violação da lei habilitante
3423 resultados para violação da lei habilitante
-
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... restrição desproporcional a esse direito, em violação dos artigos 62.º e 18.º, ... n.º 2, da Constituição; ... b) Do ... inconstitucional a norma habilitante contida, em especial, na alínea a) do ... artigo 2.º da Lei n.º ...
-
Aviso n.º 11889/2016
... Municipal de 20 de dezembro de 2013, tendo como legislação habilitante a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril. Entretanto a Lei n.º 27/2013, de 12 ... as violações das seguintes disposições regulamentares: a) A violação do disposto nos n.os 1 do artigo 8.º; b) A violação do n.º 2 do artigo ...
-
Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Lei n.º 65/77, de 26/8, na redacção dada pela Lei n.º 30/92, de 20/10, e, consequentemente, represtinada a sua redacção originária (artigo 282.º da CRP), o Ministro do Emprego e da Segurança Social e o ministro responsável pelo sector de actividade em causa carecem de poderes para, por via...
... e Formação de 28/4/2 000, imputando-lhe vários vícios de violação de lei ... Indicou como interessada particular a "C.P. - Caminhos ... ) do artigo 199.º da CRP, e em inteira conformidade com a lei habilitante ... 2.º)- Não contém a menor violação dos artigos 57.º da CRP e ... -
Regulamento n.º 497/2017
... habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... ção sem prévia autorização da Câmara Municipal, em violação ao disposto no artigo 13.º; b) A colocação de publicidade em violação ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... na violação do princípio da separação de poderes e do núcleo de competências ... da República sem, todavia, ter revogado a respetiva lei habilitante ... No artigo 1.º de tal Decreto determinava-se que «o Governo deve ...
-
Edital n.º 618/2016
... ão e coimas1 - Constitui contraordenação punível com coima a violação das seguintes normas do presente Regulamento:a) A falta de afixação, em ...
-
Edital n.º 577/2017
... Porto, nos seguintes termos: Artigo 1.º Alteração à Norma Habilitante É alterada a referência à lei habilitante relativa à Parte D, Título ... t) O estacionamento em parques de estacionamento públicos em violação do disposto no presente regulamento; u) A utilização da avença de ...
-
Aviso n.º 8839/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... forma inutilizar os elementos que ocupem o espaço público em violação das disposições do presente Regulamento. 3 - O disposto no número ...
-
Aviso n.º 22814/2023
... PARTE H Assim: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Lei Habilitante, Objeto e Âmbito de Aplicação Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento ... que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento; l ) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo ...
-
Aviso n.º 15664/2018
... Habilitante, Objeto e Âmbito de Aplicação Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento ... que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento; l) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo ...
-
Regulamento n.º 579/2016
... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos ... 2 - A cessação com violação do prazo estabelecido no número dois do artigo oitavo obriga o ocupante ...
-
Acórdão nº 0212/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Agosto de 2004
I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional. II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC. III - Para o efeito da apresentação das...
... 519 e 520); d) A sentença recorrida padece, assim, de clara violação de lei por não aplicação de lei sucessiva de aplicação imediata a uma ... ções finais do recurso a propósito da ausência de norma habilitante que possibilitasse o ponto 19.3 do Programa do Concurso e, bem assim, o ... -
Aviso n.º 6892/2018
... Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 14.º ... contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação de qualquer das disposições presentes;2) As contraordenações previstas ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o ... ibidem, pp. 329-330). Em qualquer caso, a base legal habilitante da ingerência tem de conter indicações factuais e pontos de referência ...
-
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... Ac. STA de 2006.11.29, Proc. 042307, www.dgsi.pt), bem como a violação dos princípios materiais da confiança e segurança Jurídica, que ao ... ção da "causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante", o Tribunal a quo concluiu o seguinte: "Assim, ainda que um destinatário ... -
Regulamento n.º 116/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... diferente do respetivo titular do direito de ocupação, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º b) A venda de produtos diferentes ...
-
Regulamento n.º 563/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... forma inutilizar os elementos que ocupem o espaço público em violação das disposições do presente Regulamento. 3 - O disposto no número ...
-
Regulamento n.º 432/2018
... orgânica, decorrente, aliás, de expressa previsão da lei habilitante específica que a competência para administrar e autorizar a ocupação ... publicitárias sem prévio licenciamento municipal, em violação do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, 59.º, n.º 1 ...
-
Lei n.º 50/2019
... , naturalidade, nacionalidade, domicílio, atestado médico habilitante e registo criminal. 3 - A licença não é concedida nos seguintes casos: ... Artigo 99.º-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças 1 - ...
-
Acórdão nº 00023/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
Um regulamento municipal que não contém a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional, sendo, por isso, de desaplicar ao caso concreto a respectiva norma do mesmo em que se fundou o município para liquidar uma taxa.* * Sumário elaborado pela relatora
... substituída por outra que considere o Regulamento ilegal, por violação dos preceitos legais e constitucionais invocados, e a aplicação da taxa ... inconstitucionalidade formal, por falta de indicação da lei habilitante. O facto de esta questão não constar das conclusões das alegações do ... -
Edital n.º 562/2018
... de ... de CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas ... violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º; c) A comercialização de produtos ...
-
Regulamento n.º 130/2018
... ºLegislação habilitanteO presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 65.º n.º 1, 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da ... ao final do período de concessão do apoio;f) Qualquer outra violação" do regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação.Artigo 14.\xC2" ...
-
Edital n.º 662/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos ... 2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º ...
-
Edital n.º 946/2020
... a sua utilização.O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) ... civil e criminal, são puníveis como contraordenação:a) A violação do disposto nas alíneas b), d), g) a n), p) a r), t) a w) do artigo ...
-
Aviso n.º 11754/2020
... ção da regulamentação municipal à legislação geral habilitante que regula as respetivas matérias, de forma a conformar as normas ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, constituem causas de caducidade da atribuição do ...