A pior lei portuguesa do ano 2004
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 8-9 |
Page8
A Lei Constitucional nº 1/2004 de 24 de Julho pode constituir-se hoje de uma lei inconstitucional, violadora dos históricos direitos constitucionais das regiões autónomas insulares dos Açores e da Madeira; e pode constituir-se amanhã de uma "lei carrasco" dos sistemas legislativos daquelas regiões. Hoje o quadro é feio. E amanhã?16
Faltam ainda quatro meses para o fim do ano 2004, razão pela qual poderei estar errado na qualificação de que a Lei Constitucional nº 1/2004 de 24 de Julho é a pior lei que Portugal produziu este ano. Mas, embora não se possa garantir a impossibilidade de se realizar uma nova revisão constitucional (emendando-a), é muito improvável que nestes quatro meses se altere a Constituição Portuguesa, seja por razões tempestivas, sejam políticas e seja até pela própria natureza das coisas. Mas mesmo que um caso verdadeiramente excepcional permitisse alterar aquela Lei Constitucional - já nós portugueses não nos podemos esquivar de estarmos perante uma lei que é a pior feita em Portugal neste ano 2004 e é, inclusivamente, uma das piores leis realizadas em Portugal...
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