violação da lei habilitante

2481 resultados para violação da lei habilitante

  • Regulamento n.º 201/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo ...ório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas ...
  • Aviso n.º 11856/2020
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ...2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Aviso n.º 13071/2019
    ...ções previstas para pessoas coletivas nos casos de violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do presente artigo, com coima ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º ...
  • Aviso n.º 3185/2019
    ...Assim: Capítulo I Parte Geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
  • Regulamento n.º 595/2018
    ... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 2 do artigo 25.º da referida portaria, a Câmara ...ção, punível com coima graduada de (euro)25 a (euro)500, a violação de qualquer dos deveres e proibições previstos no artigo 5.º do ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ... à Direção Regional de Educação do Centro (DREC); 8º Violação dos princípios da legalidade e da tipicidade das sanções disciplinares, ...ípios de precedência de lei, o dever de citação da lei habilitante, e os princípios constitucionais de financiamento (o da garantia da ...
  • Edital n.º 951/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas ...violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º; c) A comercialização de produtos ...
  • Regulamento n.º 875/2020
    ...Capítulo I Disposições preliminares Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
  • Regulamento n.º 780/2019
    ...ções Gerais Secção I Disposições Comuns Artigo 1.º Lei habilitante O presente documento baseia-se na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ...Artigo 4.º Contraordenações 1 - A violação das normas constantes no presente código constitui contraordenação ...
  • Regulamento n.º 257/2021
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ...2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Regulamento n.º 537/2020
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ...2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 900/2016
    ... Vale das AlmasCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºLei habilitanteO" presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido \xC3"... de veículos ou a impedir o seu estacionamento.3 - A violação do disposto no número anterior fica sujeita às sanções definidas no ...
  • Aviso n.º 9385/2020
    ...Habilitante O presente Regulamento de Execução da Proteção de Dados da Freguesia ..., no ato administrativo concreto que levou à omissão ou violação, designadamente, através de orientações formais, formação e ...
  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ...º do TCE (hoje artigo 56º do TFUE) seja de qualquer outro, por violação" do princípio de livre prestação de serviços seja de qualquer outro. 4\xC2"... administrar e julgar e, simultaneamente, na ausência de norma habilitante de um diferente comportamento pelos órgãos administrativos que sempre se ...
  • Regulamento n.º 1043/2020
    ... em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas ...2 - Nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Regulamento n.º 394/2017
    ..., com os consequentes danos para a saúde.Nalguns locais a violação dos limites permitidos em termos do Regulamento Geral do Ruído, aprovado ... de Cuba, em sessão ordinária de 27/06/2017.Artigo 1.ºLei habilitante e âmbito de aplicação1 - O presente regulamento é elaborado nos termos ...
  • Edital n.º 421/2019
    ...Regulamento Municipal de Ruído Nota Justificativa e Lei Habilitante O ruído é hoje um dos principais fatores de degradação da qualidade de ...3 - No caso de violação dos critérios referidos no n.º 1, devem ser adotadas as medidas ...
  • Aviso n.º 17533/2020
    ... integram-se disposições gerais, como a indicação da norma habilitante (que é uma exigência constitucional), a identificação do seu âmbito, ...ções: a) A falta de informação sobre o início das obras em violação...
  • Edital n.º 893/2017
    ... do Bairro CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ...2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ... autónomo, mas adentro das balizas dadas pelo enquadramento habilitante enunciado, a configurar a estrutura organizativa e funcional dos mercados ... social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; k) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.º atinente ao limite de mais ...
  • Regulamento n.º 378/2017
    ...Regulamento do Mercado da Foz do Douro Legislação habilitante O Regulamento do Mercado da Foz do Douro tem como legislação habilitante ...ância das condições de comercialização dos produtos; p) A violação dos deveres de correção, de urbanidade e de respeito para com todos ...
  • Regulamento n.º 114/2019
    ... Santo AntónioCAPÍTULO IDisposições GeraisArtigo 1.ºLei HabilitanteO presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, ... fora dos locais indicados no artigo 8.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.2 - A instrução dos processos de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
    ... redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, ... desde que sejam suficientemente balizados pela respetiva lei habilitante.Porém, no que concerne à norma em análise no presente caso, não apenas ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... inscrever -se como membros efetivos os titulares de formação habilitante no domínio da arquitetura que tenham completado com aproveitamento ...2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...
  • Regulamento n.º 651/2016
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante" O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.\xC2"...-se sempre que o interessado na restrição comprove que existe violação da legislação do ruído em vigor, designadamente mediante a ...

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