violação da lei habilitante
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... *2. A questão da violação da reserva de lei parlamentar habilitante da restrição da liberdade de ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... lei habilitante para tal e, assim, padecerem de inconstitucionalidade orgânica ... por ... inconstitucionais, por violação do artigo 165, n° 1, d), com referência ao ... artigo 32, n° 10, ambos ...
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Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...
... Violação do princípio da proporcionalidade quanto à periodicidade de entrega das ... 17.º da lei habilitante «se cinge às declarações previstas no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... ticados em violação do presente decreto-lei e demais normas legais e regulamentares ... a) Identificação da norma habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ...
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Acórdão nº 271/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... em 15 de abril de 2019, que julgou inconstitucional, por violação « do artigo ... 112.º, n.º 7 (artigo 115.º à data) da CRP », o ... por falta de menção da lei habilitante, pois, aquando da sua aprovação, em ... 30/11/1995, pela Assembleia ...
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Acórdão nº 012/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2013
I - Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência e nunca recurso, o qual só poderá ser interposto da decisão que recair sobre a reclamação. II - Não tendo uma das partes reclamado na hipótese referida em I dentro do prazo legal e vindo posteriormente interpor recurso ainda que...
... ção de membro estagiário sob a alegação de que o curso habilitante não está «acreditado» na Ordem dos Engenheiros ... 21. À OE, nessa ... Não pode a Ré substituir-se ao Governo em tal, sob pena de violação do disposto no artigo 112° nº 5 da C.R.P o que ocorreu nos autos ... -
Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... Consequentemente, na falta de norma legal habilitante, o artigo 3.º-A da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 ... Padece, também de inconstitucionalidade material por violação" do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
... és de mera Resolução do Conselho de Ministros, sob pena de violação" do disposto nos artºs 18º, 19º e 44º da CRP, sendo por isso tal restri\xC3" ... *2. A questão da violação da reserva de lei parlamentar habilitante da restrição da liberdade de circulação (artigos 29.º a 36.º da p ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... objectivo essencial criar as condições para que o título habilitante para a actividade da construção passe a oferecer a credibilidade que o ... ências que, não compreendidas na alínea anterior, constituam violação dos deveres estabelecidos no artigo 24.º 3 - Os registos a que se refere ...
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Acórdão nº 0772/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
I - A lei considera que a sentença é nula quando o Juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" (art.°668.°/1/d) do CPC) o que significa que esta nulidade está relacionada com o incumprimento do dever do Julgador conhecer e resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação,...
... , na pessoa do seu Presidente, onde, com fundamento em vício de violação de lei, pediram que se declarasse a ilegalidade parcial “da norma ... ípio da tipicidade das medidas preventivas elencadas na lei habilitante, ou seja, no n.° 1 do artigo 8.° da Lei dos Solos, aprovada pelo ... -
Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... 2.ª, n.º 1, alínea c), outra obrigação de pagamento, em violação do princípio da transparência e da publicidade da despesa pública ... , com a inerente obrigatoriedade de citação da lei habilitante por parte de todos e quaisquer os regulamentos. Estes princípios e dever ...
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Acórdão nº 00335/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... de julgamento da sentença impugnada, de facto e de direito (violação do disposto no artigo 120.º do CPTA), bem como as identificadas pela ... habilitante) e, consequentemente, da violação do princípio da preeminência da lei, ...
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Acórdão nº 00328/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... de julgamento da sentença impugnada, de facto e de direito (violação do disposto no artigo 120.º do CPTA), bem como as identificadas pela ... habilitante) e, consequentemente, da violação do princípio da preeminência da lei, ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pretensão: - A manifesta ilegalidade da norma suspendenda, por violação da respectiva lei habilitante, já que prevê uma medida preventiva não ...