violação da lei habilitante
3423 resultados para violação da lei habilitante
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Aviso n.º 14708/2017
....Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) ... contraordenação nos termos do presente regulamento:a) A violação do disposto nas alíneas c), d), f), l), n), o) e r) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 99S348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2000
I- Se a Relação, sem alterar a matéria de facto, dela retira determinada conclusão por aplicação de uma presunção, não ocorre a violação do artigo 712 do CPC. II- Quando se não verifique a existência de um contrato de trabalho, nos casos prevenidos no artigos 2 da LCT e no artigo 3, n. 1 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto de 1971, o legislador prescindiu da subordinação jurídica e, também, da...
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Declaração de Retificação n.º 117/2021
...ão em vigor sobre a matéria.» Onde se lê: «Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Municipal de Ruído é elaborado ao abrigo e nos termos dos ... temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos anteriores do presente Regulamento são suspensas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
...caso os preceitos da lei habilitante. 36.º. Ou seja, a norma jurídica constante dos preceitos conjugados dos ...quias locais, não constitui uma violação da reserva de Estado, uma vez que a opção, pelo legislador. ...
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Aviso n.º 14176/2018
....ºLei habilitanteO presente Regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da ...ção de mensagens de propaganda, ou a realização desta, em violação das normas da Lei n.º 97/88 de agosto, na sua redação atual, ou do ...
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Acórdão nº 193/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2007
... liquidação impugnados se encontram feridos de nulidade, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. Sem ... um verdadeiro imposto), ou seja, não existe qualquer lei habilitante da estipulação, por via regulamentar, de tal tributo. . 56º . É ...
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Acórdão n.º 138/2016
... março, com fundamento em inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 10, da Constituição da ... aos processos de portabilidade; (b) não ser indicada a norma habilitante, como imposto pelo n.º 7 do artigo 112.º da CRP; e (c) estarmos diante ...
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Acórdão nº 01449/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só será renovável se a execução da sentença permitir a prolação de novo acto sem o vício de lei que caracterizava o anterior. II – Não sendo o regulamento rectificado dotado de eficácia...
... processo n° 284/01/31, se decidiu julgar inconstitucional por violação" do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, na versão ent\xC3"... tratou de uma inconstitucionalidade formal por omissão de lei habilitante, após deliberação da Assembleia Municipal - Edital n° 16/2002 — ... -
Regulamento n.º 382/2017
...ção em vigor), regulamentando o seguinte: Artigo 1.º Lei Habilitante, Legitimidade e Titularidade 1 - O presente Regulamento é elaborado ao ... suspensa perante a existência de indícios de utilização em violação das normas do presente Regulamento, das disposições legais aplicáveis e ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Aviso n.º 12711/2019
... IVTítulosArtigo 10.ºTítulo habilitante1 - Constitui título habilitante do exercício do direito de ocupação do espaço público para ....CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 11.ºSanções1 - A violação das disposições do presente Regulamento bem como do previsto no ...
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Acórdão n.º 420/2016
...) Reconhecimento de gastos de anos anteriores no próprio ano - violação do princípio do acréscimo ou da especialização dos exercícios; n) As ...- tivesse que haver norma habilitante. Mas a que título? Um partido tem despesas que não pode ter ou fazer? O ...
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Regulamento n.º 289/2017
... IArtigo 1.ºLei HabilitanteO presente Regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo 9.º, artigo 66.º e artigo 241.º da ... de 25.00 (euro) a 500.00 (euro).3 - Sempre que a natureza da violação o justifique, independentemente da posterior instauração de processo de ...
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Acórdão n.º 81/2016
... de outra profissão, será materialmente inconstitucional por violação direta do artigo 47.º, n.º 1 da Constituição (direito fundamental de ... padece de inconstitucionalidade orgânica porque carece de lei habilitante nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alíneas b) e t), da Constituição, ...
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Regulamento n.º 460/2021
... regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; k) A violação do disposto atinente ao limite de mais de 1 espaço de venda no mercado ...
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Regulamento n.º 117/2019
... Ambulantes CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; g) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; h) Pela utilização do ...
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Acórdão nº 01241/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.º 11.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.º 19.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2. A taxa constitui uma receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...
...art. 4°/3 do ETAF) - v. art. 25° da p.i.; - Violação do art. 32º do DL 448/91, de 29 de Novembro e do art. 33º do PDMB - v. ... inconstitucional por violação do dever de menção da lei habilitante, pelo que a CMB não pode, em quaisquer cirtunstâncias, aplicar normas e ... -
Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... dos artigos 3.º e 6.º da Portaria CSB , por violação do princípio da. proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto ... 6.º da Portaria CSB, por falta de lei habilitante, se interpretado no sentido. de determinar a incidência temporal da ...
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Acórdão nº 148/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2000
... uma possível inconstitucionalidade formal decorrente de, em violação do preceituado no artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, ...ão conter originariamente menção bastante da respectiva lei habilitante não produza a constitucionalização superveniente e retrospectiva de ...
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Acórdão nº 0682/11.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - O prazo fixado pelo art. 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. II - A liquidação da taxa de gestão de resíduos (TGR), na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT). III - A disciplina contida no...
... com a - é antinómico à - disciplina jurídica fixada na lei habilitante; v. A circunstância das regras respeitantes à liquidação, pagamento e ... da Portaria n.º 851/2009, de 7 de agosto, resulta, ainda, da violação do princípio da legalidade, regulado no artigo 103.°, n.ºs 2 e 3, da ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
...ção do estrangeiro enquanto vítima de um crime grave de violação de direitos humanos. Abandona -se a concepção legal da pessoa traficada ... profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional subordinada e visto de ...
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Aviso n.º 5960/2017
...Habilitante) O presente Regulamento tem, genericamente, como normas habilitantes os ... prevista no artigo 35.º, no prazo fixado para o efeito; b) Violação do dever de assiduidade, previsto na al. i), do n.º 1, do artigo 6.º, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... artigo 133.º do CPA” e “b) Subsidiariamente, anulada por violação dos. princípios da igualdade, proporcionalidade e boa fé, por força do ...abrigo de lei de autorização habilitante. Do DL n.º 114-A/2014 não resulta, por um lado, regulado qualquer ...
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Edital n.º 760/2017
... da sua confiança, presente no local.4 - A recusa constitui violação do dever de obediência.Artigo 12.ºRegisto1 - Por cada teste de ...
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Regulamento n.º 370/2021
... à Coelheira: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... diferente do respetivo titular do direito de ocupação, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º b) A venda de produtos diferentes ...