violação da lei habilitante

2481 resultados para violação da lei habilitante

  • Edital n.º 562/2018
    ...de ..de CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas ...violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º; c) A comercialização de produtos ...
  • Edital n.º 662/2018
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ...2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Parecer n.º 25/2018
    ...6.ª A norma geral habilitante da previsão estatutária de dispensa de serviço docente para os docentes ... autonomia estatutária, uma vez que está em causa uma eventual violação por previsões estatutárias de instituições do ensino superior do ...
  • Regulamento n.º 708/2019
    ...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem por legislação habilitante os artigos 112.º ...2 - A violação do disposto no número anterior, para além de implicar a instauração de ...
  • Despacho n.º 12618/2020
    ..., ajustando-os à realidade do IPCA.Artigo 1.ºObjeto e norma habilitante1 - O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos planos de ...ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio.6 - Caso o estudante pretenda beneficiar de um período de ...
  • Regulamento n.º 72/2019
    ...TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. Artigo 43.º ...
  • Edital n.º 1134/2019
    ... a sua utilização.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), d), g) a n), p) a r), t) a w) do n.º 1 do ...
  • Regulamento n.º 26/2018
    ..., da justiça e da imparcialidade.Artigo 1.ºLegislação HabilitanteO presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, 112.º n.º ...écnico da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, bem como a violação das regras e deveres dos moradores, constantes no presente regulamento e ...
  • Aviso (extrato) n.º 2681/2021
    ... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 1, alínea v), do mencionado artigo 33.º do Anexo I da ... na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata ...
  • Regulamento n.º 313/2019
    ...Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ...Artigo 19.º Coimas 1 - Constitui contraordenação a violação do disposto nos Artigos 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º e 18.º; 2 ...
  • Regulamento n.º 289/2017
    ... a publicar no Diário da República.CAPÍTULO IArtigo 1.ºLei HabilitanteO presente Regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo 9.º, ... de 25.00 (euro) a 500.00 (euro).3 - Sempre que a natureza da violação o justifique, independentemente da posterior instauração de processo de ...
  • Aviso n.º 9606/2018
    ...ão dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos habilitantes param o exercício da atividade de construção válidos à data da ...2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
  • Aviso n.º 8239/2019
    ...Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º ... conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º; c) A violação do n.º 1 do artigo 25.º, através da entrada ou saída de géneros ou ...
  • Edital n.º 165/2021
    ...TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Lei habilitante, objeto e competência territorial Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das ...
  • Aviso n.º 3256/2018
    ...ão dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos habilitantes param o exercício da atividade de construção válidos à data da ...2 - Presume-se violação grave do dever de conservação quando: a) O edifício encontrando-se ...
  • Edital n.º 929/2018
    ...TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ... quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. Artigo 43.º ...
  • Edital n.º 166/2017
    ... a compatibilizá-lo com a respetiva arquitetura legislativa habilitante em vigor. Em cumprimento dos artigos 98.º, 100.º e 101.º todos do ..., a falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º; b) De (euro) 250 a (euro) 3 740, ...
  • Edital n.º 550/2016
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º ...3 - A violação" do referido no número anterior constitui uma contraordenação grave, pun\xC3"...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... regime contraordenacional resulta diretamente da legislação habilitante, estando reproduzido nesta parte do Código e, outras, que revestem ..., o ambiente e o equilíbrio do espaço urbano; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
  • Regulamento n.º 622/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º, da ...2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Acórdão nº 01266/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2005

    I - No processo gracioso vigora o princípio do inquisitório, sem prejuízo do ónus de prova que cabe ao interessado, nomeadamente em procedimentos tendentes ao reconhecimento de uma posição subjectiva de tipo ampliativo que se pretenda da Administração (cf. para além do prescrito em procedimentais especiais-cf. artº 2º, nº 7 do CPA-, o disposto nos artºs 56º, 87º, nº 1 e 88º do CPA). II -...

    ... 9589622 (60 comprimidos), imputando-lhe vicios de forma e de violação de lei. A ER, na sua resposta, sustentou a legalidade do acto recorrido. ...O Despacho ora em questão extravasou os limites da sua norma habilitante, a saber, o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 205/2000, que veio desenvolver ...
  • Regulamento n.º 361/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º, da ...2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...
  • Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2009
    ..., que nas normas contidas nos artigos 15º e 16º do Plano há violação do princípio da proporcionalidade e da regra da compatibilização dos ..., é ilegal, por violação de normas integradas no bloco legal habilitante da regulamentação - artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 502/71, de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT