Continuação. Outros exemplos
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 23-24 |
Dissemos no texto anterior que podíamos não incluir todos os decretos legislativos regionais da primeira sessão legislativa (da oitava legislatura) porque, estando encerrados os parlamentos, poderiam, no entanto, existir ainda resquícios de diplomas nos corredores palacianos das assinaturas do Ministro de República para a região ou da respectiva publicação. 23E, efectivamente, isso aconteceu: afinal daquela primeira sessão temos ainda 7 diplomas dos Açores (e seria mais um se não tivesse sido sujeito ao veto jurídico do Ministro da República e se não tivesse sido declarado desconforme a Constituição pelo Acórdão 415/2005 do Tribunal Constitucional; a este oportunamente dedicaremos algum tempo) e outros 6 diplomas da Madeira.
Também dissemos, em conclusão, que a criação de Direito sob o corolário do novo sistema legislativo oriundo da Revisão Constitucional de 2004 tinha sido zero. E, novamente, verificamos essa mesma realidade.
Quanto aos Açores: dos sete decretos legislativos regionais dois são sobre orgânicas já existentes, Lotaçor e Fundo de apoio à coesão e...
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