Abandono de função

4207 resultados para Abandono de função

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...ção e acção penal podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os departamentos de ... e irregularidades (Anterior artigo 179.º) SUBSECÇÃOII Abandono do lugar Artigo205.º Auto por abandono (Anterior artigo 180.º) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... no desempenho de uma actividade administrativa compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a ...Como ficaria por explicar a punição do abandono de funções, estabelecido pelo artigo 385.º do Código Penal, quando as ...
  • Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho de 1994
    ..., em casos mais graves e para preservar o prestígio inerente à função no meio em que o funcionário presta serviço, ser decretada a ... dignidade da função; e) Omissão de auxílio, quando devido; f) Abandono do serviço ou actuação intencional visando frustrar o êxito de acção ...
  • Aviso (extrato) n.º 3186/2019
    ... ao CENTRO2020/PRIORIDADE 10.1 - redução e prevenção do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a um ensino infantil, ...ção: aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função; capacidade de expressão e comunicação; sentido de responsabilidade e ...
  • Regulamento n.º 345/2018
    ... proveniente de Órgão Administrativo no desempenho da sua função. i) Via Pública: Via de comunicação terrestre afeta ao Trânsito ...) Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono, ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo, e Procedimentos Conexos; Artigo ...
  • Regulamento n.º 704/2019
    ... de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias. 2 - A ...CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de ...
  • Regulamento n.º 172/2018
    ... de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias. 2 - A ...CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de ...
  • Regulamento n.º 606/2020
    ... de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias. 2 - A ...CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam abrangidas ao regime do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam abrangidas ao regime do ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
  • Regulamento n.º 397/2017
    ... competências na garantia do bem-estar animal, na luta contra o abandono de animais e na proteção da saúde pública humana. Acresce a este ...Face ao exposto, tendo sido elaborado o presente regulamento em função da nova filosofia do serviço e criação do CRO transparecendo o melhor ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... e regras de segurança a adoptar nas fases de exploração e abandono de pedreiras, a que se refere o artigo 18.º daquele diploma, ficam ... a lavagem, e independentemente de lhes ser atribuída a mesma função; eeee) «Sistema de consignação» o sistema pelo qual o consumidor da ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... de edificação deve: a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base ...SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos Artigo D-1/8.º Âmbito ...
  • Edital n.º 371/2015
    ...ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... a impossibilidade, a contentorização de superfície, em função do sistema de recolha praticado pelo Município de Leiria à data de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 251/98 - Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
    ... de contra-ordenações, pretendendo-se que o mesmo exerça uma função dissuasora, sendo conferidas competências nessa matéria à ... Artigo 18.º Suspensão e abandono do exercício da atividade 1 - O exercício da atividade de ...
  • Aviso n.º 12492/2019
    ... Mar das Águas Vivas Equinociais (LMBAVE)» - linha definida em função do espraiamento das vagas, em condições médias de agitação do mar, na ... formas de reboque; d) O estacionamento de embarcações com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da ...
  • Acórdão nº ACTC00002836 de Tribunal Constitucional, 11 de Junho de 1991

    I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não...

  • Regulamento n.º 592/2016
    ... 7.º [..] Os serviços de transporte em táxi são prestados em função" da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora - em funç\xC3"... prova da sua renovação no prazo de 30 dias; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, o MB determina a sua ...
  • Regulamento n.º 1070/2020
    ... direito inabalável ao bem-estar e proteção.Por outro lado, o abandono e os crimes, de maus-tratos a animais, tem sido uma realidade, que colide ... Almada, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.Artigo 4.ºIncompatibilidades1 - O exercício da função de Provedor ...
  • Aviso n.º 12253/2017
    ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... da Mobilidade e dos Transportes não for renovado; c) Quando haja abandono do exercício de atividade nos termos do artigo 27.º do presente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ...Taxa de pré-escolarização por ano letivo Tabela 29. Taxa de abandono precoce de educação e formação, por ano letivo Tabela 30. Taxa de ... a produções locais, construindo uma maior resiliência em função" de perturbações futuras de mercados externos, e a cadeias de distribuiç\xC3"...
  • Portaria N.º 66/2007 de 12 de Outubro
    ... dispensa das actividades que se revelem de difícil execução em função da incapacidade do aluno, só sendo aplicáveis quando se verifique que o ... em qualquer área curricular, ou estejam em risco de exclusão e abandono escolar precoce. Na distribuição dos apoios educativos será sempre dada ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ...ções 1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem que lhe seja dado um destino ... a lavagem, e independentemente de lhes ser atribuída a mesma função; eeee) «Sistema de consignação» o sistema pelo qual o consumidor da ...
  • Portaria N.º 71/2008 de 18 de Agosto
    ... dispensa das actividades que se revelem de difícil execução em função da incapacidade do aluno, só sendo aplicáveis quando se verifique que o ... em qualquer área curricular, ou estejam em risco de exclusão e abandono escolar precoce. 6. Na distribuição dos apoios educativos será sempre ...
  • Aviso n.º 5346/2020
    ... âmbito do sistema de gestão de resíduos, entende-se por: a) «Abandono» - a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar, em função do sistema de gestão de resíduos adotado. 2 - Para efeitos de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT