violação da lei habilitante

2461 resultados para violação da lei habilitante

  • Decisões Sumárias nº 77/01 de Tribunal Constitucional, 21 de Março de 2001
    ... da “observação 4ª do artigo 11º” por violação, “entre outros, dos artigo 32º, nº 10, da CRP, artigos 50º e segs. do ... da liquidação ele não continha indicação expressa da lei habilitante. Assim, antes de poder averiguar-se da natureza jurídica desse ...
  • Lei n.º 54/2019
    ...ça privado armado a bordo carece de título profissional habilitante"; e) Estabelecer que o uso de armas pelos membros da equipa de segurança s\xC3"... anterior; c) Definir o regime contraordenacional aplicável à violação das normas do regime jurídico relativo ao exercício da atividade de ...
  • Acórdão nº 666/06 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2006
    ... o previsto nos números anteriores, a sanção a aplicar pela violação das regras constantes do presente Despacho implica a perda do direito de ... omissão no que se refere à indispensável referência à lei habilitante; .                  - Ora, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 031953 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1995

    I - Nem o EMFA, nem o RAMME, no caso em apreço, foram aplicados retroactivamente, pois não afectaram a continuação, subsistência, conteúdo e efeitos da situação jurídica de tenentes-coronéis antes estabelecida. II - A eventual convicção criada pelos recorrentes de serem promovidos a coronéis por antiguidade, que a nova lei frustrou, apresenta-se apressada e não sustentada ou garantida pela lei...

  • Acórdão nº 410/00 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2000
    ...violação do disposto no nº 1 do artigo 68º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de ..., para além de tal regulamento não indicar a respectiva lei habilitante, a «taxa de urbanização aí estabelecida a favor do município reveste ...
  • Acórdão nº 490/00 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2000
    ... formal, por não conter no seu texto indicação da lei habilitante, desse modo recusando aplicá-lo.             2. ... "1- Há inconstitucionalidade formal por violação do artº 112/8 (ex 115/7) da CRP, pois do Regulamento e Tabela de Taxas e ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ...-se disposições gerais, como a indicação da legislação habilitante (que é uma exigência constitucional), a identificação do objeto do ... e censurável, a título de dolo ou negligência, resultante da violação de normas previstas em qualquer Regulamento Municipal ou outro diploma ...
  • Aviso n.º 14708/2017
    ... quaisquer sugestões ou contributos.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da ... contraordenação nos termos do presente regulamento:a) A violação do disposto nas alíneas c), d), f), l), n), o) e r) do n.º 1 do artigo ...
  • Declaração de Retificação n.º 117/2021
    ...ão em vigor sobre a matéria.» Onde se lê: «Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Ruído é elaborado ao abrigo e nos termos dos ... temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos anteriores do presente Regulamento são suspensas ...
  • Acórdão nº ACTC7153 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 1996

    I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, apenas se justificando que a ele se proceda se tiver utilidade para a decisão da questão de fundo II - Na tese do próprio acórdão recorrido, mesmo que se não considere a norma inconstitucional, por ofensa do nº 5 do artigo 115 da Constituição, sempre seria ilegal, pois viola o disposto na alínea

  • Acórdão nº 99S348 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2000

    I- Se a Relação, sem alterar a matéria de facto, dela retira determinada conclusão por aplicação de uma presunção, não ocorre a violação do artigo 712 do CPC. II- Quando se não verifique a existência de um contrato de trabalho, nos casos prevenidos no artigos 2 da LCT e no artigo 3, n. 1 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto de 1971, o legislador prescindiu da subordinação jurídica e, também,

  • Acórdão n.º 138/2016
    ... março, com fundamento em inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 10, da Constituição da ... aos processos de portabilidade; (b) não ser indicada a norma habilitante, como imposto pelo n.º 7 do artigo 112.º da CRP; e (c) estarmos diante ...
  • Acórdão nº 01449/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só será renovável se a execução da sentença permitir a prolação de novo acto sem o vício de lei que caracterizava o anterior. II – Não sendo o regulamento rectificado dotado de eficácia retroactiva, não

    ... processo n° 284/01/31, se decidiu julgar inconstitucional por violação" do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, na versão ent\xC3"... tratou de uma inconstitucionalidade formal por omissão de lei habilitante, após deliberação da Assembleia Municipal - Edital n° 16/2002 — ...
  • Acórdão nº 193/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2007
    ... liquidação impugnados se encontram feridos de nulidade, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. Sem ... um verdadeiro imposto), ou seja, não existe qualquer lei habilitante da estipulação, por via regulamentar, de tal tributo. . 56º . É ...
  • Aviso n.º 12711/2019
    ..., é aprovado o seguinte Regulamento:CAPÍTULO IArtigo 1.ºLei HabilitanteO presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do ....CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 11.ºSanções1 - A violação das disposições do presente Regulamento bem como do previsto no ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão n.º 81/2016
    ... de outra profissão, será materialmente inconstitucional por violação direta do artigo 47.º, n.º 1 da Constituição (direito fundamental de ... padece de inconstitucionalidade orgânica porque carece de lei habilitante nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alíneas b) e t), da Constituição, ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ...) Reconhecimento de gastos de anos anteriores no próprio ano - violação do princípio do acréscimo ou da especialização dos exercícios; n) As ...- tivesse que haver norma habilitante. Mas a que título? Um partido tem despesas que não pode ter ou fazer? O ...
  • Regulamento n.º 117/2019
    ... Ambulantes CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; g) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; h) Pela utilização do ...
  • Acórdão nº 01241/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.º 11.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.º 19.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2. A taxa constitui uma receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...

    ...art. 4°/3 do ETAF) - v. art. 25° da p.i.; - Violação do art. 32º do DL 448/91, de 29 de Novembro e do art. 33º do PDMB - v. ... inconstitucional por violação do dever de menção da lei habilitante, pelo que a CMB não pode, em quaisquer cirtunstâncias, aplicar normas e ...
  • Acórdão nº 148/00 de Tribunal Constitucional, 21 de Março de 2000
    ... uma possível inconstitucionalidade formal – decorrente de, em violação do preceituado no artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, ...ão conter originariamente menção bastante da respectiva lei habilitante – não produza a constitucionalização superveniente e retrospectiva de ...
  • Regulamento n.º 460/2021
    ... regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; k) A violação do disposto atinente ao limite de mais de 1 espaço de venda no mercado ...
  • Edital n.º 760/2017
    ... Município.«Capítulo IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteAs normas de prevenção e controlo do consumo excessivo de álcool têm como ... da sua confiança, presente no local.4 - A recusa constitui violação do dever de obediência.Artigo 12.ºRegisto1 - Por cada teste de ...
  • Aviso n.º 5960/2017
    ...Habilitante) O presente Regulamento tem, genericamente, como normas habilitantes os ... prevista no artigo 35.º, no prazo fixado para o efeito; b) Violação do dever de assiduidade, previsto na al. i), do n.º 1, do artigo 6.º, ...
  • Regulamento n.º 454/2019
    ... contexto de trabalho como requisito de inscrição definitiva habilitante ao exercício da profissão. Assim, a procura de uma instituição ou ... ou de ingresso na ordem [16]; Cláusula Sétima (Sanções) A violação dos deveres do Segundo Outorgante, referidos na cláusula anterior, ...