violação da lei habilitante

2461 resultados para violação da lei habilitante

  • Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2009
    ... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
  • Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2009
    ... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
  • Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2009
    ... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
  • Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2009
    ... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
  • Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009
    ... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões; q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos; ... mais de um ano económico, a indicação da disposição legal habilitante ou do plano plurianual legalmente aprovado de que o contrato em causa ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... legal de decisão sem que ela seja produzida é o pressuposto habilitante, facultativo, do recurso ao mecanismo do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), ...Como ali se realça, "se a violação de qualquer dos vários prazos desse tipo previstos no Estatuto ...
  • Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos alunos...

    ...ção da sentença e ou a renovação da fundamentação; a violação dos artigos 98º a 100º do Código de Procedimento Administrativo; a ...ção permite afirmar que tais contratos respeitam as leis habilitantes, porquanto se conformam com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea a), ...
  • Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 611/2008

    ... para fundamentar a extinção do direito à retribuição, por violação dos disposto no art. 59°, n° l, a) da CRP; 13. Não faz qualquer sentido ... lado, determina que as normas regulamentares devem citar a lei habilitante. Deste modo, serão inconstitucionais, por violação do disposto no art. ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
    ...ão Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Tanto a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no seu artigo ...ópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido. 5 - Quando a comprovação dos elementos identificativos ...
  • Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019
    ... se refere o parágrafo anterior do presente artigo constituem violação grave dos. deveres contratuais da Concessionária, que justificam a ... contraente público sem, ou independentemente, de norma legal habilitante,. por violação do princípio da reserva de lei, da precedência de lei, ...
  • Regulamento n.º 872/2016
    ...Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento foi aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ...ância do disposto no presente Regulamento, designadamente, a violação das normas respeitantes à utilização e conservação de equipamentos e ...
  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... autor e quanto à inconstitucionalidade suscitada, tendo havido violação do n.º 2 do art. 660.º do CPC por aplicação do art. 1.º do CPTA. J) ...133.º n.º 2 b) do CPA] por violação da lei habilitante e ainda por violação do art. 112.º n.º 5 da CRP (tal competência é ...
  • Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...

    ..., a opção por um procedimento restritivo da concorrência em violação do disposto no artigo 24.º, n.º 1 alínea c) do CCP viola, não só o ...ção do erro nos pressupostos de direito: a falta de lei habilitante, o vício de incompetência e a violação dos princípios da ...
  • Acórdão nº 0518/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    Não é de admitir revista se está em discussão o termo inicial de prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar (de multa), perante notificação recebida no domicílio profissional do advogado punido e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou, de forma solidamente sustentada, ao abrigo do regime específico da Ordem dos Advogados.

    ... 26/01 que materialmente manteve mesma previsão da lei inicial habilitante.» (fls. 474) No concerne à violação dos artigos 150.º e 155.º, n.º ...
  • Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I - Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os...

    ... nº 1044/2003, de 23 de Janeiro, sem que refira qual a lei habilitante, haveremos por concluir que a Portaria 304/2004 é inconstitucional por violação dos números 5 e 7 do artigo 112º da CRP.». O Recorrido não contra ...
  • Acórdão nº 0458/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade.

    ... cobrança do TRH terá de ser considerada inconstitucional, por violação inequívoca do princípio da legalidade tributária, consagrado no nº. 2, ...É a Lei nº 58/2005 que constitui a lei habilitante da visada taxa, definindo a sua base de incidência objectiva e ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... lhes foi disponibilizado intérprete, desde logo em flagrante violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.ºs 5.º, n.º 2 e ... não permitida pela Constituição nem prevista em lei habilitante para as situações de portadores de doença contagiosa ou de perigo para ...
  • Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de...

    ..., resulta que tal norma emitida sem prévio ato legislativo habilitante é inconstitucional por violação do princípio da precedência da lei, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... profissional subordinada, prorrogaçáo de permanência habilitante...
  • Acórdão nº 75/00 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 2000
    ... a "questão de ilegalidade" da Portaria nº 603/89, "por violação" do regime estabelecido nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n\xC2"...            A norma regulamentar que modificar a lei habilitante e consequentemente violar o princípio da prevalência é certamente ...
  • Acórdão nº 2742/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.

    ... deverão declarar-se as liquidações contestadas ilegais por violação do princípio da legalidade e aplicação de norma inconstitucional; 29 ... obrigação, sem que para tal existisse qualquer lei habilitante, o que também consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação do ...
  • Acórdão nº 047581 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2005

    I - A actividade regulamentar da Administração é normalmente catalogada como secundária, considerando-se as normas regulamentares como normas derivadas ou de segundo grau, com isso se significando que tal actividade tem o seu fundamento na lei habilitante, que visa executar ou complementar, em termos de subordinação e da sua necessária conformidade a normas ou princípios de grau hierárquico...

    ... de Navegação, E.P., imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e por violação dos ... se significando que tal actividade tem o seu fundamento na lei habilitante, que visa executar ou complementar, em termos de subordinação e da sua ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III – Se a decisão

    ... Recorrente, nomeadamente na parte em que considerou existir violação do direito de audiência prévia da Recorrida, e violação de lei pelo ....º, n.º 6 e 8 da CRP (falta de citação e violação de lei habilitante), inconstitucionalidade que expressamente aqui se deixa arguida para ser ...
  • Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...

    ...-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro, sob pena de ilegalidade, por violação" das normas imperativas do artº 9º nº 1 – d) e e) do Decreto – Lei n\xC2"...-Lei n.º 384/87, de 24.12, e promulgado a coberto de leis habilitantes, as Leis nº1/79, de 2/1, e nº10/83, de 06/09. Assim sendo, como é, o ...