Abandono de função
5324 resultados para Abandono de função
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Regulamento n.º 639/2016
... ção da data e hora da apresentação e o número de registo, em função da disponibilidade do sistema informático. Artigo 7.º Suprimento de ... boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ...
- Acórdão nº 035737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... abandono da escolaridade, o arguido passou a coadjuvar os pais em atividades ... resulta que a pena concreta, numa primeira fase, é encontrada em função da culpa do arguido e das exigências de prevenção, atendendo ainda, ... -
Edital n.º 1137/2022
... rústicos, designadamente quando estes se encontram em estado de abandono e baseia-se nos ... princípios da universalidade e voluntariedade, ... 248 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A função principal do Banco de Terras envolve a dinamização e mediação entre os ...
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Aviso n.º 16258/2019
... de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... são obrigados a garantir o rastreio sanitário dos animais em função dos normativos legais definidos a nível nacional para cada espécie ...
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Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de Julho de 2013
... medidas de proteçáo fitossanitária adequadas à situaçáo de abandono de culturas, plantas e estufas que constituam risco fitossanitário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016
... estágios em ambiente profissional, a redução do insucesso e do abandono escolar para níveis de referência internacionais, o aumento da base ... ção administrativa para a comunidade científica, valorizando a função e a responsabilidade social e cultural do investigador; f) Estimular um ...
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Aviso n.º 18134/2018
... 6 - Em caso de desistência ou abandono de lugar e no mesmo ano civil, o preenchimento da vaga verificar-se-á com ... Medida da coima 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do ...
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Aviso n.º 2491/2018
... em vista a promoção do sucesso escolar e a diminuição do abandono escolar e da indisciplina; apoiar os alunos no processo de desenvolvimento ... , bem como a posição remuneratória detidas; A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que ...
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Aviso n.º 16834/2018
... ções Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Abandono: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, ... aos utilizadores: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada ...
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Declaração n.º 76/2021
... e servida por acesso viário, com as características exigidas em função da classificação da praia e das características do meio onde se insere; ... ; c) São ocupadas prioritariamente as áreas livres, em estado de abandono ou sem uso específico relevante, situadas no interior dos aglomerados ...
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Acórdão nº 10127/15.9T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Tem a seguradora direito de regresso sobre o segurado que, após o embate, abandonou o local do sinistro, não prestando auxílio à condutora e ocupante do veículo terceiro, que apresentavam ferimentos. II - É sobre o segurado que impende a prova do afastamento do carácter doloso do abandono, por se tratar de um facto impeditivo do direito de regresso da seguradora demandante. III - Para...
... 2- Nada mais é dito para caracterizar tamanho abandono ... 3- O ApUJ nº 11/2015 refere que o abandono do sinistro tem de ser ... ao responsável provisório (a seguradora que, assumindo a função social do seguro, adiantou a satisfação das indemnizações devidas aos ... -
Acórdão nº 1777/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um elemento objectivo constituído pela ausência ao trabalho e de um subjectivo constituído pela intenção do trabalhador não retomar o trabalho, propósito que se extrai de factos concludentes que, com toda a probabilidade, o revelem. II- Não é idónea à prova da intenção de não retomar o trabalho, a conduta do trabalhador, motorista de...
... unilateralmente pela ré com base em falsa invocação de abandono de trabalho e, consequentemente, seja esta condenada em indemnização por ... ção ausentou-se do seu local de trabalho e deixou por cumpriu a função que lhe estava destinada pela empregadora para aquele dia; a cliente (Y) ... -
Regulamento n.º 193/2019
... do Porto, arrendados ou subarrendados com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 3 - Ficam ... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar ... 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... 3 - O vencimento mensal dos gestores públicos é determinado em função de critérios decorrentes da complexidade, exigência e responsabilidade ... que decorram de dação em cumprimento, doação, renúncia ou abandono. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o pedido de autorização deve ...
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Aviso n.º 7864/2017
... integradas no Projeto intermunicipal de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar; Dinamizar o mesmo na vertente social, psicossocial, inclusiva e ... ção de trabalhos de casa; Elaboração de planos de estudo em função da calendarização de testes/trabalhos e outras tarefas; Desenvolvimento ...
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Regulamento n.º 791/2020
... direito inabalável ao bem-estar e proteção.Por outro lado, o abandono e os crimes, de maus-tratos a animais, têm sido uma realidade, que colide ... Almada, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.Artigo 4.ºIncompatibilidadesO exercício da função de Provedor ...
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Regulamento n.º 111/2018
... -os a todos a uma mesma organização interna, atualizando-os em função do novo enquadramento legislativo, e uniformizando o núcleo essencial das ... SECÇÃO III Abandono, bloqueamento e remoção de veículos SUBSECÇÃO I Disposições gerais ...
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Edital n.º 476/2017
... rústicos, designadamente quando estes se encontram em estado de abandono. Baseada nos princípios da universalidade e voluntariedade, a Bolsa de ... A função principal do Banco de Terras envolve a dinamização e mediação entre os ...
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Regulamento n.º 338/2008, de 27 de Junho de 2008
... , na dependência directa da Presidência da Câmara, e tem como função": ... a) Acompanhar, com as unidades orgânicas do Município, a atribuiç\xC3" ... , a promoção da qualidade das aprendizagens, e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social; ... d) Colaborar com entidades ...
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Edital n.º 333/2022
... Artigo 16.º (Proibição de abandono) ... Artigo 17.º (Cuidados de saúde) ... Artigo 18.º (Obrigatoriedade ... ções de carência económica a avaliar pelos serviços, e em função da capaci- ... dade de resposta existente ... 2 — Além dos requisitos ...
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Edital n.º 717/2019
... do Município de Felgueiras, arrendados, com rendas calculadas em função" dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2 - Apoio econ\xC3" ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... que devam ser convidadas, atentas as respetivas competências, em função das matérias em discussão; 6 - Podem ainda ser convidadas outras ... ções singulares dos valores e recursos que têm sofrido abandono que afeta vastas áreas rurais, levando à alteração de equilíbrios ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ão sob sindicância expande-se como uma peça disruptiva na sua função expositiva. Isto porque entremeia, de forma pouco coerente e congruente, ... acções disciplinares ou legais, podem ainda ocorrer: a fuga e o abandono do doente, e a alteração do processo clínico. Quanto ao primeiro pouco ...