Voto antecipado

733 resultados para Voto antecipado

  • Declaração n.º 149/2021
    ... Carlos Miranda cuja intervenção se passa a transcrever: "PDM Voto" favoravelmente esta alteração, para não criar constrangimentos ao munic\xC3" ... áveis, que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado ...
  • Relatório n.º 8/2020
    ... voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3" ... de 163.120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução aplicada ao Banif, permitindo que o valor em ...
  • Relatório n.º 7/2020
    ... voto". No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão n\xC3" ... de 163.120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução aplicada ao Banif, permitindo que o valor em ...
  • Relatório n.º 10/2022
    ... os correspondentes direitos de voto ... No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a ... de 163,120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução ... aplicada ao Banif, permitindo que o valor em ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... , não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão ... 2016 até Janeiro de 2017, tendo procedido sempre ao pagamento antecipado do valor global das rendas ... 11. Desde então, a arguida AA e FF ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... local: i) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ii) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de ... 9 - Os membros do CCF têm acesso antecipado, nomeadamente à seguinte informação: a) Projeções dos principais ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... Declaração de voto Voto favoravelmente as conclusões do parecer, sem reservas. Apenas iria ... É preciso que uns tenham conhecimento antecipado do modo como outros atuam perante cada turno de serviço, dispondo de ...
  • Acórdão n.º 872/2023
    ... —, infere -se a impossibilidade de os arguidos não terem antecipado que os seus procedimentos e as contas apresentadas pudessem, ao menos em ... pelo Acórdão n.º 8/2024, de 9 de janeiro de 2024 Declaração de voto 1 — Vencido. Em meu juízo, o procedimento contraordenacional ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

    ... «Nessa decisão, aprovada por maioria com voto do presidente da secção e voto de vencida da Senhora Desembargadora ... ção jurídica, deve ao arguido ser dado o conhecimento antecipado de essas situações virem a ocorrer, por meio de notificação, de forma ...
  • Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
    ... de voto do Conselheiro João Cura Mariano, representando uma visão alternativa ... autos ... A ... primeira é que – como já se havia antecipado – os três efeitos jurídicos ... suprarreferidos são autónomos ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ... do fiador-garante o crédito como se não tivesse ocorrido, com o seu voto, as alterações acabadas de referir ... 4. Entendimento diferente do ... principal da sua resolução/declaração de vencimento antecipado e mais tarde executou o mútuo ... 38. Se entendesse que as obrigações ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... , alíneas a), b) e c), e n.º 3, sob a epígrafe “Vencimento Antecipado” do Documento Complementar que integra as Cláusulas dos contrato de ... ção ao acórdão do STJ, de 5-3-1987, revendo-se na posição do voto ...
  • Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...

    ... 2.A Mutuária pode proceder, sem penalização, ao reembolso antecipado, total ou parcial, do capital mutuado, neste último caso por montantes ... capital social da Mutuária ou da maioria dos inerentes direitos de voto directos ou indirectos; (…)»; 21-No dia 26/03/2010 o Banco autor ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... - O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 19.º Competências 1 - Sem prejuízo das competências que lhe ... ção do horário de entrada das atividades letivas, sendo este antecipado cerca de 45 minutos, bem como reduzido o horário de almoço, ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... - O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 19.º Competências 1 - Sem prejuízo das competências que lhe ... ção do horário de entrada das atividades letivas, sendo este antecipado cerca de 45 minutos, bem como reduzido o horário de almoço, ...
  • Acórdão nº 1218/14.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo assinalado no art. 17-D nº 5 do CIRE para que sejam concluídas as negociações no âmbito do processo especial de revitalização é um prazo peremptório, excluído da disponibilidade dos interessados ainda que todos estejam de acordo na sua extensão. II - Mesmo abstraindo do teor do art. 17-G nº 1 do CIRE, essa natureza do prazo decorre da imposição potestativa de suspensão da cobrança...

    ... lhe terem passado a exigir pronto pagamento, ou pagamento antecipado, desde a altura em que recorreu ao primeiro PER, bem como o facto de não ... de recuperação, aprovado com 50,85% dos créditos com direito a voto, correspondendo os votos expressos, sem se contarem as abstenções, à ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... deter a maioria do capital social, a maioria dos direitos ... de voto, o controlo de gestão ou o direito de designar, ... direta ou ... Artigo 301.º ... Prémios por cumprimento antecipado ... 1 — Salvo quando a natureza do contrato ou a lei não o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... , de deter a maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito de designar, direta ou ... Artigo 301.º ... Prémios por cumprimento antecipado ... 1 - Salvo quando a natureza do contrato ou a lei não o permitam, o ...
  • Acórdão nº 648/18.7T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I - Com o preceituado no art. 3º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [princípio do contraditório] pretende-se também impedir que, a coberto da liberdade de aplicação das regras de direito ou da oficiosidade do conhecimento de certas exceções, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão. II - Inexiste decisão...

    ... ção das questões prévias e, eventualmente, o conhecimento antecipado do mérito da causa – se o estado dos autos o permitir – tenham lugar ... Porto, 27.10.2020 Rodrigues Pires Carlos Querido Declaração de voto ...
  • Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...

    ... arbitrais n.ºs 722/2015-T; 727/2015-T; 785/2016-T e, bem assim, no voto vencido lavrado pela insigne Conselheira Fernanda Maçãs no processo n.º ... de custos” e concretizava-se através de um pagamento antecipado e de forma provisória por sujeitos passivos que declaravam rendimentos ...
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... impõe ao arguido o cumprimento antecipado da sanção (ou ónus equivalente) ... aplicada pela AdC, tratando-o para ... do Acórdão ora em recurso –, bem como das declarações de voto dos ... Venerandos Juízes Conselheiros João Caupers e J. A. Teles ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... minoritária, defendida em declaração de voto subscrita pelo Juiz Conselheiro ... Gonçalo de Almeida Ribeiro e pela ... 23. Conforme antecipado já ( v ... supra, o n.º 19.1), a este entendimento objeta-se, ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... juros nas datas fixadas contratualmente, evitando o vencimento antecipado da totalidade das obrigações assumidas pelo Mutuário nos termos do ... o sentido de voto, nas deliberações indicadas a fls. 32337 e 32338 que se dão por ...
  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código. II - O risco de...

    ... ção provisória da sua situação jurídica, o pagamento antecipado de uma quantia certa, mesmo que não esteja em situação de carência ... ço, aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros ...
  • Acórdão nº 1596/17.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I – O Tribunal da Relação nas situações previstas no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, ao invés de proceder à anulação da decisão proferida, pode e deve substituir-se ao tribunal de 1ª instância, desde que disponha de todos os elementos probatórios necessários ao seu suprimento dos vícios, alterando a decisão de facto, mesmo sem ter havido impugnação da mesma. II - A intervenção do...

    ... ções por si emitidas que constituem o Colateral.Reembolso antecipado das obrigações emitidas pela Portugal Telecom International Finance BV ... Juizes Adjuntos, têm voto de conformidade, unânime, quanto à primeira questão. Quanto à segunda ...

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