Diplomas legislativos nas regiões autónomas
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 20-22 |
Page20
Na primeira sessão da actual legislatura dos parlamentos regionais autonómicos dos Açores e da Madeira não houve produção legislativa com base no novo sistema criado pela Revisão Constitucional de 2004.21
As últimas eleições regionais de 2004, nos Açores e na Madeira,22 deram início à VIII legislatura e finalizou recentemente a primeira sessão. E em Julho de 2004 iniciou-se um novo período com um novo sistema legislativo, designadamente com a expurgação dos comandos "interesse específico" e "lei geral da República".
O que vamos verificar é o resultado da primeira sessão da legislatura, tentar saber o que foi feito legislativamente e fazer as contas: saber, pela prática, quais os resultados do novo sistema legislativo oriundo da sexta Revisão Constitucional de 2004.
A contabilidade aqui advogada pode não ser pura matemática; isso tem que ver com o seguinte: a sessão encerrou, é certo, mas podem existir ainda resquícios de diplomas nos meandros das assinaturas do Ministro de República para a região ou da respectiva publicação.
Neste período correspondente à primeira sessão legislativa, na Madeira foram criados 11 decretos legislativos regionais, nos Açores 16. Exceptuando os diplomas sobre os planos, orçamentos regionais e orçamentos dos parlamentos regionais (1 da Madeira e 4 dos Açores), restam dois grupos de diplomas: uns que consubstanciam criação de lei ab initio outros que são alterações de regimes anteriores.
Mas não perdendo de visto isto: quais são afinal aqueles que são corolário do novo sistema legislativo oriundo da Revisão Constitucional de 2004. É isso que nos interessa. Estamos a falar então de... zero exemplos.
Quanto à Madeira: nenhum exemplo em 2004 e 11...
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