violação da lei habilitante

2461 resultados para violação da lei habilitante

  • Aviso (extrato) n.º 4002/2021
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; g) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; h) Pela utilização do ...
  • Aviso n.º 13491/2019
    ...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Normas legais habilitantes O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no ... no n.º 1 do artigo 43.º pode ser revogada com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou por motivos de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... 5 - A violação do disposto no número anterior determina a revogação da autorização ... despacho de nomeação consta a referência às normas legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental. ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ...ção social CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no ... ou incomodem a vizinhança; c) Produzir ruído incomodativo, em violação" do Regulamento Geral do Ruído; d) Colocar objetos de uso pessoal nos espa\xC3"...
  • Regulamento n.º 420/2019
    ... previstas no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens consistem na concretização e ...) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ...ção social CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no ... ou incomodem a vizinhança; c) Produzir ruído incomodativo, em violação" do Regulamento Geral do Ruído; d) Colocar objetos de uso pessoal nos espa\xC3"...
  • Aviso n.º 2271/2019
    ... previstas no presente regulamento decorrem da legislação habilitante, pelo que, as suas vantagens consistem na concretização e ...) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua ...
  • Regulamento n.º 630/2019
    ...ímia Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação com o artigo 16.º n.º 2 do presente regulamento; b) A falta de entrega ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... contida no artigo 8.º, n.º 3, do Decreto em apreço, por violação dos artigos [..] 51.º, n.º 6, e 164.º, alínea h), 227.º, n.º 1, ..., aliás, inaplicável por se lhe sobrepor o bloco normativo habilitante composto pelos artigos 161.º, al. b), 226.º, n.º 1 e 231.º, n.º 7, ...
  • Regulamento n.º 430/2017
    ... regulamentar autónomo, mas em obediência ao enquadramento habilitante enunciado, a configurar a estrutura organizativa e funcional dos mercados ... social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; j) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... Assim, a elaboração do novo regulamento considera a nova lei habilitante, bem como as necessárias alterações substantivas preconizadas pelo ...ções que tenham realizado sem o consentimento da Gaiurb em violação do disposto neste Regulamento; e) A recusa, dos arrendatários depois de ...
  • Acórdão nº 1959/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i) De acordo com o art. 28.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro e pela Lei n.º 45/2013, de 3 de Julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior,

    ... e fiscais, graduação final e graduação via académica, por violação do disposto no art. 28.°, n.° 6 da Lei 2/2008; b) reconhecer a nulidade, ..., tem necessariamente que se conter nos limites da lei habilitante, a qual serve igualmente de guia e de bitola para a interpretação a ...
  • Edital n.º 195/2017
    ... regulamentar autónomo, mas em obediência ao enquadramento habilitante enunciado, a configurar a estrutura organizativa e funcional dos mercados ... social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; j) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais ...
  • Acórdão nº 146/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    1. Por imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito de resistência não é assegurado contra actos meramente anuláveis, mas apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar...

    ...° 61, de 12 de Março de 1996, por falta de indicação de lei habilitante, julgando provada e procedente a oposição. 4. Porém, tal questão - a ... meramente formal, susceptível de sanação, o vício de violação de lei em causa acarreta mera anulabilidade do acto de liquidação - cfr. ...
  • Aviso n.º 13812/2018
    ... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Normas legais habilitantes O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no ... no n.º 1 do artigo 43.º pode ser revogada com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou por motivos de ...
  • Regulamento n.º 849/2016
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... de autoridade ou interferência indevida na sua ação; f) Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira; g) Pela utilização do ...
  • Regulamento n.º 361/2018
    ... e conservação.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºLei HabilitanteO presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da ... a instauração dos processos de contraordenação por violação do disposto no presente Regulamento.Artigo 19.ºContraordenações e ...
  • Edital n.º 326/2017
    ... em Táxi; O Regulamento Municipal teve então como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, diploma que veio regulamentar ...2 - A violação dos deveres do motorista de táxi mencionados no precedente n.º 1, ...
  • Edital n.º 916/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ...ório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas ...
  • Regulamento n.º 201/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ...ório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas ...
  • Aviso n.º 11856/2020
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ...2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Aviso n.º 13071/2019
    ...ções previstas para pessoas coletivas nos casos de violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do presente artigo, com coima ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º ...
  • Aviso n.º 3185/2019
    ...Assim: Capítulo I Parte Geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
  • Regulamento n.º 595/2018
    ... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 2 do artigo 25.º da referida portaria, a Câmara ...ção, punível com coima graduada de (euro)25 a (euro)500, a violação de qualquer dos deveres e proibições previstos no artigo 5.º do ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ... à Direção Regional de Educação do Centro (DREC); 8º Violação dos princípios da legalidade e da tipicidade das sanções disciplinares, ...ípios de precedência de lei, o dever de citação da lei habilitante, e os princípios constitucionais de financiamento (o da garantia da ...