Voto antecipado
865 resultados para Voto antecipado
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Parecer n.º 12/2016-C
... àquilo que vem sendo designado como incumprimento definitivo antecipado da prestação principal. Este conceito, cuja receção no direito dos ... administrativo, o Conselheiro Luís Pais Borges, em declaração de voto de vencido, regista o cuidado que se deve ter em não considerar sanções ...
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Acórdão nº 210/20.4TELSB-X.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
O direito real de garantia (penhor), de que era titular a Embargante, ora Apelante e que incidia sobre 9.971.832 das 41.525.275 acções EPS objecto de arresto preventivo, transmitiu-se para a indemnização devida pela nacionalização das mesmas ações, impondo-se a exclusão do arresto preventivo da indemnização devida pela nacionalização daquelas 9.971.832 ações, na medida em que esse arresto impeça...
... as partes, caso o Banco embargante declarasse o vencimento antecipado do crédito (nos termos previstos na cláusula décima quarta do contrato ... c. exercer os direitos de voto inerentes às ações EPS empenhadas a partir do momento em que se ... -
Relatório n.º 8/2020
... voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3" ... de 163.120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução aplicada ao Banif, permitindo que o valor em ...
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Relatório n.º 7/2020
... voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3" ... de 163.120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução aplicada ao Banif, permitindo que o valor em ...
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Relatório n.º 10/2022
... os correspondentes direitos de voto ... No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a ... de 163,120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução ... aplicada ao Banif, permitindo que o valor em ...
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Declaração n.º 149/2021
... Carlos Miranda cuja intervenção se passa a transcrever: "PDM Voto" favoravelmente esta alteração, para não criar constrangimentos ao munic\xC3" ... áveis, que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado ...
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Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...
... , não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão ... 2016 até Janeiro de 2017, tendo procedido sempre ao pagamento antecipado do valor global das rendas ... 11. Desde então, a arguida AA e FF ... -
Lei n.º 51/2018
... local: i) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ii) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de ... 9 - Os membros do CCF têm acesso antecipado, nomeadamente à seguinte informação: a) Projeções dos principais ...
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Parecer n.º 6/2019
... Declaração de voto Voto favoravelmente as conclusões do parecer, sem reservas. Apenas iria ... É preciso que uns tenham conhecimento antecipado do modo como outros atuam perante cada turno de serviço, dispondo de ...
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Acórdão n.º 872/2023
... —, infere -se a impossibilidade de os arguidos não terem antecipado que os seus procedimentos e as contas apresentadas pudessem, ao menos em ... pelo Acórdão n.º 8/2024, de 9 de janeiro de 2024 Declaração de voto 1 — Vencido. Em meu juízo, o procedimento contraordenacional ...
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»
... «Nessa decisão, aprovada por maioria com voto do presidente da secção e voto de vencida da Senhora Desembargadora ... ção jurídica, deve ao arguido ser dado o conhecimento antecipado de essas situações virem a ocorrer, por meio de notificação, de forma ... -
Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... de voto do Conselheiro João Cura Mariano, representando uma visão alternativa ... autos ... A ... primeira é que – como já se havia antecipado – os três efeitos jurídicos ... suprarreferidos são autónomos ...
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Acórdão nº 2822/20.7T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-10
I - Verifica-se a ilicitude (adjectiva) da antecipação da decisão se na decisão (e fundamentação) de facto do saneador-sentença foram incluídos factos ainda controvertidos. II - Assim, a decisão recorrida traduz-se no julgamento errado de estarem assentes os fatos nos quais se veio a fundar a decisão de direito (art 607º, nº5, segunda parte, CPC) III - Por isso, não estamos perante um verdadeiro
... é que provocaram danos patrimoniais elevados a esta., não podendo o voto do autor ser contabilizado para formar a maioria necessária à ... proferido saneador-sentença pelo qual foi feito o julgamento antecipado da causa, nos termos do disposto no art.º 595.º, n.º 1, alínea b), do ... -
Acórdão nº 69/20.1T9TBU.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-07
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. II. A publicação de um juízo crítico sobre a atuação de um político. considerado incorreto pelo autor do artigo, insere-se nos direitos de crítica e liberdade de imprensa. III. O preenchimento do elemento subjetivo do crime de difamação...
