definidos a nível nacional para cada espécie. ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de Julho de 2013
    ... medidas de proteçáo fitossanitária adequadas à situaçáo de abandono de culturas, plantas e estufas que constituam risco fitossanitário. Num ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016
    ... estágios em ambiente profissional, a redução do insucesso e do abandono escolar para níveis de referência internacionais, o aumento da base ...ção administrativa para a comunidade científica, valorizando a função e a responsabilidade social e cultural do investigador; f) Estimular um ...
  • Aviso n.º 18134/2018
    ...6 - Em caso de desistência ou abandono de lugar e no mesmo ano civil, o preenchimento da vaga verificar-se-á com ... Medida da coima 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do ...
  • Aviso n.º 2491/2018
    ... em vista a promoção do sucesso escolar e a diminuição do abandono escolar e da indisciplina; apoiar os alunos no processo de desenvolvimento ..., bem como a posição remuneratória detidas; A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que ...
  • Aviso n.º 16834/2018
    ...ções Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Abandono: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
  • Acórdão nº 10127/15.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - Tem a seguradora direito de regresso sobre o segurado que, após o embate, abandonou o local do sinistro, não prestando auxílio à condutora e ocupante do veículo terceiro, que apresentavam ferimentos. II - É sobre o segurado que impende a prova do afastamento do carácter doloso do abandono, por se tratar de um facto impeditivo do direito de regresso da seguradora demandante. III - Para...

    ...abandonou o local do sinistro. 2- Nada mais é dito para caracterizar tamanho ... ao responsável provisório (a seguradora que, assumindo a função social do seguro, adiantou a satisfação das indemnizações devidas aos ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... do Porto, arrendados ou subarrendados com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 3 - Ficam ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133/2013 - Novo regime jurídico do sector público empresarial
    ... da atividade empresarial pública, conferindo aos titulares da função acionista um mais eficaz apoio técnico, designadamente de cariz ... que decorram de dação em cumprimento, doação, renúncia ou abandono. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o pedido de autorização deve ...
  • Acórdão nº 035737 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1998

    I - Se o acórdão anulatório de um acto de aplicação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de uma pena de aposentação compulsiva a um Delegado do Procurador da República não julgou procedente qualquer vício formal, maxime de carácter procedimental, ou mesmo de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, havendo-se limitado a decretar essa anulação por erro na qualificação...

  • Aviso n.º 7864/2017
    ... integradas no Projeto intermunicipal de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar; Dinamizar o mesmo na vertente social, psicossocial, inclusiva e ...ção de trabalhos de casa; Elaboração de planos de estudo em função da calendarização de testes/trabalhos e outras tarefas; Desenvolvimento ...
  • Regulamento n.º 791/2020
    ... direito inabalável ao bem-estar e proteção.Por outro lado, o abandono e os crimes, de maus-tratos a animais, têm sido uma realidade, que colide ... Almada, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.Artigo 4.ºIncompatibilidadesO exercício da função de Provedor ...
  • Regulamento n.º 419/2017
    ... de necessidade económica, que visa contribuir para o combate ao abandono e insucesso escolar e para a aquisição e desenvolvimento de ... deve ser ajustado ao grau de carência do estudante avaliado em função do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos do regulamento de ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ...-os a todos a uma mesma organização interna, atualizando-os em função do novo enquadramento legislativo, e uniformizando o núcleo essencial das ...SECÇÃO III Abandono, bloqueamento e remoção de veículos SUBSECÇÃO I Disposições gerais ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... rústicos, designadamente quando estes se encontram em estado de abandono. Baseada nos princípios da universalidade e voluntariedade, a Bolsa de ...A função principal do Banco de Terras envolve a dinamização e mediação entre os ...
  • Regulamento n.º 338/2008, de 27 de Junho de 2008
    ..., na dependência directa da Presidência da Câmara, e tem como função:. a) Acompanhar, com as unidades orgânicas do Município, a atribuição ..., a promoção da qualidade das aprendizagens, e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social;. d) Colaborar com entidades ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... do Município de Felgueiras, arrendados, com rendas calculadas em função" dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2 - Apoio econ\xC3"... proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
    ... que devam ser convidadas, atentas as respetivas competências, em função das matérias em discussão; 6 - Podem ainda ser convidadas outras ...ções singulares dos valores e recursos que têm sofrido abandono que afeta vastas áreas rurais, levando à alteração de equilíbrios ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... propriedade horizontal; j) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde confinam estruturas viárias ... para o exercício da atividade não for renovado; c) Quando haja abandono da atividade nos termos da legislação aplicável; d) Em casos de morte ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) "Abandono": renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...ónimo de "Pay-as-you-throw" como tradução literal de "pague em função do que rejeita"; z) "Prevenção": a adoção de medidas antes de uma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT