violação da lei habilitante

2454 resultados para violação da lei habilitante

  • Edital n.º 590/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Presente regulamento tem como lei habilitante o Código do Procedimento ...Artigo 19.º Contraordenações e sanções 1 - A violação do disposto nos artigos 10.º e 11.º do presente regulamento constitui ...
  • Regulamento n.º 370/2021
    ... à Coelheira: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... diferente do respetivo titular do direito de ocupação, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º b) A venda de produtos diferentes ...
  • Aviso n.º 13897/2018
    ... original)Disposições GeraisCAPÍTULO IArtigo 1.ºLei habilitanteO presente Regulamento tem como legislação habilitante, o n.º 7 do artigo ... seus limites legais;2 - Todas as vedações de arame farpado em violação ao disposto no n.º anterior existentes à data de entrada em vigor deste ...
  • Edital n.º 970/2016
    ... Espaço PúblicoCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da ... e a ocupação ou utilização do domínio público em violação das regras e princípios estabelecidos pelo presente regulamento, sejam ...
  • Aviso n.º 157/2017
    ... Municipal de 20 de dezembro de 2013, tendo como legislação habilitante a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril. Entretanto, a Lei n.º 27/2013, de 12 ... as violações das seguintes disposições regulamentares: a) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º; b) A violação do n.º 2 do artigo ...
  • Aviso n.º 11889/2016
    ... Municipal de 20 de dezembro de 2013, tendo como legislação habilitante a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril. Entretanto a Lei n.º 27/2013, de 12 ... as violações das seguintes disposições regulamentares: a) A violação do disposto nos n.os 1 do artigo 8.º; b) A violação do n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Lei n.º 65/77, de 26/8, na redacção dada pela Lei n.º 30/92, de 20/10, e, consequentemente, represtinada a sua redacção originária (artigo 282.º da CRP), o Ministro do Emprego e da Segurança Social e o ministro responsável pelo sector de actividade em causa carecem de poderes para, por via...

    ... e Formação de 28/4/2 000, imputando-lhe vários vícios de violação de lei. Indicou como interessada particular a "C.P. - Caminhos de Ferro ...) do artigo 199.º da CRP, e em inteira conformidade com a lei habilitante". 2.º)- Não contém a menor violação dos artigos 57.º da CRP e dos n.\xC2"...
  • Regulamento n.º 497/2017
    ...habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ...ção sem prévia autorização da Câmara Municipal, em violação ao disposto no artigo 13.º; b) A colocação de publicidade em violação ...
  • Aviso n.º 8839/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... forma inutilizar os elementos que ocupem o espaço público em violação das disposições do presente Regulamento. 3 - O disposto no número ...
  • Aviso n.º 6892/2018
    ... intenção dissuasora de tais comportamentos.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da ... contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação de qualquer das disposições presentes;2) As contraordenações previstas ...
  • Edital n.º 577/2017
    ... Porto, nos seguintes termos: Artigo 1.º Alteração à Norma Habilitante É alterada a referência à lei habilitante relativa à Parte D, Título ...t) O estacionamento em parques de estacionamento públicos em violação do disposto no presente regulamento; u) A utilização da avença de ...
  • Acórdão nº 0212/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Agosto de 2004

    I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional. II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC. III - Para o efeito da apresentação...

    ...519 e 520); d) A sentença recorrida padece, assim, de clara violação de lei por não aplicação de lei sucessiva de aplicação imediata a uma ...ções finais do recurso a propósito da ausência de norma habilitante que possibilitasse o ponto 19.3 do Programa do Concurso e, bem assim, o ...
  • Acórdão nº 00023/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    Um regulamento municipal que não contém a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional, sendo, por isso, de desaplicar ao caso concreto a respectiva norma do mesmo em que se fundou o município para liquidar uma taxa.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... substituída por outra que considere o Regulamento ilegal, por violação dos preceitos legais e constitucionais invocados, e a aplicação da taxa ... inconstitucionalidade formal, por falta de indicação da lei habilitante. O facto de esta questão não constar das conclusões das alegações do ...
  • Regulamento n.º 563/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... forma inutilizar os elementos que ocupem o espaço público em violação das disposições do presente Regulamento. 3 - O disposto no número ...
  • Aviso n.º 15664/2018
    ...Habilitante, Objeto e Âmbito de Aplicação Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento ... que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento; l) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo ...
  • Regulamento n.º 432/2018
    ...A adaptação do regulamento a uma das leis habilitantes não ignorou a oportunidade, que se não quer perder, de revisão, ... publicitárias sem prévio licenciamento municipal, em violação do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, 59.º, n.º 1 ...
  • Aviso n.º 14176/2018
    ...de 2018.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteO presente Regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo ...ção de mensagens de propaganda, ou a realização desta, em violação das normas da Lei n.º 97/88 de agosto, na sua redação atual, ou do ...
  • Regulamento n.º 116/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... diferente do respetivo titular do direito de ocupação, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º b) A venda de produtos diferentes ...
  • Regulamento n.º 130/2018
    ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 1.ºLegislação habilitanteO presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 65.º n.º 1, ... ao final do período de concessão do apoio;f) Qualquer outra violação" do regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação.Artigo 14.\xC2"...
  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ...Ac. STA de 2006.11.29, Proc. 042307, www.dgsi.pt), bem como a violação dos princípios materiais da confiança e segurança Jurídica, que ao ...ção da "causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante", o Tribunal a quo concluiu o seguinte: "Assim, ainda que um destinatário ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ...2 - A cessação com violação do prazo estabelecido no número dois do artigo oitavo obriga o ocupante ...
  • Lei n.º 50/2019
    ..., naturalidade, nacionalidade, domicílio, atestado médico habilitante e registo criminal. 3 - A licença não é concedida nos seguintes casos: ...Artigo 99.º-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças 1 - ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    ...ção da regulamentação municipal à legislação geral habilitante que regula as respetivas matérias, de forma a conformar as normas ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, constituem causas de caducidade da atribuição do ...
  • Edital n.º 946/2020
    ... a sua utilização.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), d), g) a n), p) a r), t) a w) do artigo ...
  • Edital n.º 562/2018
    ...de ..de CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas ...violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º; c) A comercialização de produtos ...