... 970, «A instrução não é um julgamento «antecipado», com o mesmo nível de garantias e direitos de defesa, com a mesma ... detetadas respeitam a situações ocorridas junto às mesas de voto, nomeadamente a presença de candidatos e membros das Juntas de Freguesia ... -
Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
-As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização
... do fiador-garante o crédito como se não tivesse ocorrido, com o seu voto, as alterações acabadas de referir ... 4. Entendimento diferente do ... principal da sua resolução/declaração de vencimento antecipado e mais tarde executou o mútuo ... 38. Se entendesse que as obrigações ... -
Regulamento n.º 766/2016
... - O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 19.º Competências 1 - Sem prejuízo das competências que lhe ... ção do horário de entrada das atividades letivas, sendo este antecipado cerca de 45 minutos, bem como reduzido o horário de almoço, ...
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Regulamento n.º 766/2016
... - O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 19.º Competências 1 - Sem prejuízo das competências que lhe ... ção do horário de entrada das atividades letivas, sendo este antecipado cerca de 45 minutos, bem como reduzido o horário de almoço, ...
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Acórdão nº 180/21.1YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
1.–Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2.–O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém, neste caso, ao concreto procedimento que...
... qualquer caso, a AIM que espoletou os presentes autos foi, como antecipado ao longo do processo, concedida à ora Recorrida no dia 20 de janeiro de ... Marinho - (2º Adjunto) - vencido nos termos da declaração de voto que segue ... DECLARAÇÃO DE VOTO – VOTO DE VENCIDO ... Foram ... -
Acórdão nº 1218/14.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O prazo assinalado no art. 17-D nº 5 do CIRE para que sejam concluídas as negociações no âmbito do processo especial de revitalização é um prazo peremptório, excluído da disponibilidade dos interessados ainda que todos estejam de acordo na sua extensão. II - Mesmo abstraindo do teor do art. 17-G nº 1 do CIRE, essa natureza do prazo decorre da imposição potestativa de suspensão da cobrança...
... lhe terem passado a exigir pronto pagamento, ou pagamento antecipado, desde a altura em que recorreu ao primeiro PER, bem como o facto de não ... de recuperação, aprovado com 50,85% dos créditos com direito a voto, correspondendo os votos expressos, sem se contarem as abstenções, à ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... , alíneas a), b) e c), e n.º 3, sob a epígrafe “Vencimento Antecipado” do Documento Complementar que integra as Cláusulas dos contrato de ... ção ao acórdão do STJ, de 5-3-1987, revendo-se na posição do voto ... -
Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... 2.A Mutuária pode proceder, sem penalização, ao reembolso antecipado, total ou parcial, do capital mutuado, neste último caso por montantes ... capital social da Mutuária ou da maioria dos inerentes direitos de voto directos ou indirectos; (…)»; 21-No dia 26/03/2010 o Banco autor ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... , de deter a maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito de designar, direta ou ... Artigo 301.º ... Prémios por cumprimento antecipado ... 1 - Salvo quando a natureza do contrato ou a lei não o permitam, o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... deter a maioria do capital social, a maioria dos direitos ... de voto, o controlo de gestão ou o direito de designar, ... direta ou ... Artigo 301.º ... Prémios por cumprimento antecipado ... 1 — Salvo quando a natureza do contrato ou a lei não o ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... impõe ao arguido o cumprimento antecipado da sanção (ou ónus equivalente) ... aplicada pela AdC, tratando-o para ... do Acórdão ora em recurso –, bem como das declarações de voto dos ... Venerandos Juízes Conselheiros João Caupers e J. A. Teles ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... minoritária, defendida em declaração de voto subscrita pelo Juiz Conselheiro ... Gonçalo de Almeida Ribeiro e pela ... 23. Conforme antecipado já ( v ... supra, o n.º 19.1), a este entendimento objeta-se, ...