Continuação. Outros comandos
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 57-59 |
Page57
No texto anterior (página 51) analisámos a competência e o poder do Representante da República - na perspectiva da Constituição e ainda assim na sua relação com os órgãos próprios da Região Autónoma. 34Mas o Representante da República tem, ainda no âmbito estritamente constitucional, outros comandos - que são, já não no relacionamento directo com os órgãos próprios enquanto órgão nacional com competência e poder ao nível da autonomia, mas comandos individuais, ou seja, directrizes que lhe orientam num sentido unitário independente dos órgãos autonómicos.
Se distinguimos competência de poder, aquele referente à norma, este referente ao ordenamento jus-político em geral, temos agora que manter essa nomenclatura - que nos é útil para percebermos a dimensão daquela autoridade.
No plano jurídico, o Representante da República, na fiscalização abstracta da constitucionalidade e da ilegalidade, pode suscitar junto do Tribunal Constitucional declaração, com força obrigatória geral, de desconformidade de um diploma ou norma, estadual ou regional, que viole direitos da Região Autónoma. Isso é muito importante porque a violação desses direitos pode ser feita não exclusivamente pelos órgãos do Estado, mas também pelos órgãos autonómicos.
Dois exemplos, um nacional e outro regional. Demonstrámos nos textos das páginas 7 e 9, que a Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, na parte em que retirou as matérias que a Constituição instituía desde logo como sendo matérias que fundamentavam a região autónoma a legislar, era...
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