Abandono de função

4215 resultados para Abandono de função

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ...ção penal - poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da ...
  • Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...

    ... definitivo por parte da sociedade empreiteira, atento o abandono, há vários anos, da obra em curso, culminando na situação de ...    Ora, sendo função obviamente primacial da garantia bancária de boa execução da ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da. República». . ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...-27, em vigor a partir de 2020-01-01 Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) 1 - É função da magistratura judicial ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono de lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...-os a todos a uma mesma organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência gráfica e ... podendo ser punidos nos termos da legislação em vigor, pelo seu abandono. 3 - O MVM decide sobre a ocisão dos animais não reclamados, realizada ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...3 — São igualmente proibidos o abandono de resí- duos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no ... grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos. 3 — A ...
  • Acórdão nº ACTC00000646 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986

    I - O abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do conceito de norma, em beneficio da opção por um conceito funcional, adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade, e tão valido em sede de fiscalização abstracta como em sede de fiscalização concreta.. II - O sistema de fiscalização da constitucionalidade, em geral, tem por objectivo o controlo daqueles...

  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... de inexistência de processo disciplinar e inexistência de abandono de trabalho; - se reconheça que a falta de pagamento dos créditos ... número novecentos e noventa e quatro barra quinze Um T8VNF, e em função da proposta apresentada pela representada dos segundos outorgantes, e ...
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
    ...' o utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder; p) 'Animal suspeito de ... no n.º 3, sendo punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais. Artigo 10.º Competência da DGV para a captura e ...
  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ... O Réu deduziu contestação, defendendo-se por excepção (abandono da obra – incumprimento parcial do contrato) e por impugnação e pediu ... Circunstancialmente, em função da prova produzida, já se firmou: «(…)quanto ao abandono da obra pela ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte ... Artigo 188.º Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramento Quem for ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ...lhe comunicou a cessação do contrato em face do abandono do trabalho. Procedeu-se a audiência de julgamento, após o que foi ... qualificação jurídica, o seu enquadramento no regime legal, é função própria do magistrado, no exercício da qual ele procede com a liberdade ...
  • Despacho Normativo n.º 16/2021
    ...2 - Os órgãos de governo têm como função superintender a organização interna da ENIDH. 3 - Os outros órgãos ...; c) Número de estudantes inscritos; d) Número de estudantes em abandono; e) Distribuição das classificações nas unidades curriculares do ...
  • Acórdão nº 3531/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. A razão de ser do direito de regresso em caso de abandono sinistrado é a não responsabilização da seguradora pelos danos do abandono ilícito do sinistrado, posterior ao acidente, não abrangidos no contrato de seguro, impedindo-se deste modo o enriquecimento injusto à sua custa. 2. Deste modo, a seguradora pode obter pela via do regresso apenas o que satisfez quanto aos danos...

    ... de regresso nele contemplado, o nexo de causalidade entre o abandono e as consequências deste para a vítima. Por sua vez, o recorrente ... a interpretação de que tal direito de regresso se fundamenta na função reparadora e sancionatória da responsabilidade civil (3). O entendimento ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...
  • Acórdão nº 07P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007

    1 - O art. 31.º do D.L. n.º 15/93 de 22 de Janeiro é de natureza premial e tem subjacente uma atitude activa e decidida, espontânea e voluntariamente assumida pelo agente no sentido de abandonar a actividade ou minimizar os seus efeitos, ou auxiliar na recolha de provas decisivas, para a identificação e captura de outros responsáveis. 2 - Uma confissão, mesmo se de algum relevo (não...

    ... sublinhou que, diversamente do pretendido pelo arguido, ele não abandonou voluntariamente a actividade, não diminuiu o perigo respectivo, nem ..., desde os de menor até aos de maior gravidade pensáveis: em função daqueles fixará o limite mínimo; em função destes o limite máximo da ...
  • Acórdão nº 2/10.9SHISB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   Factos novos para o efeito de permissão da revisão, pressuposto invocado pelo recorrente, são aqueles que são efectivamente desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada porque eram desconhecidos do recorrente ou este esteve impossibilitado de apresentar. E essa exigência é aquela que melhor serve o valor do caso julgado evitando que a definitividade da...

    ...função da sua etnia , raça ou religião , consagra na lei n.º 23/2007 , de 4/7 ... a ponderar que a expulsão para o país natal seria votá-lo ao abandono absoluto , que não estará a coberto da filosofia inspiradora daqueles ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ... e capacidade de regeneração, as técnicas mais adequadas e a função social da terra, no quadro dos condicionalismos ecológicos, sociais e ... Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em situação de abandono ou mau uso podem ser objecto de arrendamento forçado ou expropriação, ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ... no artigo 1147.º do Código de Processo Civil; d) No caso de abandono injustificado, nos termos do artigo 87.º, n.º 2, da Constituição. 2. ... sendo o valor do património líquido das empresas determinado em função do balanço referido à data da nacionalização ou, na sua falta, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... os recém-nascidos de pais desconhecidos que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os indivíduos de idade aparente inferior ...função da idade aparente. Ver todas as alterações Alterado ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... domínio da criminalidade económica que mais se tem defendido o abandono do velho princípio societas delinquere non potest. Em todo o caso, o ... uma quantia entre 1000$00 e 1000000$00, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...ícito-lícito não só passaria a ser outra – nomeadamente em função. do pressuposto ou critério que tivesse sido eliminado –, como, ...abandono da referência a tal nexo. na redação final que consta do artigo 2.º, ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... de 13 de novembro de 2014, que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, do CT, sendo que o Autor ... - 60 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade, em função do elevado grau de ilicitude e da exclusão da reintegração já ...
  • Acórdão nº 046937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - Podem cumular-se, nos termos previstos no art. 38°, n° 1, da LPTA, por estarem, entre si, numa relação de dependência e conexão, duas deliberações relativas à deslocalização de um posto de abastecimento de combustíveis, sendo uma o primeiro passo, com a concessão de utilização do domínio público sobre o novo espaço de implantação e a outra a concretização da mudança, através da rescisão do...

    ... concessionária, concretiza a deslocalização, forçando o abandono" do local onde, até aí, o posto estivera instalado. O enlace entre ambas \xC3"... quadro, a apreciação da legalidade do acto deve fazer-se em função do conteúdo e ...

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