Abandono de função
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Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...
...ção do que uma indemnização, assumindo o seu ressarcimento uma função essencialmente compensatória, embora sob a envolvência de uma certa ... sob a influência do álcool ou de estupefacientes, ou no caso de abandono do sinistrado. A este propósito, ainda no domínio do Decreto-Lei n.º ... -
Parecer n.º 5/2016
...O abandono escolar (10-15 anos) evoluiu de 12,6 % em 1991 para um valor quase ...: Melhorar o currículo, flexibilizar a sua concretização, em função dos objetivos de cada ciclo de estudos e dos alunos concretos; Realizar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A
...ção para a questão do bem-estar dos animais e do seu abandono.Não obstante, continua a verificar-se um grande número de animais ... de paragem cardíaca ou respiratória e, por último, perda da função cerebral;f) «Esterilização animal»: a remoção cirúrgica dos ...
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Despacho n.º 2910/2021
... contribuam para a sua empregabilidade.Considerando que a taxa de abandono escolar precoce no ensino superior é uma realidade que afeta cerca de 29 ..., com início a 1 de março de 2021, eventualmente renovável, em função...
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Regulamento n.º 876/2020
..., impondo, por isso, uma nova configuração dos contingentes em função do que é a previsão do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º ..., nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 28.º; c) Quando o ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... (CP) determina que o quantum da pena de prisão seja fixado em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. 31. Atendendo ao ...Este contexto teve como consequência o abandono do percurso académico, sem concluir o 12° ano. Posteriormente manteve ... -
Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
...ÍTULO II Uso dominante do solo Artigo 7.° Classes de espaços Em função do uso dominante do solo e sem prejuízo das condicionantes dos regimes da ..., devendo as intervenções urbanísticas pautar-se em função do abandono das empresas aí instaladas, corrigindo os espaços à medida que a ...
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... procedimentos alternativos referidos nos números anteriores, em função de critérios baseados em análises de risco. 10 - Na falta de cumprimento ... de projeto, construção, primeiro enchimento, exploração e abandono. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente Regulamento aplica-se a barragens de ...
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Regulamento n.º 361/2017
... falta superveniente de capacidade financeira; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, a CMCB determina a sua ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da ...
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Regulamento n.º 622/2017
... falta superveniente de capacidade financeira; c) Quando houver abandono do exercício da atividade; d) Caducada a licença, a CMCB determina a sua ... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da ...
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Regulamento n.º 678/2019
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ..., nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 28.º; c) Quando o ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...
... Nuno… pela seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. 66.º n.º 1 alínea e) do Código ... normas legais, efetuado por uma força que inclui elementos com a função de assegurar o correto funcionamento e pilotagem da embarcação e ... -
Aviso n.º 14658/2018
...CAPÍTULO II Abandono, bloqueamento e remoção de veículos Artigo 3.º Estacionamento indevido ... finalidade, através de qualquer mensagem, meio ou indício, cuja função é, de igual modo, dar conhecimento desse facto aos transeuntes, ...
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Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
...h) O estacionamento de embarcaçóes com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da ...
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Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998
I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...
... contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de abandono de sinistrado p. p. no artigo 60 do CE/54, para além do mais. II - Porque ...ílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia função de Lei especial, revogada esta (Lei), a conduta da arguida passou a ... -
Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998
I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...
... contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de abandono de sinistrado p. p. no artigo 60 do CE/54, para além do mais. II - Porque ...ílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia função de Lei especial, revogada esta (Lei), a conduta da arguida passou a ... -
Acórdão nº 04A2876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
1 - O acórdão uniformizador n° 6/02 que decidiu que "a alínea c) do artigo 19º do Dec-Lei n° 522/85, de 31.12 exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente", aplica-se em iguais termos ao abandono do sinistrado. II -...
... Formula as seguintes conclusões: - O abandono de sinistrado não gera, por si só, a produção de um dano; - Face à ... Nem se diga que no caso, o direito de regresso tem uma função também preventiva e sancionatória, já que nenhum fundamento existe que ... -
Acórdão nº 0623353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2006
I- Só pode ser reconhecido o direito de regresso da seguradora quando logre provar o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool do segurado e o acidente e, quando se trate de abandono de sinistrado, entre este e as lesões sofridas pelo sinistrado.
... a Autora não alegou a existência de nexo de causalidade entre o abandono e a produção ou agravamento dos danos, e negando os factos aduzidos na ... Nem se diga que, no caso, o direito de regresso tem uma função também preventiva e sancionatória, já que nenhum fundamento existe que ... -
Edital n.º 987/2022
...do regime de suspensão e abandono do exercício da atividade, definido no artigo 2.º do Decreto-. -Lei n.º ...Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos. tempos de espera, ou:. a) À hora, em ...
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Regulamento n.º 598/2018
..., impondo, por isso, uma nova configuração dos contingentes em função do que é a previsão do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251/98 ... praças, quando não estejam em serviço, assim como o seu abandono. Artigo 12.º Táxis para Pessoa com Mobilidade Reduzida 1 - A Câmara ...
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Acórdão nº 373/05.9TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2011
I - Autores sucedem na posse da antepossuidora, independentemente da apreensão material da coisa, conforme dispõe o artº 1255º CC, com referência ao artº. 2050º, nº do CC, não se tratando, pois, de um posse nova, antes mantendo as características da posse anterior. II - A antepossuidora, desde os anos setenta praticou actos materiais em relação imóvel, na convicção de ser sua dona, decorrendo,...
..., e que contrariam essa afirmação, consubstancia um verdadeiro abandono, traduzido na rejeição expressa e inequívoca da coisa e, ... Inversão de que não careciam, face à perda da posse em função do abandono do compossuidor. Os AA sucedem na posse da antepossuidora, ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
...; XV- Mais se disse, que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se recomenda a diminuição ... extracontratual decorrente de um ato praticado no exercício da função administrativa; XXXIII- Não obstante da existência de um regime ... -
Acórdão nº 0437094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.
...8.890.596$00 e de Esc. 9.525.600$00; - O abandono da obra pela R. implicou um agravamento significativo dos custos da sua ...ções nos seguintes termos: a) Com a resolução operada, e em função do resultado da prova pericial efectuada, apurou-se e provou-se nos autos ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... «ccc) E que cumpre determinar a medida concreta da pena em função das exigência de prevenção de futuros crimes, tendo como limite a culpa ... A gravidez inesperada aos 16 anos de idade terá precipitado o abandono do sistema escolar, ainda que a arguida reconheça sempre ter tido pouca ... -
Aviso n.º 11856/2020
... de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em ..., nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do Artigo 24.º; c) Quando o alvará ...