violação da lei habilitante

3423 resultados para violação da lei habilitante

  • Acórdão nº 0780/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - A partir da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como contrapartida a...

    ... de vício de forma, por falta de fundamentação e consequente violação dos artigos 77°, n.° 1, da Lei Geral Tributária e 125°, n.° 1, do ... desprovido de fundamento a alegada falta de indicação da lei habilitante do Regulamento Municipal sobre Ocupação da Via Pública com Tapumes, ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, inconstitucional, por violação do estipulado pelos artigos 18.º, 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 36.º, ... , tendo, entretanto, durante três anos, na ausência de norma habilitante, sido entendimento uniforme da jurisprudência a não submissão da ação ...
  • Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
    ... habilitante, quer a lei que se pretende regulamentar. Está, pois, afastada a alegada ... ípio para cobrar a taxa municipal de infra-estruturas, por violação do n.º 7 do artº 115º da CRP ... 10ª - A diferença entre taxa e ...
  • Acórdão nº 403/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
    ... , a liquidação da nova taxa, agora impugnada, é ilegal, por violação" do princípio da certeza e segurança jurídicas \u0096 nos termos do artigo 4\xC2" ... liquidação não contém indicação alguma da respectiva lei habilitante", nem no seu articulado, nem no texto introdutório ...         \xC2" ...
  • Acórdão nº 058/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
    ... 519 e 520); d) a sentença recorrida padece, assim, de clara violação de lei por não aplicação de lei sucessiva de aplicação imediata a uma ... /2001, e especificamente o ponto 19.3 do mesmo, tem como norma habilitante o art. 62º n.º 1 do REOP, pelo que, não se encontra desprovido de ...
  • Acórdão nº 00244/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a...

    ... na Lei do Orçamento de Estado para 2007 inconstitucional por violação do princípio da irretroactividade das leis, da segurança jurídica, da ... Enquadramento Orçamental, porquanto, no seu entender, a norma habilitante do referido Despacho, o art. 33º, nº 8, da Lei do Orçamento de Estado ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... o Código Penal), sob pena de inconstitucionalidade formal por violação do disposto no artigo 115.º, n.ºs 1 e 11, da CRP ... - A Assembleia ... se demonstre que a mesma padece de desconformidade com a lei habilitante ... - Contudo, a Portaria obedece estritamente aos requisitos de ...
  • Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

    ... a consolidação desse resultado se traduziria na permissão da violação, na procedência ou na fonte, dos fundamentalíssimos direitos de ... Nem a Recorrida sequer explica qual seria a norma habilitante ...
  • Decisões Sumárias nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2001
    ... da “observação 4ª do artigo 11º” por violação, “entre outros, dos artigo 32º, nº 10, da CRP, artigos 50º e segs. do ... da liquidação ele não continha indicação expressa da lei habilitante ... Assim, antes de poder averiguar-se da natureza jurídica desse ...
  • Acórdão nº 03735/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... inválido por padecer do vício de desproporcionalidade (por violação do art. 5/2 do CPA) ou por vício de contradição ou incongruência ou ... 1. A falta de lei habilitante ... A actuação da Administração está sujeita ao princípio da ...
  • Acórdão nº 031953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995
  • Acórdão nº 666/06 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2006
    ... o previsto nos números anteriores, a sanção a aplicar pela violação das regras constantes do presente Despacho implica a perda do direito de ... omissão no que se refere à indispensável referência à lei habilitante; ...                  - Ora, por força do disposto no ...
  • Lei n.º 54/2019
    ... ça privado armado a bordo carece de título profissional habilitante"; e) Estabelecer que o uso de armas pelos membros da equipa de segurança s\xC3" ... anterior; c) Definir o regime contraordenacional aplicável à violação das normas do regime jurídico relativo ao exercício da atividade de ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Regulam-se os aspetos que a lei habilitante remete para a autonomia dos Municípios, tendo ... sido opção deixar de ... e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
  • Acórdão nº 02962/22.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...

    ... ão de um visto de curta duração ou qualquer outro título habilitante para a entrada da segunda, terceira e quarta Autoras no território ... os pedidos de concessão de autorização de residência, em violação dos arts. 98º e 99º da Lei nº 23/2007, visto que reconhecido o direito ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Artigo 97.º-A Transmissão ilegal de arma ... Artigo 98.º Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas ... » a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da ... Direção Nacional da PSP; ... ae) ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... mais de um ano económico, a indicaçáo da disposiçáo legal habilitante ou do plano plurianual legalmente aprovado de que o contrato em causa ...
  • Acórdão nº ACTC7153 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, apenas se justificando que a ele se proceda se tiver utilidade para a decisão da questão de fundo II - Na tese do próprio acórdão recorrido, mesmo que se não considere a norma inconstitucional, por ofensa do nº 5 do artigo 115 da Constituição, sempre seria ilegal, pois viola o disposto na alínea a)...

  • Acórdão nº 410/00 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2000
    ... violação do disposto no nº 1 do artigo 68º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de ... , para além de tal regulamento não indicar a respectiva lei habilitante, a «taxa de urbanização aí estabelecida a favor do município reveste ...
  • Acórdão nº 490/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
    ... formal, por não conter no seu texto indicação da lei habilitante, desse modo recusando aplicá-lo ...             2 ... "1- Há inconstitucionalidade formal por violação do artº 112/8 (ex 115/7) da CRP, pois do Regulamento e Tabela de Taxas e ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... -se disposições gerais, como a indicação da legislação habilitante (que é uma exigência constitucional), a identificação do objeto do ... e censurável, a título de dolo ou negligência, resultante da violação de normas previstas em qualquer Regulamento Municipal ou outro diploma ...
  • Aviso n.º 14708/2017
    ... Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) ... contraordenação nos termos do presente regulamento:a) A violação do disposto nas alíneas c), d), f), l), n), o) e r) do n.º 1 do artigo ...
  • Declaração de Retificação n.º 117/2021
    ... ão em vigor sobre a matéria.» Onde se lê: «Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Ruído é elaborado ao abrigo e nos termos dos ... temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos anteriores do presente Regulamento são suspensas ...
  • Acórdão nº 99S348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)

    I- Se a Relação, sem alterar a matéria de facto, dela retira determinada conclusão por aplicação de uma presunção, não ocorre a violação do artigo 712 do CPC. II- Quando se não verifique a existência de um contrato de trabalho, nos casos prevenidos no artigos 2 da LCT e no artigo 3, n. 1 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto de 1971, o legislador prescindiu da subordinação jurídica e, também, da...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
    ... caso os preceitos da lei habilitante ... Ou seja, a norma jurídica constante dos preceitos conjugados dos ... quias locais, não constitui uma violação da reserva de Estado, uma vez que a opção, pelo legislador ...

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