violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 191/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a) A falta de apresentação da mera comunicação prévia, em violação do n.º 1 e n.º 2 do ... artigo 7.º; ... b) O início do exercício da ...
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Regulamento n.º 1124/2020
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no Decreto-Lei n.º 85/2015 de ...
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Aviso n.º 9606/2018
... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pela entidade competente. que confira habilitações adequadas à ... 2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
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Aviso n.º 3256/2018
... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pela entidade competente. que confira habilitações adequadas à ... 2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Amadora O presente Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por ... 5 - A violação do carimbo ou lacre colocado na porta, a reabertura do recinto, ou o ...