violação principio do contraditório
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Acórdão nº 01286/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01137/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01389/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01190/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01332/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 047/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
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... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ... -
Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 01334/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido ...
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Acórdão nº 0151/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... ão nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório e por ...
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Acórdão nº 720/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... por violação do artigo 32. n.º.1, 2 e 5 da CRP (conforme já ... ) por colidir com a violação do principio do contraditório e das ... garantias de defesa ...
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Acórdão nº 06258/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... ou falsas); 6-Constitui por si só uma violação do princípio da igualdade das partes e do ... POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES; 33-E, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... garantindo essencialmente o contraditório, naturalmente que as declarações para memória ... , baseado a sua decisão em prova, por violação dos princípios da oralidade e da imediação, ... [a)], em que se manifesta o princípio da imediação e do contraditório, as ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... BB pela prática de um crime de violação" de regras de segurança, p. e p. pelo art.º 152.\xC2" ... éria de facto provada, entre outros no principio da livre apreciação da prova previsto no artigo ... – garantido que seja o direito ao contraditório quanto ao seu conteúdo e desde que valorado com ... -
Acórdão nº 614/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... outro lado, está também em causa a violação" do principio do contraditório ... Assim, ... [\xE2" ...
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Acórdão nº 7746/11.6TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
A notificação da parte que não tiver constituído mandatário é feita mediante carta registada dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber. Se for feita para morada diversa, a notificação não produzirá efeitos, sendo nulos os actos processuais posteriormente praticados que dependiam da sua realização. (Sumário dop Relator)
... lugar, desde logo, há uma clara violação do princípio contraditório, aquando da ... -
Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...
... de exercerem o seu direito de contraditório, tem como consequência a anulação de todos os ... AT na sequência do mesmo, violando o princípio do contraditório; que a sentença recorrida ... nulidade do processado decorrente da violação do princípio do contraditório relativamente ao ... -
Acórdão nº 342/21.1T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- a notificação à Devedora e ao AI do despacho que intima o AI a promover os ulteriores termos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual destituição do cargo configura a observância do princípio do contraditório; - a designação de administrador substituto pelo juiz não depende de prévia indicação, pela assembleia de credores, de pessoa a nomear. (Sumário da Relatora)
... no valor correspondente a 3 UC, por violação do seu dever de colaboração; b) Destituir com ... uma nulidade, e implica violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º ... -
Acórdão nº 09530/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
Viola o princípio do contraditório (n.º 3 do art. 3.º do CPC) a prolação de despacho de rejeição liminar quando, previamente ao mesmo, se procede à instrução oficiosa dos autos sem que seja dada a possibilidade ao Oponente de se pronunciar sobre os documentos que foram juntos
... são as seguintes: _ Nulidade por violação do princípio do contraditório e do ... -
Acórdão nº 49/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... ão; (ii) pronúncia indevida e (iii) violação do princípio do contraditório; b) Tendo em ...
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Acórdão nº 128/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade ... em pelo menos ... outro lado, está também em causa a violação do principio do contraditório ... Assim, e ...
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Acórdão nº 150/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... outro lado, está também em causa a violação do princípio do contraditório. ... Assim, ...