Voto antecipado

733 resultados para Voto antecipado

  • Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...

    ... Como o BANCO EE foi nacionalizado, tentou proceder ao resgate antecipado do capital investido, que lhe foi negado. Decorrido o prazo de 10 anos, ...voto de vencido, mas com fundamentação diversa, julgou improcedente o ...
  • Lei n.º 46-A/2017
    ... relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado de contratos de crédito, prevendo, no entanto, as exceções que se ... seis meses a três anos; iv) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ... económico no Reino Unido até o referendo foi mais forte que o antecipado, com uma taxa de variação homóloga de 2,1 por cento, impulsionado pelo ... de crescimento da economia resultou imune à incerteza causada pelo voto favorável ao "Brexit": no 4.º trimestre o PIB do RU cresceu 0,6 % face ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ... económico no Reino Unido até o referendo foi mais forte que o antecipado, com uma taxa de variação homóloga de 2,1 por cento, impulsionado pelo ... de crescimento da economia resultou imune à incerteza causada pelo voto favorável ao "Brexit": no 4.º trimestre o PIB do RU cresceu 0,6 % face ...
  • Acórdão nº 01574/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    Perante os factos provados e não provados, não sendo possível imputar à pessoa colectiva dona da obra a decisão de antecipação do prazo de conclusão da empreitada, não se verifica o facto jurídico decisivo ordenado à constituição do invocado direito relativo ao atinente acréscimo de custos. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... á Autora o direito de receber 270.736,46 €, por esta ter antecipado a conclusão da empreitada, quando o n°5.4 do Caderno de Encargos ...Rogério Martins, conforme declaração que segue-*-Voto...
  • Lei n.º 68/2019
    ... - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, em termos ..., o direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos ...
  • Acórdão nº 577/21.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumá

    ...ários, mormente quando ocorre, tal como in casu, um vencimento antecipado de toda a dívida por inadimplemento. Z. O antedito artigo não é uma ..., 24.02.2022 Elisabete Valente José António Moita Declaração de Voto Concorda-se com o sentido do julgamento – manutenção da decisão do ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ... do imóvel ou sequer o direito a ela mediante o pagamento antecipado do preço (distingue-se do contrato de propriedade resolúvel); tal ... da Silva (relatora) – Maria Benedita Urbano (com declaração de voto em anexo) – Adriano Cunha. Declaração de voto Não acompanho a ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ..., na medida em que, manifestamente, a ausência de conhecimento antecipado dos concretos critérios que haveriam de nortear a avaliação do seu ... ordem de trabalhos, nomeadamente através do exercício do direito de voto quanto aos denominados “Critérios a utilizar com vista à aplicação ...
  • Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
    ..., aconselhamento, verificação da solvabilidade, reembolso antecipado e intermediação de crédito), que podem colocar obstáculos ao bom ... participação directa ou indirecta superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital de um determinado mutuante; e) Detenção por um ...
  • Relatório n.º 4/2022
    ...trimestre do ano. Embora significativamente mais fortes do que antecipado, considera-se que. estas pressões são na maior parte temporárias, na ...os correspondentes direitos de voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3"...
  • Relatório n.º 3/2022
    ...trimestre do ano. Embora significativamente mais fortes do que antecipado, considera-se que. estas pressões são na maior parte temporárias, na ...os correspondentes direitos de voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3"...
  • Relatório n.º 3/2022
    ...trimestre do ano. Embora significativamente mais fortes do que antecipado, considera-se que. estas pressões são na maior parte temporárias, na ...os correspondentes direitos de voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3"...
  • Relatório n.º 4/2022
    ...trimestre do ano. Embora significativamente mais fortes do que antecipado, considera-se que. estas pressões são na maior parte temporárias, na ...os correspondentes direitos de voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3"...
  • Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é obrigatório mencionar a identificação das características do bem imóvel a vender que constitui o seu objecto material (artº 16º, nº 2, alínea b), da Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem...

    ...ção, apesar de se ter estipulado o pagamento desta (a seu ver, antecipado) por ocasião da outorga do contrato-promessa, depende de vir a ser ... Alberto Martins Teixeira, este com a seguinte “Declaração de Voto". Pese embora a minha discordância com o a solução perfilhada no Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 1228/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    i) A doutrina e a jurisprudência que se têm debruçado sobre o poder/dever do juiz, à luz do princípio da economia processual, têm temperado a sua aplicação, no que se prende com a prolação de um despacho de indeferimento ou rejeição liminar, invocando, em suma, a natureza excecional desta decisão liminar, quando motivada pela “manifesta improcedência” do pedido, em virtude de estarmos

    ... seguintes termos: «(…) Estamos aqui perante um julgamento antecipado do mérito da causa que se justifica apenas quando seja evidente a ...3.° do Decreto-Lei n.° 20/2020, de 01.05., têm voto...
  • Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

    ... respectivo vencimento, acima indicado, ou no caso de vencimento antecipado à comunicação deste à empresa” (cfr. Documento n.º 1 da ... à Embargada, dizendo que «o facto da Exequente ter dado o seu voto favorável ao plano de revitalização constitui motivo para a ...
  • Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...70 a 86, nomeadamente quanto ao reembolso antecipado, que a obrigação era apenas assumida pela EE e que, no caso de ... 2019 Oliveira Abreu (Relator) Sacarrão Martins (com declaração de voto...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... a dispensa das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, pública ou privada, quando o exigisse a sua ...Voto de vencida Maria Manuela Flores Ferreira - Votei parcialmente vencida ...
  • Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ...o pagamento antecipado de 3.000.000,00 € por conta da taxa de licença devida em cada uma das ... termos do artº.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... Neves Ribeiro - Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão de 03 de Abril de 2003) . Mário FROTA . ... do direito de retractação; p) O direito de reembolso antecipado e, se for caso disso, informações sobre o direito do mutuante a ...
  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de 2008, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das

    ...O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da SLN – Sociedade Lusa de ... (relatora) Catarina Serra (vencida, nos termos da declaração de voto...
  • Acórdão nº 699/17.9 T8STR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    Na providência cautelar para restituição do bem objecto da locação financeira, prevista no artigo 21º do DL 149/95 de 24/6, a decisão que procede ao juízo antecipado sobre a causa principal, a que se refere o nº7 deste artigo, não tem de apreciar de novo a matéria de facto, nem de decidir excepções já decididas na decisão anterior que decretou a providência, apenas tendo de apreciar, após audição

    ...          * 2018-03-15 Maria Teresa Pardal Carlos Marinho com voto...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... de avaliação, deveria realizar-se também o exame final antecipado - facto admitido por acordo; 13. Na sequência de um email de um aluno, ...voto aprovaram, por unanimidade, a nomeação definitiva do Professor Auxiliar, ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... de avaliação, deveria realizar-se também o exame final antecipado. – facto admitido por acordo. 13. Na sequência de um email de um ..., Doutor NMPO que “os membros do Conselho Cientifico com direito de voto aprovaram, por unanimidade, a nomeação definitiva do Professor Auxiliar, ...

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