violação da lei habilitante
3423 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 72/2019
... TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. Artigo 43.º ...
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Aviso n.º 8239/2019
... Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º ... conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º; c) A violação do n.º 1 do artigo 25.º, através da entrada ou saída de géneros ou ...
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Anúncio n.º 240/2016
... que emitido em contravenção ao que dispõe a respetiva lei habilitante, com a consequente anulação das provas de avaliação curricular do ... úri, de 5 jurados;d) Declaração de inconstitucionalidade, por violação do artigo 2.º da Constituição, no que se refere à razoabilidade que ...
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Edital n.º 1134/2019
... a sua utilização.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), d), g) a n), p) a r), t) a w) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 708/2019
... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem por legislação habilitante os artigos 112.º ... 2 - A violação do disposto no número anterior, para além de implicar a instauração de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... regime contraordenacional resulta diretamente da legislação habilitante, estando reproduzido nesta parte do Código e, outras, que revestem ... , o ambiente e o equilíbrio do espaço urbano; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Edital n.º 929/2018
... TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. Artigo 43.º ...
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Regulamento n.º 483/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2" ... 3 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 1656/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O Regulamento Municipal de Proteção de Dados da Câmara Municipal de ... 11 — “Violação de dados pessoais”: uma violação da segurança que provoque, de modo ...
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Edital n.º 550/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... 3 - A violação" do referido no número anterior constitui uma contraordenação grave, pun\xC3" ...
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Parecer n.º 25/2018
... 6.ª A norma geral habilitante da previsão estatutária de dispensa de serviço docente para os docentes ... autonomia estatutária, uma vez que está em causa uma eventual violação por previsões estatutárias de instituições do ensino superior do ...
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Regulamento n.º 26/2018
... écnico da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, bem como a violação das regras e deveres dos moradores, constantes no presente regulamento e ...
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Despacho n.º 12618/2020
... no Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).2 - A norma habilitante é o artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, na redação dada pela Lei n.º ... ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio.6 - Caso o estudante pretenda beneficiar de um período de ...
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Regulamento n.º 313/2019
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... Artigo 19.º Coimas 1 - Constitui contraordenação a violação do disposto nos Artigos 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º e 18.º; 2 ...
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Edital n.º 829/2021
... TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
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Regulamento n.º 191/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a) A falta de apresentação da mera comunicação prévia, em violação do n.º 1 e n.º 2 do ... artigo 7.º; ... b) O início do exercício da ...
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Regulamento n.º 1124/2020
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos ... 3 - As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no Decreto-Lei n.º 85/2015 de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ... , é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...