Continuação. O Estatuto
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 60-61 |
Page60
Nos textos anteriores (páginas 51 e 56) analisámos, na perspectiva da Constituição, a competência e o poder do Representante da República na sua relação com os órgãos próprios da Região Autónoma, e, a sua autoridade enquanto entidade independente dos órgãos autonómicos.35Como projectámos veremos agora o horizonte do Estatuto Político-Administrativo.
Para melhor entendermos o sistema, convém fazer o retrato mais sintético do poder constitucional:
Na relação com os órgãos próprios tem o Representante da República:
Competência para assinar e mandar publicar as leis regionais (decreto legislativo regional e decreto regulamentar regional).
Competência para, na fiscalização preventiva, realizar os vetos jurídicos e políticos, o primeiro dirigido ao Tribunal Constitucional, o segundo dirigido ao órgão legiferante. E, como vimos, neste âmbito existem variantes.
Competência para nomear o Governo Regional e exonerar os membros daquele.
No funcionamento enquanto entidade independente dos órgãos autonómicos tem o Representante da República:
Na fiscalização abstracta da constitucionalidade e da ilegalidade, pode suscitar junto do Tribunal Constitucional declaração, com força obrigatória geral, de desconformidade de um diploma ou norma...
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