violação da lei habilitante
3741 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 165/2022
... atualização das normas constantes no atual código e da lei habilitante de cada um dos Livros que compõem a atual proposta; 2 — A inclusão ... , o ambiente e o equilíbrio do espaço urbano; e ) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Regulamento n.º 717/2021
... de Lourosa CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... violação das seguintes normas do Regulamento: a) A ocupação de lugares sem a ...
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Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
... acima referidas e por o mesmo se encontrar ferido do vício de violação de lei; b) Condene o réu à adoção dos atos e operações necessárias ... concurso externo extraordinário tenha previsto o que a norma habilitante não previu, indo muito mais além da sua ratio legis, as Recorridas ...
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Aviso n.º 10793/2018
... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara ...
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Regulamento n.º 689/2019
... Lei habilitante: De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 ... da exploração do local de venda; g) Quando ocorra a violação dos requisitos exigidos para o exercício da atividade, nos moldes ...
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Regulamento n.º 715/2016
... CAPÍTULO I Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo ... ízo das coimas e sanções acessórias aplicadas em virtude da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a União das Freguesias de ...
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Regulamento n.º 397/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O Regulamento Municipal do Ruído de Faro é elaborado ao abrigo e nos ... ao Regulamento Geral de Ruído ... 8 — A violação do disposto nos números anteriores constitui fundamento para que Câmara ...
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Aviso n.º 5255/2021
... a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;b) A violação das obrigações constantes no presente regulamento;c) Verificada a ...
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Regulamento n.º 1018/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento os artigos ... 2 — A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação ...
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Aviso (extrato) n.º 5001/2021
... ímia SECÇÃO I Definições Preliminares Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação ...
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Regulamento n.º 486/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo ... f) Não ceder a outrem o cartão de arrumador ... 2 — A violação de qualquer dos deveres estipulados no número anterior implica a ...
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Regulamento n.º 815/2019
... , constituem contraordenações, sancionáveis com coima:a) A violação, por parte de uma Entidade Responsável, de um ou mais deveres impostos ...
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Aviso n.º 13491/2019
... Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ... no n.º 1 do artigo 43.º pode ser revogada com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou por motivos de ...
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Acórdão nº 01577/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
... ao recurso contencioso considerando procedente o vício de violação de lei imputado ao acto recorrido, por entender que o fundamento de ... de violação de lei invocado por errada aplicação da norma habilitante do fundamento de indeferimento do pedido de licenciamento, em que se ...
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Aviso n.º 12766/2023
... Normas de legitimidade ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente Regulamento é adotado com base na seguinte legislação ... Casa Mortuária ... Artigo 80.º ... 1 — A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada ...
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Aviso n.º 4290/2020
... , contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração ...
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Acórdão nº 01267/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
I - No processo gracioso vigora o princípio do inquisitório, sem prejuízo do ónus de prova que cabe ao interessado, nomeadamente em procedimentos tendentes ao reconhecimento de uma posição subjectiva de tipo ampliativo que se pretenda da Administração (cf. para além do prescrito em procedimentais especiais-cf. artº 2º, nº 7 do CPA-, o disposto nos artºs 56º, 87º, nº 1 e 88º do CPA). II - Assim,
... nº 22.651/2000 (que extravasa os limites da sua norma habilitante") na decisão de exclusão da comparticipação, é ilegal por violar o art\xC2" ... violação de lei ... E - O Despacho ora em questão extravasou os limites da sua ... -
Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr. arts. 51.º, 55.º, n.º 1, al. b), do CPTA, 202.º, 219.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, da CRP, 01.º do Estatuto do «MP» e 51.º do ETAF]. II - A competência é irrenunciável e inalienável, não se presumindo,...
... presente recurso, que, sendo julgados procedentes os vícios de violação de lei processual e de lei substantiva explicitados nas presentes ... do Porto de 29/01/2010, com fundamento em alegada falta de lei habilitante, procedeu a uma errada determinação das normas aplicáveis à ... -
Aviso (extrato) n.º 16882/2020
... ímia SECÇÃO I Definições Preliminares Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... CAPÍTULO I — Lei Habilitante e Disposições Gerais ... Artigo 1.º — Lei habilitante ... Artigo 2.º ... a) A violação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... contida no artigo 8.º, n.º 3, do Decreto em apreço, por violação dos artigos [ ... ] 51.º, n.º 6, e 164.º, alínea h), 227.º, n.º 1, ... , aliás, inaplicável por se lhe sobrepor o bloco normativo habilitante composto pelos artigos 161.º, al. b), 226.º, n.º 1 e 231.º, n.º 7, ...
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Aviso n.º 14248/2023
... CAPÍTULO I ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da ... res ou qualquer outra entidade pública, em violação com o artigo 16.º n.º 2 do presente regulamento; ... b) A falta de ...
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Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...
... num alegado vício de incompetência relativa por falta de lei habilitante e consequente violação do artigo 35.º, n.º 1 do CPA ... II. A ... -
Regulamento n.º 923/2023
... CAPÍTULO I ... Lei habilitante e definições ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente ... 5 — Em caso de violação da proibição constante do n.º 4 do presente artigo, caduca imedia- ...
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Regulamento n.º 870/2016
... CAPÍTULO I Toponímia SECÇÃO I Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da ... parte dos particulares ou qualquer outra entidade pública, em violação com o artigo 16.º n.º 2 do presente regulamento; b) A falta de entrega ...