Abandono de função
5324 resultados para Abandono de função
-
Decreto-Lei n.º 30/2021
... que por força de legislação setorial devam ser consultadas em função" das condicionantes territoriais, restrições ou servidões de utilidade p\xC3" ... âneo com o desenvolvimento dos trabalhos; l) As condições de abandono progressivo da área; m) As contrapartidas devidas em função da ...
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... pode justificar em função do pluralismo ideológico e da liberdade de opção tem ... de ser ... abandono ou necessidade’ , ao arrepio de uma evolução legislativa, em ...
-
Regulamento n.º 624/2018
... e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do ... , a promoção da qualidade das aprendizagens e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social; d) Promover a divulgação de ...
-
Lei n.º 68/2019
... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... Artigo 122.º Abandono de lugar 1 - Considera-se que existe abandono de lugar quando um ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... dos valores não atribuídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes recolocados para outros Estados ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... res não atribuídos às entidades de acolhimento em função ... do abandono voluntário dos requerentes recolocados para ... outros ...
-
Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013
1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...
... do recurso Como é sabido, o objeto do recurso é definido em função das con-clusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos ... É certo que o abandono do lar conjugal, por parte da ré, ocorreu em 13/11/2010 e que a presente ... -
Despacho n.º 7127/2017
... ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função" do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes. 2 - Sem preju\xC3" ... de formação escolar, para assegurar a diminuição do risco o abandono de abandono escolar; d) Promover o levantamento das necessidades dos ...
-
Despacho n.º 7648/2017
... ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função" do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes. 2 - Sem preju\xC3" ... de formação escolar, para assegurar a diminuição do risco o abandono de abandono escolar; d) Promover o levantamento das necessidades dos ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração ... Mas também não lhe é estranho ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... função do conjunto das influências que atua sobre o mesmo, bem como sobre as ... écimes assilvestrados 1 — Nas áreas protegidas é proibido o abandono de animais domésticos e o pastoreio não autorizado. 2 — Sem prejuízo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ... ção penal - poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da ...
-
Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...
... definitivo por parte da sociedade empreiteira, atento o abandono, há vários anos, da obra em curso, culminando na situação de ... Ora, sendo função obviamente primacial da garantia bancária de boa execução da ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... que por força de legislação setorial devam ser consultadas em função das condicionantes ... territoriais, restrições ou servidões de ... abandono progressivo da área; ... m) As contrapartidas devidas em função da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... , por força de legislação setorial, devam ser consultadas em função das ... condicionantes territoriais e ambientais ou de outras restrições ... com o desenvolvimento dos trabalhos; ... l) As condições de abandono progressivo da área; ... m) As contrapartidas devidas em função da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ideia afirmada na actual ... ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ...
-
Acórdão nº 2424/21.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Deve rejeitar-se o recurso quando o Recorrente impugna blocos de pontos da matéria de facto sem estreita ligação entre si. II- Não há qualquer nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia sobretudo a questão respeitante à aplicação do disposto no artigo 344.º. n.º 2, do Código Civil, porque essa foi, precisamente, a questão fulcral colocada pela Recorrente, tendo o cuidado de...
... a declaração de cessação do contrato de trabalho por abandono da Autora e a condenação da Autora na devolução de retribuições no ... de trabalho, com efeitos reportados a janeiro de 2020, em função do Abandono de Trabalho da A ... B. Em consequência deve a A. ser ... -
Lei n.º 27-A/2020
... por todas as AHB; c) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo 225.º-A Medidas de apoio às ... em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... interpretação atualista da mesma, em função da textura aberta dos termos ... constitucionais em causa e em ... encontrem em estado de abandono ou errância”. E fá-lo pela negativa no seu n.º ... 2), pelo que, ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 — O título de reserva ... 4 — Quando a revogação da licença ocorra por abandono das instalações nos termos do ... disposto na alínea e) do n.º 1, a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - O título de reserva de ... abandono das instalações nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1, a DGEG ...
-
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... abandono, pobreza e vitimação por abuso sexual na infância.” ... 3 ... função do respeito pela liberdade individual, não tem necessariamente que se ...
-
Acórdão nº 393/07-9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2009
... art. 349º CC), em função do que será ele incumbido de ilidir a presunção de que, embora tendo ... o solo da via e a omissão de imediatos cuidados de socorro, por abandono ...
-
Lei n.º 13/2023
... encontram, e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário de atividade ou ... trabalhador alojado um prazo não inferior a 24 horas para abandono do alojamento ... 4 — (Revogado.) ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... c) Por abandono de funções, nos termos do artigo 32.º. Artigo 30.º Cessação do ... seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar à suspensão; ...