violação da lei habilitante
3741 resultados para violação da lei habilitante
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Aviso (extrato) n.º 2681/2021
... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 1, alínea v), do mencionado artigo 33.º do Anexo I da ... na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata ...
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Acórdão nº 01266/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - No processo gracioso vigora o princípio do inquisitório, sem prejuízo do ónus de prova que cabe ao interessado, nomeadamente em procedimentos tendentes ao reconhecimento de uma posição subjectiva de tipo ampliativo que se pretenda da Administração (cf. para além do prescrito em procedimentais especiais-cf. artº 2º, nº 7 do CPA-, o disposto nos artºs 56º, 87º, nº 1 e 88º do CPA). II - Assim,
... 9589622 (60 comprimidos), imputando-lhe vicios de forma e de violação de lei ... A ER, na sua resposta, sustentou a legalidade do acto ... O Despacho ora em questão extravasou os limites da sua norma habilitante, a saber, o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 205/2000, que veio desenvolver ... -
Edital n.º 165/2021
... TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
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Aviso n.º 6180/2021
... ções e aplicação de coimas1 - A fiscalização por violação do presente Regulamento, 3compete à Câmara Municipal de Avis, através ...
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Acórdão n.º 25/2022
... receitas, em violação do artigo 12.º da LFP, aplicável ex vi artigo 15.º, n.º 1, do mesmo ... da norma legal habilitante, não podendo por isso aplicar-se na atualidade ... Nestes termos, e nos ...
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Acórdão n.º 25/2022
... receitas, em violação do artigo 12.º da LFP, aplicável ex vi artigo 15.º, n.º 1, do mesmo ... da norma legal habilitante, não podendo por isso aplicar-se na atualidade ... Nestes termos, e nos ...
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Acórdão nº 01410/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
I. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A./requerente, bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter. II. Se é certo que em face do incumprimento do acto que ordena a demolição de imóvel/construção edificada o acto que determina...
... a esta matéria, a Autora não conhece sequer qualquer lei habilitante da delegação de poderes; D) Deste modo, tendo em conta que o vício tado (violação do disposto no art. 107.º/1 do DL 55/99) se refere exclusivamente ao acto ... -
Regulamento n.º 236/2024
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... Artigo 19.º Coimas 1 — Constitui contraordenação a violação" do disposto nos Artigos 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13, 17.º e 18.º; 2 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 622/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º, da ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
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Regulamento n.º 647/2021
... de janeiro: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Norma Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... 28.º Contraordenações 1 - Constitui contraordenação: a) A violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do presente ...
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Edital n.º 166/2017
... a compatibilizá-lo com a respetiva arquitetura legislativa habilitante em vigor. Em cumprimento dos artigos 98.º, 100.º e 101.º todos do ... , a falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º; b) De (euro) 250 a (euro) 3 740, ...
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Regulamento n.º 361/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º, da ... 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
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Regulamento n.º 834/2016
... Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento foi aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... : a) É punível com a coima de (euro) 50,00 a (euro) 200,00 a violação das disposições das alíneas a), b), d) e e) do artigo 12.º; b) É ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as ... filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. 5 ...
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Regulamento n.º 702/2016
... das contraordenações registadas em consequência da violação das normas contastes do Regulamento em vigor, criou-se um regime ... CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º Lei habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o artigo ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 36. A intervenção do Governo foi ... tomada em violação das regras constantes do Código das Sociedades Comerciais ... sobre a ... ausência de lei habilitante" dado o disposto no artigo 165°, nº 1 alínea l) da ... Constituição \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 939/2021
... Capítulo I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... 8.º; b) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º; d) A inobservância do ...
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Regulamento n.º 712/2020
... Artigo 2.º Lei habilitante O Presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º ... 4 - A violação do disposto no n.º 1 constitui contraordenação leve. 5 - A violação ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Comércio e Concorrência) lhe remeta e que tenham a ver com a violação das normas comunitárias para as quais os Estados membros sejam ... , que a excepção em causa resultava imediatamente da lei habilitante do despacho então sub iiudicis, pelo que entendeu não se pronunciar ...
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Aviso n.º 10193/2020
... e atualização resultam diretamente do regime previsto na lei habilitante, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação conferida pela Lei ... 3 - A constatação da violação das condições de acesso previstas no artigo 7.º ou de qualquer das ...
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Acórdão nº 01286/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Nos processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais Administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos da al. a) , do nº 1 , do artº 281º , da CRP . II)- Por isso , a declaração de ilegalidade de normas regulamentares haverá de cingir-se aos casos de...
... violação da CRP , quer porque não se verifica o pressuposto processual da ... , o da precedência de lei e do dever de citação da lei habilitante" , relativamente a toda a actividade regulamentar , consagrado no artº 112\xC2" ... -
Edital n.º 1028/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal é elaborado ao abrigo do disposto nos ... quando se verifique ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. 3 - A decisão ...
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Regulamento n.º 254/2024
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do ... forma inutilizar os elementos que ocupem o espaço público em violação das disposições do presente Regulamento. 3—O disposto no ...
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Aviso n.º 7362/2020
... , contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração ...
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Aviso n.º 3751/2021
... ou retardar qualquer serviço ou procedimento, sob pena de violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto ... Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio ...