Autonomia e política e comportamento político das instituições
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 14-16 |
Page14
É nas relações institucionais que se vê o grau de profundidade de uma democracia. 18O princípio da legalidade e da publicidade são estruturais, mas as instituições são o exemplo prático, o barómetro duma qualidade em teoria já muito duvidosa.
Aqui e ali temos vindo a discutir diversas questões da autonomia e temos ali e acolá projectado a ideia de que o sistema autonómico dos Açores e da Madeira é imperfeito, que piorou com a revisão da Constituição em 2004; que os órgãos parlamentares das regiões não tem sabido aproveitar o que é aproveitável do sistema; que os órgãos do Estado têm uma visão centralista e, pior, desfasada da realidade autonómica; que as imperfeições constitucionais deveriam ser colmatadas pelos estatutos político-administrativos e tantas coisas mais que temos vindo a desenhar.
A questão deste texto é mais simples - embora sobre um assunto dos mais pertinentes da dialéctica autonómica: o comportamento político das instituições e vem a propósito da Resolução nº 7/2005/M de 11 de Julho do parlamento da Madeira. Por motivos de espaço omitimos a apresentação dessa resolução.19
A Lei Constitucional nº 1/2004 de 24 de Julho trouxe (entre outras) duas normas importantes: uma interna sobre a iniciativa legislativa das regiões relativa à eleição dos deputados às assembleias regionais; e uma externa sobre a obrigatoriedade de em certo prazo os parlamentos regionais promoverem aquela iniciativa legislativa.
A interna é, objectivamente, um melhoramento do sistema: pela primeira vez consagra na Lei Fundamental essa legitimidade de apresentar projectos de lei eleitoral - tal como o era antes (e...
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- Introdução
- A pior lei portuguesa do ano 2004
- Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004
- Autonomia e política e comportamento político das instituições
- O Estatutos dos Açores
- Diplomas legislativos nas regiões autónomas
- Continuação. Outros exemplos
- Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005
- Transposição regional de Directiva Comunitária
- A amplitude dos Direitos, Liberdades e Garantias e o poder legislativo das regiões autónomas a propósito do Acórdão 258/2006 do Tribunal Constitucional
- Presidente da República e Representante da República
- Ainda o Representante da República e os açorianos das administrações da Região e do Estado e o princípio da insularidade
- De novo, mais uma vez, sobre o Representante da República
- Novo paradigma político
- Diálogo sobre o velho e o novo
- A competência e o poder do Representante da República
- Continuação. Outros comandos
- Continuação. O Estatuto
- A nova lei de finanças regionais
- Continuação. Deslocação do problema
- Continuação. Articulado
- A mulher portuguesa
- Cinquenta por cento de lei
- Autonomia legislativa e o estatuto
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