Abandono de função
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Acórdão nº 9530113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995
I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do...
... Sumário: I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, ... não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do domicílio conjugal, sendo ainda necessária a prova de culpa, ... -
Edital n.º 1284/2021
... Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos ... tempos de espera, ou: ... a) À hora, ... serviço, assim como o seu abandono ... Artigo 9.º ... Fixação de contingentes ... 1 — O número de ...
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Regulamento n.º 422/2021
... abandono" e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promo\xC3" ... Municipal; m) Eco canil - Espaço complementar ao CROAMA cuja função primordial é permitir a visita da população e promover ações de ...
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Despacho n.º 9529/2016
... O primeiro, que as IES, em função da respetiva missão, estabeleçam uma política de garantia da qualidade ... Complementa-se com a análise do abandono, sempre que se justifique. Inquérito ao Abandono Considera-se que um ...
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Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – A acção típica do crime de abandono de posto comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalações militares. II
... de 15 de Novembro, em concurso real com um crime de abandono de posto, p. e p. pelo 66.º, n.º 1, al. e) e n.º 2, do mesmo diploma ... , temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar ... 4 - Os navios, veículos terrestres ou ... -
Regulamento n.º 572/2016
... ço 1 - Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... de Transportes Terrestres não for renovado; c) Quando houver abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 31.º d) Quando após ...
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Edital n.º 494/2016
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... Artigo 28.º Abandono do exercício da atividade 1 - Salvo caso fortuito ou de força maior, bem ...
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Edital n.º 896/2016
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... Artigo 28.º Abandono do exercício da atividade 1 - Salvo caso fortuito ou de força maior, bem ...
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Regulamento n.º 1192/2022
... residência do respetivo agregado, potencia o abandono e insucesso escolares; ... Que o sistema de ação social, por razões de ... Em função das atividades ... constantes da base de dados e respetivas cargas ...
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Regulamento n.º 553/2023
... sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem ... com ... Regulamento e de legislação aplicável, são conservados em função da ... natureza do processo, apenas na parte aos autos de destruição e ...
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Regulamento n.º 419/2017
... de necessidade económica, que visa contribuir para o combate ao abandono e insucesso escolar e para a aquisição e desenvolvimento de ... deve ser ajustado ao grau de carência do estudante avaliado em função do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos do regulamento de ...
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Aviso n.º 10356/2020
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... e dos Transportes, IP, não for renovado; c) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 32.º, do presente ...
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Edital n.º 326/2017
... , impondo, por si só, uma nova configuração dos contingentes em função de tal realidade jurídico-territorial e da regra contida no n.º 2 do ... , a contar da emissão do alvará da licença; c) Quando houver abandono do exercício da atividade nos termos definidos no artigo 28.º do ...
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Edital n.º 743/2017
... - impondo, por si só, uma nova configuração dos contingentes em função de tal realidade jurídico-territorial e da regra contida no n.º 2 do ... , a contar da emissão do alvará da licença; c) Quando houver abandono do exercício da atividade nos termos definidos no artigo 28.º do ...
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Aviso n.º 3012/2021
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ... e dos Transportes, IP, não for renovado; c) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 32.º, do presente ...
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Edital n.º 893/2017
... adequado ao atual sistema de contraordenações, foi reforçada a função dissuasora, sendo conferidas algumas competências nessa matéria à ... o alvará emitido pelo IMT não for renovado; d) Quando ocorra abandono do exercício da atividade. 2 - Caducada a licença, o Município ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema viário, os perío- dos durante ... condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ...
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Portaria n.º 325/2023
... por função, designadamente, definir e implementar mecanismos de acompanhamento que ... precocemente situações que possam conduzir ao insucesso e ao abandono da ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 5 ... Diário da República, ...
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Regulamento n.º 210/2021
... 2 - Na contratação à hora, o serviço será pago em função da duração do aluguer. 3 - Na contratação ao quilómetro o serviço ... ; c) Quando houver substituição do veículo; d) Quando houver abandono do exercício da atividade; e) Quando a pessoa a quem foi atribuída a ...
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Edital n.º 634/2023
... regulamento, são contratados: ... a) À hora, em função da duração do serviço; ... b) Ao percurso, em função dos preços ... Artigo 27.º ... Abandono do exercício da atividade ... 1 — Salvo caso fortuito ou de força ...
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Aviso n.º 6619/2018
... homogénea o índice; Índice de impermeabilização do solo - função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o ... atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos fora dos locais ou recipientes para tal destinados. e) ...
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Aviso n.º 9635/2016
... e aos projetos de especialidades devem ser apresentadas em função das alterações introduzidas durante a execução da obra, acompanhadas ... -se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita ...
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Relatório n.º 7/2021
... ter podido servir o Tribunal de Contas e Portugal nesta nobre função e tê-lo feito com uma equipa competente e dedicada, isenta e ... Auditoria ao Abandono Escolar Precoce - Relatório n.º 10/2020 - 2.ª Secção O conceito de ...
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Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2023
I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar>>; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausênci
... , cessado o respetivo contrato de trabalho; inexistindo o invocado abandono do trabalho, o contrato de trabalho cessou por iniciativa da Ré, o que ... F) OS MONTANTES RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PAGAS EM FUNÇÃO DA REDUÇÃO DA RETRIBUIÇÃO BASE UNILATERALMENTE OPERADA PELA R ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... ós a atribuição da licença sempre que o considerem adequado em função da natureza e dimensão da mesma, a fim de verificarem e assegurarem a sua ... Abandono da pedreira; c) Esgotamento das reservas da pedreira; d) Morte da pessoa ...