O Estatutos dos Açores
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 17-19 |
Page17
Quando a Constituição da República Portuguesa permite às Regiões Autónomas a proposta dos seus estatutos; quando essa definição, em conformidade com a amplitude constitucional, pode atingir graus de aprofundamento nunca antes alcançados, eis que, em vez de uma atitude de melhoramento sério e útil, vão-se fazendo pequenos acertos de pormenor - como a história das revisões dos Estatutos demonstram e como a que está a decorrer vai demonstrar, infelizmente.20
Está, neste momento, em desenvolvimento uma terceira alteração ao Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A Constituição prevê as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, instituindo muitas das suas atribuições e competências e prevendo também que os poderes são subsequentemente definidos nos estatutos das duas regiões autónomas. Portanto, a Constituição, para além de fundamentar a existência de regiões políticas, de instituir os seus poderes de forma genérica, de conceber os seus órgãos e o órgão que representa o Estado no território autónomo, e para além de edificar normas sobre cooperação e vida política no âmbito da assinatura das leis regionais e da dissolução dos órgãos próprios, para além disso tudo a Constituição determina que os seus poderes são definidos nos estatutos.
Para a Constituição, portanto, independentemente do valor, para mais ou para menos, que se queira oferecer às palavras que os Açores (e a Madeira) têm os poderes «a definir nos respectivos estatutos», é nestes que se desenvolvem toda a filosofia constitucional.
É na base dessa realidade constitucional que as regiões autónomas podem usufruir de poderes amplos ou restritos mas sempre na perspectiva de garantir o elemento teleológico fundamental da Constituição para a...
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