violação da lei habilitante

2454 resultados para violação da lei habilitante

  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Regulamento n.º 483/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2"...3 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 712/2020
    ...Artigo 2.º Lei habilitante O Presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º ...4 - A violação do disposto no n.º 1 constitui contraordenação leve. 5 - A violação ...
  • Regulamento n.º 702/2016
    ... das contraordenações registadas em consequência da violação das normas contastes do Regulamento em vigor, criou-se um regime ...CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º Lei habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as ... filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. 5 ...
  • Regulamento n.º 834/2016
    ...Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento foi aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ...: a) É punível com a coima de (euro) 50,00 a (euro) 200,00 a violação das disposições das alíneas a), b), d) e e) do artigo 12.º; b) É ...
  • Regulamento n.º 382/2017
    ...ção em vigor), regulamentando o seguinte: Artigo 1.º Lei Habilitante, Legitimidade e Titularidade 1 - O presente Regulamento é elaborado ao ... suspensa perante a existência de indícios de utilização em violação das normas do presente Regulamento, das disposições legais aplicáveis e ...
  • Regulamento n.º 505/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Norma Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ...2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
    .... 36. A intervenção do Governo foi. tomada em violação" das regras constantes do Código das Sociedades Comerciais. sobre a extin\xC3"...habilitante dado o disposto no artigo 165°, nº 1 alínea l) da. Constituição – ...