Acórdão nº 9740712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART35 N1 ART52 ART53 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9710471 DE 1997/06/25.

Sumário: I - A circunstância de se extrair certidão de um processo tutelar relativo a irmão do menor cuja situação é idêntica à daquele não viola o princípio de que o processo tutelar é organizado individualmente por cada menor, conforme estipula o artigo 35 n.1 da Organização Tutelar de Menores. II - A prova resultante dessa certidão é inteiramente válida. III - Não ocorre violação do princípio do contraditório se os recorrentes, pais do menor, tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o facto no momento em que motivaram o recurso. IV - O processo tutelar é orientado pelo princípio do...

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