violação da lei habilitante

2454 resultados para violação da lei habilitante

  • Regulamento n.º 691/2020
    ...Capítulo I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... 8.º; b) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º; d) A inobservância do ...
  • Despacho n.º 7672/2019
    ... Orientadoras do voluntariado do P.PORTOArtigo 1.ºLei HabilitanteO presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 71/98, de 3 de ..., no caso de incumprimento grave e reiterado do Programa ou de violação de princípios ou normas do Voluntariado ou do presente regulamento.4 - A ...
  • Acórdão nº 01286/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006

    I)- Nos processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais Administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos da al. a) , do nº 1 , do artº 281º , da CRP . II)- Por isso , a declaração de ilegalidade de normas regulamentares haverá de cingir-se aos casos de...

    ...violação da CRP , quer porque não se verifica o pressuposto processual da ... , o da precedência de lei e do dever de citação da lei habilitante" , relativamente a toda a actividade regulamentar , consagrado no artº 112\xC2"...
  • Regulamento n.º 220/2021
    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... 8.º; b) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º; d) A inobservância do ...
  • Regulamento n.º 988/2020
    ...Capítulo I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... 8.º; b) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º; d) A inobservância do ...
  • Aviso n.º 3751/2021
    ... ou retardar qualquer serviço ou procedimento, sob pena de violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto ... Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio ...
  • Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...

    ... acima referidas e por o mesmo se encontrar ferido do vício de violação de lei; b) Condene o réu à adoção dos atos e operações necessárias ... concurso externo extraordinário tenha previsto o que a norma habilitante não previu, indo muito mais além da sua ratio legis, as Recorridas ...
  • Regulamento n.º 715/2016
    ...CAPÍTULO I Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo ...ízo das coimas e sanções acessórias aplicadas em virtude da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a União das Freguesias de ...
  • Edital n.º 1028/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal é elaborado ao abrigo do disposto nos ... quando se verifique ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. 3 - A decisão ...
  • Edital n.º 48/2021
    ... Ambulantes." CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ..., na sua redação atual, constitui ainda contraordenação a violação das seguintes normas do Regulamento: a) A ocupação de lugares sem a ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

    ... num alegado vício de incompetência relativa por falta de lei habilitante e consequente violação do artigo 35.º, n.º 1 do CPA. II. A Recorrente ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
    ... redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de ... desde que sejam suficientemente balizados pela respetiva lei habilitante. Porém, no que concerne à norma em análise no presente caso, não ...
  • Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2018

    I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr. arts. 51.º, 55.º, n.º 1, al. b), do CPTA, 202.º, 219.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, da CRP, 01.º do Estatuto do «MP» e 51.º do ETAF]. II - A competência é irrenunciável e inalienável, não se presumindo,...

    ... presente recurso, que, sendo julgados procedentes os vícios de violação de lei processual e de lei substantiva explicitados nas presentes ... do Porto de 29/01/2010, com fundamento em alegada falta de lei habilitante, procedeu a uma errada determinação das normas aplicáveis à ...
  • Acórdão nº 01941/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2004

    I - A declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, nos termos dos arts. 66º e segs. da LPTA, visa tão-só a apreciação da sua legalidade, e não também a fiscalização abstracta da constitucionalidade e legalidade qualificada, cuja competência cabe, em exclusivo, ao Tribunal Constitucional (arts. 223º, nº 1 e 281º, nº 1, al. a) da CRP, e 11º, nº 5 do ETAF).

    ... de competência legislativa e de usurpação de funções, violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade (arts. 266º, nº 2 da ... toda a actividade regulamentar e do dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos. "Esta dupla exigência torna ...
  • Regulamento n.º 1071/2020
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Ruído é elaborado ao abrigo e nos termos dos ... temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos anteriores do presente Regulamento são suspensas ...
  • Aviso (extrato) n.º 5001/2021
    ...ímia SECÇÃO I Definições Preliminares Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação...
  • Regulamento n.º 815/2019
    ..., constituem contraordenações, sancionáveis com coima:a) A violação, por parte de uma Entidade Responsável, de um ou mais deveres impostos ... ao da sua publicação.RepublicaçãoArtigo 1.ºObjeto e Lei habilitanteO presente regulamento procede à criação da taxa municipal turística de ...
  • Aviso (extrato) n.º 16882/2020
    ...ímia SECÇÃO I Definições Preliminares Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação...
  • Regulamento n.º 870/2016
    ...CAPÍTULO I Toponímia SECÇÃO I Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação com o artigo 16.º n.º 2 do presente regulamento; b) A falta de entrega ...
  • Acórdão nº 01267/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2005

    I - No processo gracioso vigora o princípio do inquisitório, sem prejuízo do ónus de prova que cabe ao interessado, nomeadamente em procedimentos tendentes ao reconhecimento de uma posição subjectiva de tipo ampliativo que se pretenda da Administração (cf. para além do prescrito em procedimentais especiais-cf. artº 2º, nº 7 do CPA-, o disposto nos artºs 56º, 87º, nº 1 e 88º do CPA). II -...

    ... nº 22.651/2000 (que extravasa os limites da sua norma habilitante") na decisão de exclusão da comparticipação, é ilegal por violar o art\xC2"...violação de lei. E - O Despacho ora em questão extravasou os limites da sua norma ...
  • Acórdão nº 01577/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 2004

    I - Às obras particulares, cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal, na data do início de vigência do Dec. Lei 445/91, de 20/11, é aplicável o regime do Dec. Lei 166/70, de 15 de Abril, salvo se o requerente e a câmara optarem pelo regime da lei nova - art. 72º do Dec. Lei 445/91. II - O regime de conhecimento em substituição pelo tribunal de recurso, previsto...

    ... ao recurso contencioso considerando procedente o vício de violação de lei imputado ao acto recorrido, por entender que o fundamento de ... de violação de lei invocado por errada aplicação da norma habilitante do fundamento de indeferimento do pedido de licenciamento, em que se ...
  • Regulamento n.º 689/2019
    ...Lei habilitante: De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 ... da exploração do local de venda; g) Quando ocorra a violação dos requisitos exigidos para o exercício da atividade, nos moldes ...
  • Aviso n.º 12399/2016
    ... aprovada em reunião de 18 de maio de 2016.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos ...-se, sempre que os interessados na restrição façam prova da violação da legislação do Ruído, designadamente, mediante apresentação de ...
  • Aviso n.º 17099/2020
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; g) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; h) Pela utilização do ...
  • Aviso (extrato) n.º 4002/2021
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; g) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; h) Pela utilização do ...