violação da lei habilitante
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Aviso n.º 11754/2020
...ção da regulamentação municipal à legislação geral habilitante que regula as respetivas matérias, de forma a conformar as normas ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, constituem causas de caducidade da atribuição do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, por violação dos princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo ... grau de determinação do artigo 2.º, n.º 1, enquanto norma habilitante para a emissão daquele parecer com um dado conteúdo e, bem assim, para ...
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Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos
...ção da sentença e ou a renovação da fundamentação; a violação dos artigos 98º a 100º do Código de Procedimento Administrativo; a ... cuja anulação a Autora pede visam regulamentar (lei habilitante) e, consequentemente, da violação do princípio da preeminência da lei, ... -
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... para fundamentar a extinção do direito à retribuição, por violação dos disposto no art. 59°, n° l, a) da CRP; 13. Não faz qualquer sentido ... lado, determina que as normas regulamentares devem citar a lei habilitante. Deste modo, serão inconstitucionais, por violação do disposto no art. ... -
Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... se refere o parágrafo anterior do presente artigo constituem violação grave dos. deveres contratuais da Concessionária, que justificam a ... contraente público sem, ou independentemente, de norma legal habilitante,. por violação do princípio da reserva de lei, da precedência de lei, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 130.º Violação do direito a férias. Artigo 131.º Exercício de outra atividade durante ...público;. b) Os encargos com a obtenção do título habilitante, quando posterior à constituição da relação jurídica de emprego ...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... autor e quanto à inconstitucionalidade suscitada, tendo havido violação do n.º 2 do art. 660.º do CPC por aplicação do art. 1.º do CPTA. J) ...133.º n.º 2 b) do CPA] por violação da lei habilitante e ainda por violação do art. 112.º n.º 5 da CRP (tal competência é ... -
Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...
..., a opção por um procedimento restritivo da concorrência em violação do disposto no artigo 24.º, n.º 1 alínea c) do CCP viola, não só o ...ção do erro nos pressupostos de direito: a falta de lei habilitante, o vício de incompetência e a violação dos princípios da ... -
Acórdão nº 0518/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
Não é de admitir revista se está em discussão o termo inicial de prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar (de multa), perante notificação recebida no domicílio profissional do advogado punido e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou, de forma solidamente sustentada, ao abrigo do regime específico da Ordem dos Advogados.
... 26/01 que materialmente manteve mesma previsão da lei inicial habilitante.» (fls. 474) No concerne à violação dos artigos 150.º e 155.º, n.º ...